Súmula nº 326/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sucumbência recíproca. Afastamento da Súmula 326/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

2 - TJSP Embargos de declaração. Apelação cível. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos materiais e morais. Operações não realizadas pelo cliente. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Falha na prestação do serviço incontroversa. Dano moral configurado in re ipsa. Indenização devida. Quantum indenizatório em que observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência da ré mantida. Súmula 326/STJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. Embargos declaratórios pelo autor. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

3 - TJSP Apelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para limitar os juros remuneratórios à contemporânea taxa média de mercado e para determinar a restituição da diferença cobrada pela instituição financeira, na forma simples - Reforma parcial, para acolhimento parcial do pedido de indenização por danos morais, responsabilizada a ré pela integralidade das verbas da sucumbência (Súmula 326/STJ).

4 - TJSP Associação - Cobrança de taxa, dirigida a quem não aderiu - Inadmissibilidade - Não comprovação da existência do vínculo - Devolução dos valores indevidamente cobrados, em dobro - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Insurgência - Acolhimento - Danos morais configurados - Fixação de indenização - Sucumbência da ré - Aplicação da Súmula 326/STJ - Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo originariamente contratado - Autor realocado em outro voo, mas com problemas na conexão e perda da aeronave - Tempo estimado da viagem de pouco mais de 06 (seis) horas, que demorou aproximadamente 30 (trinta) horas - Responsabilidade objetiva da cia. aérea pelos danos provocados - Defeito na prestação do serviço - Indenização por danos morais devida, principalmente considerando que o autor era acompanhante de pessoa portadora de neoplastia maligna da mama, que havia passado por procedimento quimioterápico no dia anterior, e que daria início a nova etapa do tratamento do câncer no dia inicialmente programado para a chegada em Fortaleza - Transtornos causados que superam os meros aborrecimentos do cotidiano - Valor reparatório a título de danos morais fixado em oito mil reais que observou os critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Necessidade, todavia, de readequação, de ofício, do ônus da sucumbência, sem que isso implique em «reformatio in pejus, por se tratar de matéria de ordem pública, conforme entendimento do C. STJ - A condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca - Súmula 326/STJ - Sucumbência a cargo da companhia aérea - Recurso desprovido, com observação.

6 - TJSP APELAÇÃO - Ação de indenização - Transporte aéreo nacional - Sentença de improcedência - Insurgência - Má prestação de serviço - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Atraso do voo contratado com perda da conexão - Atraso considerável de cerca de 11 horas para a chegada ao destino final - Alegação superficial da ré que configura situação de fortuito interno, não excluindo sua responsabilidade em indenizar - Ademais, mala da autora que foi extraviada por algumas horas no retorno e não foi prestada a autora assistência material necessária - Danos morais configurados - Quantificação da verba indenizatória com consideração das peculiaridades do caso concreto e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade - «Quantum fixado em R$3.000,00 (três mil reais). Precedente desta C. Câmara - Procedência da demanda - Súmula 326/STJ - Inversão do ônus sucumbencial - Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - Autora que aduziu ter sido induzida a erro pelo banco réu quando da tomada de empréstimo - Abusividade do pacto em discussão - Reconhecimento - Conjunto fático probatório que autoriza o entendimento de que houve vício de consentimento, pelo erro verificado quando da contratação - À autora foi oferecido empréstimo com a promessa de que haveria a quitação de outro empréstimo tomado com outra instituição financeira e ainda lhe sobraria um montante para ser utilizado conforme lhe conviesse - Promessa que não se concretizou, conforme lhe foi apresentada - Vício de consentimento em razão de erro substancial - Nulidade do contrato - Dano moral configurado - Resistência do banco na solução do problema na via administrativa - Incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor - Quantum arbitrado em R$6.000,00 (seis mil reais), que atende critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa - Juros de mora, todavia, que incide a partir da citação, nos termos do art. 405, CC - Casa bancária que continua sendo a responsável pelo ônus da sucumbência, especialmente em razão do disposto na Súmula 326/STJ - Recurso provido, em parte.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Negativação indevida do nome da autora. Ausência de contratação efetiva dos serviços. Indevida inscrição nos órgão de proteção ao crédito gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação. Redução da condenação, todavia, a patamares compatíveis com o caso concreto, no importe ao equivalente a dez salários mínimos vigentes. Sentença de procedência parcialmente reformada. Não ocorrência de sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Recurso parcialmente provido para estes fins.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino profissionalizante. Curso de informática. Escola sob regime de franquia. Fechamento abrupto do estabelecimento franqueado. Prejuízo ao aluno consumidor evidenciado. Reparação do dano moral devido. Transtornos que ultrapassam o limite tolerável. «quantum indenizatório. Redução determinada para o montante de R$ 5.000,00. Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Verbas de sucumbência, todavia, mantidas. Súmula 326/STJ. Recurso parcialmente provido para estes fins.

