Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 184.3790.6003.6300

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Internação e prisão indevida. Quantum indenizatório fixado, pelo tribunal de origem, em valor excessivo e sem a devida fundamentação. Excepcionalidade configurada, no caso. Reapreciação dos ônus sucumbenciais, por esta corte. Impossibilidade, na hipótese, já que o provimento do recurso, no STJ, não alterou o grau de sucumbência das partes. Súmula 326/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF