1 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição. Fap. Atividade preponderante em cada empresa. Registro individualizado no cnpj. Incidência da Súmula 351/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local decidiu que a apuração da alíquota do FAP - Fator Acidentário de Prevenção - deve levar em consideração o grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa que possuir registro individualizado no CNPJ, conforme enunciado sumular 351/STJ. ... ()
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2 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença, transitada em julgado, que declarara o direito ao recolhimento da contribuição para o custeio do seguro de acidente de trabalho (sat), de acordo com o grau de risco de acidentes de trabalho da atividade preponderante de cada estabelecimento da empresa. Questão referente ao percentual dos depósitos judiciais a ser levantado pela parte autora. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. Cda. Requisitos. Súmula 7/STJ. Contribuição. SAT. Atividade preponderante em cada empresa. CNPJ. Súmula 351/STJ.
«1. É cediço no Superior Tribunal de Justiça que, para a investigação acerca dos requisitos formais da CDA que embasa a Execução Fiscal, torna-se necessária a revisão dos elementos probatórios do caso, hipótese que não se coaduna com a via eleita, conforme vedação da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que «a alíquota de contribuição para o Fator de Acidentário de Prevenção (FAP) deve ser aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro, devendo-se aplicar, por analogia, a Súmula 351/STJ. ... ()
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5 - STJ Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Seguro de acidente de trabalho. Sat. Alíquota correspondente ao grau de risco da atividade preponderante do estabelecimento. Inteligência da Súmula 351/STJ.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Contribuição. Fap. Atividade preponderante em cada empresa. Registro individualizado no cnpj. Incidência da Súmula 351/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local decidiu que a apuração da alíquota do FAP - Fator Acidentário de Prevenção - deve levar em consideração o grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa que possuir registro individualizado no CNPJ, conforme enunciado sumular 351/STJ. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição para o seguro de acidente de trabalho. Sat. Grau de risco. Classificação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Necessidade de reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Este STJ possui o entendimento, nos termos do Enunciado da Súmula 351/STJ, de que: «A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.». ... ()
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8 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Acórdão fundado em fatos e provas. Reforma. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Contribuição ao sat. Alíquota. Atividade preponderante. CNPJ único. Súmula 351/STJ.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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9 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao art 1.022 do CPC. Omissão. Inexistência. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Violação de Súmula. Impossibilidade. Incidência da Súmula 518/STJ.
1 - Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, I e IInão configurada. Contradição e omissão. Inexistência. Descontentamento com o julgado. Mandado de segurança. Seguro de acidentes do trabalho (sat). Alegação de violação ao Lei 1.533/1951, art. 1º, atual Lei 12.016/2009, art. 1º. Verificação da existência de direito líquido e certo. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, I e II. O acórdão impugnado está bem fundamentado, concluindo pela inexistência de provas, nos autos, de que a impetrante tenha mais de um registro em CNPJ (antigo CQC), e de que cada um dos seus pontos de prestação de serviços ou atividades empresariais tem a autonomia fiscal exigida pela Súmula 351/STJ. Dessa forma, não há falar em omissão ou contradição. ... ()
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11 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535, CPC, de 1973 violação a instrução normativa. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial. Contribuições devidas a terceiros. Lei 11.457/2007, art. 3º e Lei 8.212/1991, art. 94. Contribuição ao sesi. Decreto-lei 9.403/1946, art. 3º. Matriz e filial. Cnpj's diversos. Regra de enquadramento único para toda a empresa. Conceito de «atividade preponderante e «conexão funcional. CLT, art. 581, §§ 1º e 2º. Inaplicabilidade da Súmula 351/STJ referente ao sat/rat.
«1. Não viola o CPC, art. 535, de 1973, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
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12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de vícios no lançamento tributário. Conclusão do tribunal de origem mediante análise do suporte fático probatório dos autos. Inviabilidade de apreciação em recurso especial. Contribuição ao sat. Sistemática de apuração. Grau de risco da atividade preponderante da empresa, de acordo com jurisprudência do STJ. Existência de um único cnpj. Análise que demanda o reexame de matéria fático probatória. Deficiência de fundamentação recursal. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Em suas razões recursais, a recorrente não demonstrou em que consiste a ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois se limitou a alegar de forma genérica a existência de supostas omissões e contradições no aresto recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, inviabilizando a compreensão da controvérsia. Inafastável, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... ()
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13 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo STJ 3. Processual civil. Tributário. Impossibilidade de conhecimento do especial pelo CF/88, art. 105, III, alínea «c. Ausência de demonstração do dissídio entre julgados que se referem à contribuição ao incra e à contribuição ao sat. Violação ao manual da cni e a instrução normativa. Normas que não se enquadram no conceito de Lei. Aferição do enquadramento da atividade rural como rudimentar ou complexa e avançada. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 112. Súmula 282/STF. Contribuições devidas a terceiros. Incra. Decreto-lei 1.146/1970, art. 2º. Enquadramento na tabela de alíquotas. Conceito de «atividade econômica preponderante da empresa para as contribuições devidas a terceiros do Lei 11.457/2007, art. 3º. Aplicação do CLT, art. 581, §§ 1º e 2º. Regra de enquadramento único para toda a empresa (matriz e filiais). Inaplicabilidade da Súmula 351/STJ, construída para o sat, que permite a diferenciação pelo cnpj.
«1. Impossível conhecer do especial pelo dissídio, haja vista a ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, conforme o exige o disposto no art. 255, § 1º, do RISTJ. Outrossim, não há similitude fática entre os julgados indicados, uma vez que o presente caso trata da contribuição devida ao INCRA, e os julgados paradigmas tratam da contribuição ao SAT. ... ()
