Súmula nº 513/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Súmula 513/STJ. Não incidência. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

2 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estatuto do desarmamento. Posse de arma. Lei 10.826/2003, art. 12. Atipicidade. Descabimento de abolitio criminis. Conduta praticada em 22/1/2015. Súmula 513/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme a Súmula 513/STJ, a abolitio criminis prevista na Lei 10.826/2003 aplica-se para a conduta praticada até 23/10/2005. Na hipótese dos autos, a conduta foi praticada em 22/1/2015. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência contra a mulher. Lesão corporal. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prescrição. Ausência de exame de corpo de delito. Abolitio criminis temporária. Agravo desprovido.

1 - Conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, para fins de marco interruptivo do prazo prescricional, conta-se a data de sessão de julgamento do recurso e não a data da publicação do acórdão. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Tese defensiva enfrentada no decisum. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Precedentes. Lei 10.826/2003, art. 16. Fato ocorrido em 11/9/2009. Alegação de abolitio criminis. Não ocorrência. Arma de uso restrito. Súmula 513/STJ. Agravo regimental improvido.

5 - STJ Penal e processual penal. Posse de arma de fogo. Elementar não configurada. Porte (Lei 10.826/2004, art. 16, parágrafo único, IV). Não ocorrência de abolitio criminis. Súmula 7/STJ e Súmula 513/STJ. Agravo regimental improvido.

6 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estatuto do desarmamento. Posse de arma. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Conduta praticada em agosto de 2010. Descabimento de abolitio criminis. Súmula 513/STJ. Decreto 7.473/2011 não aplicável. Agravo regimental desprovido.

«1. Conforme a Súmula 513/STJ, a abolitio criminis prevista na Lei 10.826/2003 aplica-se para a conduta praticada até 23/10/2005. ... (Continua)

7 - TJRS Direito criminal. Porte e fornecimento ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Abolitio criminis temporária. Afastamento. Crime de mera conduta. Caracterização. Condenação. Prescrição. Reconhecimento. Punibilidade. Extinção. Declaração. Apelação crime. Porte e fornecimento ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Absolvição dos réus pela abolitio criminis temporária. Irresignação ministerial.

«Fatos ocorridos em 2007. Não incide a abolitio criminis temporária (Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32), eis que, quanto aos crimes de posse de arma de fogo com numeração ou sinal de identificação removido, perdurou, apenas, até 23/10/2005 (Súmula 513/STJ). Logo, não subsiste o fundamento da absolvição. Demonstradas a materialidade e a autoria dos réus nos crimes imputados pela apreensão da arma, com numeração raspada, portada pelo réu C.R. em via pública, quando do fato, e pelo fornecimento anterior da arma a ele pelo acusado D.F. ambos, sem autorização e em desacordo com determinação legal. O fornecimento de arma de fogo, ainda que de forma onerosa (venda), não sendo realizado no exercício de atividade comercial ou industrial, não caracteriza o crime do Lei 10.826/2003, art. 17, mas, sim, sendo a arma raspada, o delito tipificado no art. 16, parágrafo único, do mesmo diploma legal. As condutas estão definidas como crime exatamente por entender o legislador que, por si só, já afrontam a incolumidade pública. Tratam-se de infrações de mera conduta, cuja consumação se implementa, tão somente, com a realização do verbo do tipo. Portanto, inexistente atipicidade por ausência de lesividade ao bem jurídico protegido. Afirmar a atipicidade das condutas é negar vigência à lei penal em vigor. Imperativo o juízo condenatório. Sentença reformada. Decorrido o prazo prescricional pela pena em concreto para ambos os réus, deve ser declarada, de ofício, a extinção da punibilidade. Apelo provido. De ofício, declarada extinta a punibilidade pela prescrição.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Posse de arma de uso permitido. Vigência da Lei 9.437/1997. Lei 10.826/2003. Lei nova mais benéfica. Descriminalização temporária do crime. Abolitio criminis temporária. Ocorrência. Tempus regit actum. Lei mais favorável. Aplicável in casu. Excludente de punibilidade. Súmula 513/STJ.

«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, é típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com numeração adulterada ou raspada, praticada após 23/10/2005, pois, em relação a esse delito, a abolitio criminis temporária cessou nessa data, termo final da prorrogação dos prazos previstos na redação original dos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse de arma de uso permitido com numeração raspada. Conduta praticada após 23/10/2005. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Súmula 513/STJ. Decreto-lei 3.688/1941, art. 50. Absolvição. Atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse de arma de uso permitido com numeração raspada. Conduta praticada após 23/10/2005. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Súmula 513/STJ. Decreto-lei 3.688/1941, art. 50. Absolvição. Atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, julgado em 13/3/2013, DJe 20/5/2013, firmou posicionamento no sentido de que a abolitio criminis temporária prevista na Lei 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005. Incidência da Súmula 513/STJ. ... (Continua)

11 - STJ penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Afastamento do emprego de arma. Arma desmuniciada. Corrupção de menor. Ausência de prequestionamento. Absolvição ou desclassificação. Súmula 7/STJ. Causas de aumento do crime de roubo. Critério aritmético. Súmula 284/STF. Concurso formal mantido. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Conduta praticada após 23/10/2005. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Regime fechado. Agravo regimental não provido.

1 - As questões acerca do afastamento do emprego de arma de fogo no crime de roubo, do fato da arma estar desmuniciada não configurar o crime da Lei 10.826/03, art. 16, tendo em vista a ausência de potencial lesivo, e da ausência de prova em relação a idade do adolescente envolvido, o que afasta a condenação do acusado do ECA, art. 244-B não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)