Súmula nº 357/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Adequação da fatura, com detalhamento das chamadas. Inexistência de norma jurídica específica obrigando a ré ao pretendido detalhamento da fatura, por ocasião da propositura da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. Repetição de indébito. Decreto nº. 4733/03, art. 7º, X, estabeleceu tal obrigatoriedade, a partir de 1º de janeiro de 2006, e, assim mesmo, mediante prévio pedido do assinante. Aplicação também da Súmula 357/STJ, no mesmo sentido. Recurso improvido nesta parte.

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de assinatura mensal, c.c. Devolução dobrada do indébito, bem como revisão de contas com discriminação dos pulsos e das tarifas cobradas. Adequação da fatura, com detalhamento das chamadas. Inexistência de norma jurídica específica obrigando a ré ao pretendido detalhamento da fatura, por ocasião da propositura da ação. O Decreto nº. 4.733/03, art. 7º, X, estabeleceu tal obrigatoriedade, a partir de 1º de janeiro de 2.006, posteriormente prorrogado tal prazo para 1º de agosto de 2.007, e, assim mesmo, mediante prévio pedido do assinante. Aplicação também da Súmula 357/STJ, no mesmo sentido, apesar de já revogada. Recurso não provido, nesta parte

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Pretensão à declaração de inexigibilidade de cobrança de assinatura mensal, cumulada com devolução dobrada do indébito, e revisão de contas com discriminação dos pulsos e das tarifas cobradas cobrança de «assinatura mensal. Circunstância em que não existe norma jurídica específica obrigando a ré ao pretendido detalhamento da fatura, por ocasião da propositura da ação. Situação na qual o Decreto nº. 4.733/03, art. 7º, X, estabeleceu tal obrigatoriedade, a partir de 1º de janeiro de 2.006, e, assim mesmo, mediante prévio pedido do assinante. Súmula 357/STJ, no mesmo sentido. Aplicação. Necessidade. Recurso não provido.

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Caracterização. Telefonia. Pulsos. Detalhamento das ligações. Obrigatoriedade a partir de 1º de agosto de 2007. Requerimento prévio sem ônus para o consumidor. Matéria pacificada no âmbito da Primeira Seção (REsp 1.074.799/MG). Recursos repetitivos. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. A necessidade de requerimento prévio não trata de inovação recursal. A matéria foi alvo de discussão por parte desta Corte, no âmbito da Primeira Seção, no REsp 1.074.799, na sessão de 27/5/2009, a qual consignou a prévia solicitação do assinante como condição para o fornecimento que documento de cobrança contendo o detalhamento das chamadas locais, bem como a revogação da Súmula 357/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telefonia. Descumprimento dos requisitos previstos no CPC, art. 526. Discussão. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ. Precedentes. Violação à sumula 357/STJ. Inviabilidade de análise na via recursal.

1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático probatório dos autos afirmou que não foram cumpridos os requisitos do CPC, art. 526 pela parte agravante no momento da interposição de seu recurso de agravo. Dessa forma, tem-se que a análise do cumprimento ou não do mencionado CPC, art. 526, implicaria em inafastável reexame do substrato fático contido nos autos, o que não é viável nesta instância excepcional, consoante o teor da Súmula 7/STJ. Precedentes: REsp. 910.122, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJe 04/06/2008; AgRg no Ag 343.341/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 17/09/2001.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Cumulação de dano moral e estético. Ofensa ao enunciado da Súmula 357/STJ. Inviabilidade. Súmula 518/STJ. Promoção. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Em que pese os argumentos apresentados pela agravante, inviável a interposição de recurso especial fundamentado em ofensa a enunciado de súmula desta Corte Superior, mesmo após a vigência do CPC/2015, pois referido ato não se enquadra no conceito de «norma federal previsto no permissivo constitucional (CF/88, art. 105, III, «a), tratando-se de mero entendimento consolidado no âmbito do Judiciário, não tendo o condão de abrir a via estreita dos recursos excepcionais. Incide, portanto, o óbice previsto na Súmula 518/STJ: «Para fins da CF/88, art. 105, III «a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial repetitivo. Consumidor. Telecomunicação. Telefonia fixa. Detalhamento das chamadas. Obrigatoriedade. Termo inicial. Solicitação do usuário. Gratuidade. Súmula 357/STJ (Revogação). Decreto 4.733/2003, art. 7º, X. Lei 9.472/1997 (Lei Geral das Telecomunicações). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 87/STJ - Questão referente à legalidade da cobrança de pulsos excedentes à franquia telefônica, sem a discriminação das ligações.
Tese jurídica firmada: - A partir de 01/08/2007, data da implementação total do sistema, passou a ser exigido das concessionárias o detalhamento de todas as ligações na modalidade local, independentemente de ser dentro ou fora da franquia contratada, por inexistir qualquer restrição a respeito, conforme se observa do constante do artigo 83 do anexo à Resolução 426/2005, que regulamentou o sistema de telefonia fixa.
Anotações Nugep: - O detalhamento de todas as ligações telefônicas na modalidade local, independentemente de ser dentro ou fora da franquia contratada, somente pode ser exigido das concessionárias a partir de 1º de agosto de 2007.
Informações Complementares: - TELEMAR NORTE LESTE S/A
Repercussão Geral: - Tema 17/STF - a) Possibilidade de cobrança de ligações sem discriminação dos pulsos além da franquia; b) Justiça competente para dirimir controvérsias acerca da possibilidade de cobrança de ligações sem discriminação dos pulsos além da franquia.» ... (Continua)