10 - TJSP Sucumbência. Dano moral. Procedência. Verba fixada em quantia inferior à postulada na exordial. Sucumbência qualitativa. Aplicação da Súmula 326/STJ. Sucumbência integral da recorrente. Apelo improvido.

11 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Rodovia. Vítima fatal. Indenizatória por danos morais. Julgamento de procedência parcial do pedido. Condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Sentença mantida, apenas alterada a distribuição da sucumbência. Recursos desprovidos

12 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Indenização por danos morais. Condenação da ré em valor inferior ao pedido na petição inicial. Arbitramento que constitui prerrogativa exclusivamente judicial, sem qualquer vinculação do julgador. Aplicação da Súmula 326/STJ. Ônus da sucumbência que devem ser endereçados inteiramente à ré. Apelo parcialmente provido, prejudicado o recurso adesivo.

13 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Condenação em montante inferior ao postulado na inicial da ação de indenização por dano moral não implica em sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ). Verbas da sucumbência devem ser suportadas pela ré. Inclusive a honorária, fixada em quinze por cento sobre o valor da condenação por danos patrimoniais, morais e estéticos, além do valor das pensões mensais vencidas e um ano das pensões mensais vincendas. Recurso da ré improvido e da autora provido.

14 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Indenizatória. Dano moral. Fixação em valor inferior ao pretendido. Inocorrência de sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

15 - TJSP Sucumbência. Ônus a serem carreados integralmente às corres, uma vez que a autora sucumbiu em mínima pare de seu pleito e, ademais, a fixação de dano moral em montante inferior ao postulado na inicial, não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ). Recurso do réu desprovido e apelo da autora provido em parte, com determinação.

16 - TJSP Honorários de advogado. Indenizatória. Responsabilidade civil. Construção. Defeito. Danos morais e materiais. Sucumbência recíproca. Afastamento. Aplicação da Súmula 326/STJ. Verba honorária adequada. Agravo retido não conhecido e recursos do autor parcialmente provido e da ré improvido.

17 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Inocorrência. Indenização por danos morais. Manutenção dos encargos fixados na sentença, por força da sucumbência da ré. Cabimento. Ademais, a redução do valor da indenização por danos morais não implica em sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Recurso desprovido neste aspecto.

18 - TJSP Sucumbência. Ação de indenização por danos morais. Distribuição fixada na sentença. Manutenção. Não configuração de sucumbência recíproca. Valor fixado inferior ao pleiteado na inicial. Irrelevância. Mera estimativa. Fixação do «quantum que cabe ao juiz. Súmula 326/STJ. Recurso improvido.

19 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Inocorrência. Indenização por danos morais fixada em valor inferior ao pretendido na inicial. Hipótese em que o réu deve responder integralmente pela sucumbência e honorários advocatícios. Súmula 326/STJ. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Sucumbência. Responsabilidade do banco-réu. A responsabilidade legal por ônus do sucumbimento é objetiva, repousando no só fato de a declaração jurisdicional do direito contrariar a parte que se diz vencida ou sucumbente. Em se tratando de danos morais, a condenação em valor inferior ao pretendido não implica em sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Honorários advocatícios. Fixação em 20% sobre o valor da condenação, em vez de 10%. Recursos parcialmente providos.

21 - TJSP Sucumbência. Ação de reparação de danos. Responsabilidade civil do estado. Condenação em montante inferior ao postulado na inicial. Sucumbência recíproca. Descabimento. Súmula 326/STJ. Condenação da requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em dez por cento do valor da condenação devidamente atualizado. Reconhecimento. Recurso da autora parcialmente provido para esse fim.

22 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Inocorrência. Indenizatória. Dano moral. Condenação do réu em valor inferior ao postulado. Irrelevância. Súmula 326/STJ. Recurso da autora provido neste tópico.

