1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Alegação de nulidade do procedimento administrativo disciplinar e do reconhecimento da prática de falta grave. Ausência de defesa técnica no PAD. Apenado acompanhado por defensor constituído na audiência de justificação. RE Acórdão/STF. Repercussão geral. Tema 941/STF. Matéria suscitada apenas no agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a anterior jurisprudência do STJ, sedimentada na Súmula 533/STJ, seria imprescindível, para apuração de falta grave eventualmente cometida pelo Reeducando, a instauração de prévio Processo Administrativo Disciplinar, com a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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2 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Falta grave. Processo administrativo disciplinar. Defesa exercida por advogado nomeado. Ausência de prejuízo. Nulidade. Inexistência. Agravo não provido.
1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, a Terceira Seção assentou que, «para o reconhecimento da falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado» (TERCEIRA SEÇÃO, DJe 21/3/2014; Súmula 533/STJ). ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prática de crime doloso no curso da execução. Falta grave. Reconhecimento. Ausência de procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Constrangimento ilegal verificado. Agravo regimental improvido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento acerca da impossibilidade de dispensa do processo administrativo disciplinar para fins do reconhecimento definitivo da infração disciplinar, a teor da Súmula 533/STJ, mesmo em se tratando da prática de fato definido como crime doloso, e ainda que tenha ocorrido o transito em julgado da condenação. ... ()
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4 - STJ Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Descumprimento das condições do regime aberto. Reconhecimento de falta grave. Processo administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Jurisprudência pacificada no REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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5 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Falta grave. Fuga empreendida em 30/4/2016 com recaptura em 15/5/2017. Obrigatoriedade de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Recurso especial representativo da controvérsia. Resp 1.378.557/RS. Súmula 533/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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6 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Falta grave. Fuga. Rompimento de tornozeleira eletrônica. Obrigatoriedade de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Recurso especial representativo da controvérsia. Resp 1.378.557/RS. Súmula 533/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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7 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Ausência de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - Seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, esta Corte sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - De acordo com o Súmula 533/STJ, para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. ... ()
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9 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Reconhecimento de falta grave. Regressão definitiva de regime. Descumprimento de condições estabelecidas para o regime aberto. Ausência de instauração do pad. Súmula 533/STJ. Flagrante ilegalidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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10 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Agressão a detento no interior de estabelecimento prisional. Falta grave. Prévia instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Imprescindibilidade. Resp1.378.557/RS representativo da controvérsia. Súmula 533/STJ. Violação ao devido processo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de violação do entendimento consolidado na Súmula 533/STJ. Distinção no caso concreto. Manifesto constrangimento ilegal. Não ocorrência. Indeferimento do pedido liminar. Agravo não conhecido.
«1. Segundo entendimento consolidado neste Superior Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar formulado em habeas corpus. ... ()
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12 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Falta grave. Fuga. Obrigatoriedade de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Recurso especial representativo da controvérsia. Resp 1.378.557/RS. Súmula 533/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução. Falta grave. Prévia instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Imprescindibilidade. Resp 1.378.557/RS representativo da controvérsia. Súmula 533/STJ. Violação ao devido processo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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14 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução. Falta grave. Prévia instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Imprescindibilidade. Resp 1.378.557/RS representativo da controvérsia. Súmula 533/STJ. Violação ao devido processo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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15 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Apuração de falta grave. Alegação de ausência de procedimento administrativo. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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16 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Falta grave. Fuga do estabelecimento prisional. Ausência de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Condenado no regime semiaberto. Prisão domiciliar. Lesão nos braços. Ausência de comprovação da incompatibilidade do tratamento adequado no estabelecimento prisional. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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17 - STJ Execução penal. Reconhecimento de falta grave. Processo administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Jurisprudência pacificada no Resp1.378.557/RS, representativo de controvérsia. Súmula 533/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A 3ª Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.378.557/RS, admitido como representativo de controvérsia, assentou o entendimento de que, para o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave, no âmbito da execução penal, é indispensável a realização de procedimento administrativo disciplinar, onde seja assegurado o direito de defesa do apenado, a ser exercido por advogado constituído ou defensor público nomeado. ... ()
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18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Fuga. Retorno ao estabelecimento prisional. Necessidade de instauração do respectivo procedimento administrativo disciplinar. Súmula 533/STJ. Omissão do acórdão. Inexistência do vício. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso. ... ()
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19 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade.
«Nos termos da Súmula 533/STJ, «para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. ... ()
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20 - STJ Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falta grave. Reconhecimento. Ausência de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Existência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Liminar confirmada.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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21 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Falta grave. Fuga do estabelecimento prisional. Ausência de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Reconhecimento de infração disciplinar de natureza grave. Fuga do estabelecimento prisional. Ausência de procedimento administrativo disciplinar prévio. Súmula 533/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que não se conhece da impetração, substitutiva do recurso adequado, mas se concede ordem de habeas corpus de ofício, quando evidenciada ofensa a entendimento sumulado deste Superior Tribunal, no sentido da indispensabilidade do procedimento administrativo disciplinar prévio ao reconhecimento de infração disciplinar. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Oitiva do apenado em audiência de justificação. Insuficiência. Súmula 533/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I - Nos termos da Súmula 533/STJ, «para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. ... ()
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24 - STJ Penal. Agravo regimental. Execução penal. Ausência procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento de falta grave. Súmula 533/STJ. Análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Agravo desprovido.
