1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Fundamento subsidiário. Suposta ilegalidade no regime inicial de cumprimento. Ausência de interesse. Paciente agraciado com a progressão. Súmula 491/STJ. Agravo regimental improvido.
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2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. VEDAÇÃO À PROGRESSÃO PER SALTUM. DECISÃO MANTIDA. 1. Para cumprimento de pena privativa de liberdade, o Direito de Execução Penal elegeu expressamente o sistema progressivo, permitindo-se seu reingresso paulatino na sociedade, vedada a progressão per saltum (art. 112 LEP). 2. Sentenciada que pretende a cisão do tempo de prisão cautelar para preenchimento do requisito objetivo tanto do regime semiaberto quanto para o aberto. Violação a tal vedação. Impossbilidade. Súmula 491/STJ, dotada de força vinculante. 3. Agravo defensivo desprovido.
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3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Pretensão de fixação do regime semiaberto. Progressão obtida antes do ajuizamento do writ. Falta de interesse. Vedação de progressão per saltum. Súmula 491/STJ.
«1 - A progressão para o regime pretendido, obtida na origem antes do ajuizamento do writ, evidencia a falta de interesse de agir no ponto, porquanto não mais vigente o regime prisional atacado na impetração. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime prisional. Prévia oitiva do apenado. Superveniente progressão. Perda de objeto. Vedação à progressão per saltum. Súmula 491/STJ. Apenado ouvido em processo administrativo disciplinar. Pad e em juízo. Agravo regimental desprovido.
«1 - O pedido de prévia oitiva do apenado para o reconhecimento de falta grave fica prejudicado pela superveniente progressão do paciente. Mesmo que se reconhecesse a mácula, o sentenciado não poderia progredir diretamente para o aberto, tendo em vista a vedação à progressão per saltum. ... ()
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5 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Progressão de regime. Requisitos objetivos. Não preenchimento. Progressão per saltum. Impossibilidade. Súmula 491/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Pretensão de fixação do regime semiaberto. Progressão obtida antes do ajuizamento do writ. Falta de interesse de agir. Vedação de progressão per saltum. Súmula 491/STJ.
«1. A progressão para o regime pretendido, obtida na origem, evidencia a falta de interesse de agir no writ ajuizado posteriormente à obtenção do benefício, porquanto não mais vigente o regime prisional atacado na impetração. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Regime prisional. Matéria não debatida no acórdão impugnado. Não cabimento do writ. Superveniente progressão ao regime pretendido. Prejudicialidade constatada. Óbice à progressão per saltum. Súmula 491/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A pretendida fixação de regime prisional menos gravoso não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, conforme ressai do acórdão impugnado, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não é competente para a análise da insurgência, sob pena de supressão de instância. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pretensão de modificação do regime prisional inicial. Superveniente progressão ao regime pretendido. Perda de objeto. Vedação à progressão per saltum. Súmula 491/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O pedido de alteração do regime inicial fechado para o semiaberto fica prejudicado pela superveniente progressão do paciente a esse regime. Mesmo que se alterasse o regime inicial, o paciente não poderia progredir diretamente para o aberto, tendo em vista a vedação à progressão per saltum. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pretensão de modificação do regime prisional inicial. Superveniente progressão ao regime pretendido. Perda de objeto. Vedação à progressão per saltum. Súmula 491/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O pedido de alteração do regime inicial fechado para o semiaberto fica prejudicado pela superveniente progressão do paciente a esse regime. Mesmo que se alterasse o regime inicial, o paciente não poderia progredir diretamente para o aberto, tendo em vista a vedação à progressão per saltum. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Execução penal. Pretensão de modificação do regime prisional inicial. Superveniente progressão ao regime pretendido. Perda de objeto. Vedação à progressão per saltum. Súmula 491/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O pedido de alteração do regime inicial fechado para o semiaberto fica prejudicado pela superveniente progressão do paciente a esse regime. Nesse diapasão, mesmo que se modificasse o regime inicial, o paciente não poderia progredir diretamente para o aberto, tendo em vista a vedação à progressão per saltum (Súmula 491/STJ). Precedentes. ... ()
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11 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Exasperação relativa a duas causas de aumento em fração superior à mínima legal. Possibilidade. Circunstâncias concretas que denotam maior reprovação da conduta. Regime prisional. Superveniente progressão ao regime inicial pretendido. Prejudicialidade constatada. Óbice à progressão per saltum. Súmula 491/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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12 - TJPE Execução penal. Agravo em execução. Indeferimento de progressão de regime. Demora na prestação jurisdicional. Impossibilidade de progressão sem o cumprimento de 1/6 no regime mais gravoso. Súmula 491 STJ. Não provimento do recurso. Decisão por unanimidade.