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Inexistência de relação comercial e fraude no saque de duplicatas. Desnecessidade de prova da ocorrência do dano no caso de apontamento indevido. Valor arbitrado considerado adequado para reparar o abalo moral da lesada e inibir a repetição da conduta danosa. Ônus sucumbenciais inteiramente carreados aos réus. Aplicação do princípio da causalidade, sendo que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Recurso do banco desprovido, provido em parte o apelo da autora, com observação.

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Construção. Desabamento parcial da estrutura do telhado de templo religioso. Vítima fatal, companheira e mãe dos autores. Falta de manutenção e conservação da estrutura do telhado. Negligência do pastor, que prosseguiu o culto religioso, após a queda de parte da forração do teto, antes de seu desabamento total. Culpa da entidade religiosa comprovada por prova pericial e testemunhal. Perda injusta de parente próximo. Se os membros principais da apelante e seus patronos não se julgam capazes de sofrer danos morais pela perda injusta de parente próximo, é questão íntima que somente lhes diz respeito. Presunção válida de que os autores sofram com o evento. Concessão de indenização por danos morais inferior ao pedido inicial que não configura sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Recurso da ré desprovido quanto aos temas.

25 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Indenizatória. Dano moral. Condenação ao pagamento em montante inferior ao pleiteado na inicial. Não configuração. Súmula 326/STJ. Recursos improvido.

26 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Indenizatória por danos morais. Fixação do montante em valor inferior ao pedido na petição. Sucumbência recíproca não caracterizada. Súmula 326/STJ.

27 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Réu causador do evento danoso, que, embriagado, participava de «racha- invasão de cruzamento com sinal semafórico desfavorável, em altíssima velocidade, atingindo o veículo da vítima fatal. Prova plena da responsabilidade do réu, que agiu, a rigor com dolo eventual. Homicídio culposo reconhecido na superior instância criminal. Corresponsabilidade do proprietário do veículo, pai do causador do dano, por culpa «in eligendo. Entrega de um veículo equivalente a uma verdadeira arma, por conta e risco de quem o faz. Relatório técnico apresentado extemporânea e unilateralmente, para concluir aquilo que quem pagou queria, sem valor jurídico algum. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada. Sucumbência integral aos réus. Súmula 326/STJ. Recurso dos réus desprovido quanto ao tema. Recurso dos autores parcialmente provido para majorar a indenização por dano moral, para o valor equivalente a mil salários mínimos.

28 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Sequestro de nascituro em maternidade. Pretensão do menor, representado pela genitora, à reparação do dano pelo abalo psicológico sofrido em razão de sequestro após nascimento, privação de contato com a própria família e convivência com a família da sequestradora. Alegação da ré de culpa de terceiros pelos danos causados. Sequestradora que agiu sem qualquer ingerência ou participação sua. Desacolhimento. Responsabilidade da maternidade, pela ausência de medidas aptas a evitar a saída de pessoas estranhas com recém-nascidos logo após o nascimento. Permanência de criança em lar que não era o seu por oito anos. Falta de laudo psicológico encartado aos autos. Reconhecimento de que a adaptação à nova família e o esquecimento da ficção a que foi submetida não será fácil e livre de consequências. Dano moral decorrente da permanência com a sequestradora, que se fez passar por mãe natural. Majoração do valor da indenização para cento e cinquenta e três mil reais. Ônus sucumbenciais mantidos, mesmo em caso de não acolhimento do valor pretendido pelo autor. Súmula 326/STJ. Recurso principal desprovido, sendo parcialmente provido o adesivo.

29 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Ação indenizatória. Danos morais. Acidente de trânsito. Hipótese em que o valor da indenização não foi fixado nos moldes pretendidos pelas autoras. Inexistência de sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Recursos parcialmente providos.

30 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Indenizatória. Sentença de procedência. Acolhimento da pretensão em valor inferior ao pleiteado. Hipótese que não implica em reciprocidade. Inteligência da Súmula 326/STJ. Valor atribuído na exordial, a título de indenização, que é meramente estimativo. Condenação do requerido em honorários advocatícios fixados em valor que se mostre suficiente para remunerar condignamente o trabalho do patrono. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Reciprocidade. Inocorrência. Indenização por dano moral. Condenação em valor inferior ao apontado no pedido inicial que não implica em reflexos na distribuição da verba sucumbencial, nos termos da Súmula 326/STJ. Recurso parcialmente provido.

