Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime concedida em 1º grau. Cassação pelo tribunal de origem. Não cumprimento do requisito objetivo. Progressão per saltum. Inadmissibilidade. Súmula 491/STJ. Determinação de prévia submissão a exame criminológico. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do crime. Habeas corpus não conhecido.

«1. Consoante orientação jurisprudencial do STJ, o marco inicial para a contagem do requisito temporal para obtenção da progressão ao regime aberto, é a data da decisão concessiva do regime intermediário (HC 297.936/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 22/09/2015). ... (Continua)