«1. O art. 112 da Lei de Execuções Penais determina como requisito objetivo obrigatório que o preso tenha cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior mais rigoroso, além de ostentar bom comportamento carcerário. ... ()
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13 - STJ Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Progressão per saltum. Evolução ao regime aberto cassada pelo tribunal a quo. Inteligência do enunciado sumular 491/STJ. Constrangimento ilegal. Inexistência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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14 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão per saltum. Impossibilidade. Súmula 491/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Consoante orientação jurisprudencial do STJ, a data-base para a progressão ao regime aberto é a data do efetivo ingresso no modo prisional semiaberto e não o dia em que o apenado atingiu o direito a progredir para o intermediário (AgRg no REsp 1430131/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 29/08/2014). ... ()
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15 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime concedida em 1º grau. Cassação pelo tribunal de origem. Não cumprimento do requisito objetivo. Progressão per saltum. Inadmissibilidade. Súmula 491/STJ. Determinação de prévia submissão a exame criminológico. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do crime. Habeas corpus não conhecido.
«1. Consoante orientação jurisprudencial do STJ, o marco inicial para a contagem do requisito temporal para obtenção da progressão ao regime aberto, é a data da decisão concessiva do regime intermediário (HC 297.936/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 22/09/2015). ... ()
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16 - STJ Penal e processo penal. Agravo interno em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Marco inicial. Data do efetivo ingresso no regime anterior. Impossibilidade de progressão per saltum. Súmula 419/STJ. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. De acordo com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o marco inicial para a progressão de regime é a data do efetivo ingresso no regime anterior, sendo vedada a retroação à data da suposta implementação do requisito objetivo, sob pena de progressão per saltum (Súmula 491/STJ). ... ()
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17 - STJ Penal e processo penal. Agravo interno em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Marco inicial. Data do efetivo ingresso no regime anterior. Impossibilidade de progressão per saltum. Súmula 419/STJ. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. De acordo com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o marco inicial para a progressão de regime é a data do efetivo ingresso no regime anterior, sendo vedada a retroação à data da suposta implementação do requisito objetivo, sob pena de progressão per saltum (Súmula 491/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias do delito. Quantidade e natureza das drogas. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Via eleita inadequada. Pretensão de modificação do regime prisional inicial. Superveniente progressão ao regime pretendido. Perda de objeto. Vedação à progressão per saltum. Súmula 491/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere não é adequado à mudança do entendimento adotado na instância ordinária - quanto às evidências nos autos denotarem que a ré se dedicava à atividade criminosa - uma vez que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via eleita. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Progressão per saltum. Inobservância do LEP, art. 112 pelo juízo da vec. Evolução ao regime aberto cassada pelo tribunal a quo. Coação ilegal. Inocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. O Tribunal local cassou a decisão do Juízo das Execuções Penais que havia concedido ao ora agravante a progressão para o regime aberto considerando o tempo em que este permaneceu no regime fechado. ... ()
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20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Acórdão que julgou prejudicado o writ por falta de interesse recursal. Pleito de fixação do regime inicial semiaberto. Paciente promovido ao regime intermediário. Tese de omissão ou contradição. Não ocorrência. Prejudicialidade constatada diante da impossibilidade de progressão per saltum. Súmula 491/STJ. Omissão/contradição inexistentes. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPP, art. 619, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. ... ()
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21 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Progressão de regime. Requisitos objetivos e subjetivos. Não preenchimento. Progressão per saltum. Impossibilidade. Súmula 491/STJ. Exigência de exame criminológico. Ausência de fundamentação idônea. Súmula 439/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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22 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base. Valoração negativa da natureza, quantidade e diversidade das drogas. Critérios idôneos para a exasperação. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias concretas idôneas que embasam a conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Adequação do regime prisional. Superveniente progressão ao regime ora pretendido. Prejudicialidade constatada. Óbice à progressão per saltum. Súmula 491/STJ. Pena privativa de liberdade superior a 4 anos. Substituição por restritiva de direitos. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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23 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2) regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Direito ao regime menos severo. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Flagrante ilegalidade. (3) progressão. Regime aberto. Impossibilidade. Ausência de elementos. Progressão per saltum. Súmula 491/STJ. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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24 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II. (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2) regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Direito ao regime menos severo. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Flagrante ilegalidade. (3) progressão. Regime aberto. Impossibilidade. Ausência de elementos. Progressão per saltum. Súmula 491/STJ. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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25 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, «caput. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Reprimenda definitiva igual a 4 anos de reclusão. Reincidência. Fundamentação abstrata. Direito ao regime semiaberto. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF e Súmula 269/STJ. Súmula 440/STJ. Flagrante ilegalidade. Progressão. Regime aberto. Impossibilidade. Ausência de elementos. Progressão per saltum. Súmula 491/STJ. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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26 - TJPE Penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Negativa de autoria. Descabimento. Insuficiência de provas para condenar. Inocorrência. Mudança do regime de cumprimento da pena para o semiaberto. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Inviabilidade.
«I - É de ser mantida a condenação do recorrente pelo crime de tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/2006 - art. 33), tendo em vista que a comprovação de sua prática decorreu de sua confissão inquisitorial, corroborada por depoimentos testemunhais e pelo relato do adolescente que o acompanhava na ocasião, resultando inequívoca e suficientemente provada a autoria delitiva imputada. ... ()