32 - TJMG Acidente de consumo. Contrato de empreitada. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Contrato de empreitada. Obrigação solidária. Culpa in eligendo. Violação dos direitos à saúde e à segurança. Pessoa jurídica. Destinatária final. Aplicação da legislação consumerista. Consumidor por equiparação. Responsabilidade civil demonstrada. Dever de indenizar. Compensação de honorários sucumbenciais. Aplicação da Súmula 326/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade

«- Resta configurada a culpa in eligendo quando o contratante escolhe mal o prestador de serviço. ... (Continua)

33 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente automobilístico. Transporte coletivo de passageiros. Prescrição. Evento anterior à vigência do novo Código Civil. Prazo vintenário. Queda. Fratura. Tratamento cirúrgico. Valor arbitrado pela instância ordinária. Razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção. Precedentes do STJ. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. Súmula 326/STJ.

«1. Durante a vigência do Código Civil de 1916, a prescrição para haver indenização por acidente ocorrido no interior de veículo de transporte público de passageiros esteve adstrita ao prazo vintenário. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Dano estético. Pensão vitalícia. Estabelecimento comercial. Evento danoso. Consumidor atingido por garrafa. Olho esquerdo. Perda da capacidade laboral. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais. Conduta ilícita. Nexo causal. Dever de reparação. Garrafada. Fato de terceiro. Prepostos que não prestaram e dificultaram o socorro. Culpa concorrente da vítima afastada. Danos morais e estéticos. Majoração do quantum. Pensionamento. Redimensionamento da sucumbência.

«1. Com razão o autor ao imputar à parte ré a responsabilidade pelos danos ocorridos, na medida em que restou incontroverso nos autos que os fatos ocorreram no interior da festa promovida no estabelecimento da empresa demandada. ... (Continua)

35 - TJRS Quantum indenizatório. Correção monetária. Juros de mora. Sucumbência.

«Valor da condenação reduzido para se adequar às peculiaridades do caso concreto, além de prestigiar a natureza jurídica da condenação e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária e juros legais de mora de 1% ao mês, ambos incidindo a partir da data do acórdão. A condenação no caso de recomposição dos danos morais em valor inferior ao pedido não induz sucumbência parcial. Súmula 326/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação com revisão. Sucumbência. Ônus. Bomba lançada em sala de aula. Trauma acústico no ouvido esquerdo de aluna. Responsabilidade civil objetiva da administração pública. Dever de guarda e cuidado dos estudantes que lhe são custodiados. Encargo que deve ser suportado por inteiro pela fazenda do estado. Dano moral estipulado na inicial meramente estimativo. Inteligência da Súmula 326/STJ. Reexame necessário e recurso fazendário improvidos.

37 - TJSP Sucumbência. Responsabilidade civil. Condenação em montante inferior ao postulado na inicial. Sucumbência recíproca. Descabimento. Súmula 326/STJ. Honorários advocatícios fixados dentre dos parâmetros do art. 20, § 3o, do codex. Recursos de ambas as partes desprovidos.

38 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Conforme estabelecido na Súmula 326/STJ, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Recurso do réu parcialmente provido, não provido o recurso adesivo da autora.

39 - TJSP Apelação com revisão. Sucumbência. Reciprocidade. Inocorrência. Ação de indenização por danos morais. Acolhimento parcial do «quantum indenizatório não impõe sucumbência recíproca ou, ainda pior, em desfavor dos postulantes. Aplicação da exegese trazida pela Súmula 326/STJ. Recurso dos autores parcialmente provido e improvido o da ré.

40 - STJ processual civil. Recurso especial. Sucumbência recíproca. Inexistência. Distribuição do ônus. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. ... (Continua)

41 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria da autora - Inconformismos das partes - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Devolução que deverá ser procedida de forma dobrada, pois demonstrada a má-fé exigida a imposição do disposto no parágrafo único da Lei 8.078/90, art. 42 - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pelo requerente extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Verba indenizatória adequadamente fixada em R$ 5.000,00 - Juros moratórios condizentes com a Súmula 54 do C. STJ - Verba honorária devida pela ré em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) fixada em 20% do valor da condenação - Apelo da ré desprovido e acolhido em parte o adesivo da autora.

42 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Cabe à ré demonstrar a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. Aplicação do CPC/2015, art. 373, II. 2. A indevida inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito ultrapassa o mero dissabor, gerando inconteste abalo moral e justificando a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente da ré. 3. O valor do dano moral deve ser aferido com razoabilidade, sem excesso, para que não gere enriquecimento, nem com insignificância, que o torne inexpressivo. 4. Na ação de indenização por danos morais a condenação em montante inferior ao pedido na inicial não importa em sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326/STJ. Recurso da ré desprovido e provido em parte o apelo da autora.

43 - TJSP APELAÇÃO. Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - DPVAT. Ação julgada parcialmente procedente. Alegação da apelante de que sucumbiu em parte mínima. Honorários advocatícios que deverão ser suportados exclusivamente pela ré. Contratos de Seguro por danos pessoais englobam danos morais (Súmula 402/STJ). «Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. (Súmula 326/STJ). Indenização do seguro DPVAT é fixada em valor equivalente ao percentual apurado em perícia e decorre de responsabilidade civil que engloba danos morais. Fixação em valor inferior ao pleiteado não implica em sucumbência recíproca. Honorários fixados corretamente por equidade (art. 85, §8º, do CPC). Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

44 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - Para alterar as conclusões contidas decisum e acolher o inconformismo recursal sentido de verificar a ocorrência de excludente de responsabilidade, caso sub judice, seria imprescindível a incursão conjunto fático e probatório dos autos, providência que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. Precedentes. 1.1. A incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base qual a Corte de origem deu solução à causa. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJSP Sucumbência. Custas. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Indenizatória por danos materiais e morais. Autoras vencedoras na maior parte do pedido de reparação por dano material, sendo reconhecido o direito à reparação por dano moral. Imposição aos réus da integralidade das custas e despesas processuais, bem como pelos honorários advocatícios. CPC/1973, art. 21, § únicoe Súmula 326/STJ. Recurso das autoras parcialmente provido para este fim.

46 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Ofensas assacadas através de veiculação de pela internet. Danos morais. Reexame do conjunto fático probatório. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ

1 - A convicção a que chegou o Tribunal de origem, quanto à existência de dano indenizável, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa. Revisar esse entendimento demanda o reexame dos elementos probatórios, o que se revela defeso em âmbito de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação condenatória. Pretensão de compensação dos danos extrapatrimoniais experimentados em virtude de matéria jornalística publicada em jornal de circulação nacional e no correspondente eletrônico. Instâncias ordinárias que julgaram parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais, isentando a emissora de publicar o teor da decisão judicial. Insurgência da demandada. Recurso especial parcialmente provido para reduzir a verba indenizatória.

«Hipótese: Trata-se de ação condenatória julgada parcialmente procedente pelas instâncias ordinárias para condenar a requerida ao pagamento de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a título de danos extrapatrimoniais experimentados pelo autor da demanda em razão de matéria jornalística publicada em jornal de circulação nacional e em meio eletrônico. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Internação e prisão indevida. Quantum indenizatório fixado, pelo tribunal de origem, em valor excessivo e sem a devida fundamentação. Excepcionalidade configurada, no caso. Reapreciação dos ônus sucumbenciais, por esta corte. Impossibilidade, na hipótese, já que o provimento do recurso, no STJ, não alterou o grau de sucumbência das partes. Súmula 326/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Súmula 326/STJ. Ratio decidendi. Recurso adesivo em apelação. Majoração dos honorários advocatícios estipulados em sentença. Cabimento. Súmula 83/STJ. Ação indenizatória. Conduta praticada por agente público, ofensa à honra e danos morais. Quantum indenizatório. Possibilidade de revisão pelo STJ. Valor fixado considerado excessivo.

«1 - O STJ editou a Súmula 326/STJ com o seguinte teor: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Danos morais. Dever de indenizar. Controvérsia resolvida à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal local concluiu pela responsabilidade da concessionária de energia elétrica, no caso, e pelo cabimento da condenação em danos morais, nesses termos: «No caso dos autos, os danos morais são incontroversos e decorrem do próprio fato. A situação vivenciada (cerca de 6 dias sem luz) ultrapassa o mero aborrecimento ou incômodo cotidiano à vida em sociedade, evidenciando desconsideração absoluta à personalidade do consumidor. Portanto, recomendam aplicação de uma indenização com função dissuasória, isto é, com finalidade pedagógico-punitiva a fim de evitar-se repetidos acontecimentos, o que se faz oportunamente. ... (Continua)