«1. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprescindível a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, no qual o apenado deve ser assistido por advogado ou defensor público, ficou sedimentado com a edição da Súmula 533/STJ Superior. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Falta disciplinar de natureza grave. Necessidade de instauração do respectivo procedimento administrativo disciplinar. Súmula 533/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado, para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, entendimento firmado por ocasião do julgamento de recurso representativo da controvérsia. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Oitiva do apenado em audiência de justificação. Insuficiência. Súmula 533/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I - Nos termos do enunciado 533 da Súmula desta Corte, «para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. ... ()
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27 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução. Falta grave. Prévia instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Imprescindibilidade. Resp1.378.557/RS representativo da controvérsia. Súmula 533/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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28 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Execução. Progressão e saídas temporárias. Revogação dos benefícios ante a notícia da prática falta grave. Incidente disciplinar pendente. Dever de cautela. Possibilidade de suspensão cautelar dos benefícios. Revogação, apenas após regular processo administrativo e homologação judicial. Incidente disciplinar pendente. Constrangimento ilegal evidenciado. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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29 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regressão cautelar de regime. Oitiva prévia. Prescindibilidade. Agravo regimental desprovido.
«I - Na hipótese, o Juízo da Execução não reconheceu ou homologou a falta grave sem a prévia instauração de PAD, nem mesmo aplicou os consectários legais dela decorrentes, tendo apenas determinado a regressão cautelar de regime, razão pela qual não incide a Súmula 533/STJ («Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado). ... ()
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30 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução. Falta grave. Prévia instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Imprescindibilidade. Resp1.378.557/RS, representativo da controvérsia. Súmula 533/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Nada impede, contudo, que se verifique a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante. Falta grave pelo cometimento de crime doloso. Reconhecimento sem prévio processo administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Ofensa à Súmula 533/STJ. Desnecessidade, apenas, de condenação penal. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, conquanto incabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio nada impede o seu conhecimento, nas hipóteses de flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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32 - STJ Recurso em habeas corpus. Execução penal. Apuração de falta grave. Arguição de nulidade. Ausência de oitiva da defesa anteriormente à homologação em juízo. Desnecessidade. Procedimento administrativo disciplinar que observou as garantias de ampla defesa e contraditório. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Recurso desprovido.
«De fato, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça - STJ é tranquila no sentido de que, para o reconhecimento de falta grave no âmbito da execução penal, reputa-se imprescindível a instauração de procedimento administrativo disciplinar em que seja assegurado ao apenado o exercício do contraditório e da ampla defesa, seja por meio de defensor público ou de profissional constituído. Precedente em rito de recursos repetitivos. Inteligência da Súmula 533/STJ. ... ()
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33 - STJ Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falta grave. Reconhecimento. Ausência de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Existência de constrangimento ilegal. Recurso provido.
«1. «Para o reconhecimento da falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. (Precedentes.) ... ()
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34 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução penal. Falta grave. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Incidência da Súmula 533/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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35 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução penal. Falta grave. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Incidência da Súmula 533/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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36 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Regressão de regime prisional. Falta grave. Regressão definitiva de regime. Procedimento administrativo disciplinar. Ausência. Ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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37 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave. Reconhecimento pelo jep. Declaração de nulidade do pad pelo eg. Tj. Manutenção da falta. Ilegalidade configurada. Imprescindibilidade do pad para o mister. Súmula 533/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Falta grave. Ausência de pad. Fato anterior. Alteração jurisprudencial. Modificação. Impossibilidade. Princípio da segurança jurídica. Regra processual. Tempus regit actum. Inexistência de novos argumentos. Agravo improvido.
«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. ... ()
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39 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave. Reconhecimento. Ausência de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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40 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Fuga de estabelecimento prisional. Falta grave. Prévia instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Imprescindibilidade. Resp1.378.557/RS. Representativo da controvérsia. Súmula 533 do do STJ. STJ. Violação ao devido processo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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41 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Descumprimento de condições do regime aberto. Falta grave. Obrigatoriedade de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Recurso especial representativo da controvérsia. Resp 1.378.557/RS. Súmula 533/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Regime aberto. Condições. Descumprimento. Falta grave. Pad. Súmula 533/STJ. Necessidade. Extinção da punibilidade. Impedimento. Ausência de debate na corte de origem. Supressão de instância. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.
«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Pad. Imprescindibilidade. Resp 1.378.557/RS representativo da controvérsia. Súmula 533/STJ. Violação ao devido processo legal. Agravo desprovido.
«1 - É pacífica nesta Corte Superior a orientação segundo a qual não há que se falar em reconhecimento de falta disciplinar e aplicação das sanções legais dela decorrentes sem a regular instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD. ... ()
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44 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Alegação de omissão na decisão embargada. Falta grave consistente na prática de crime doloso durante o cumprimento da pena. Instauração do procedimento administrativo disciplinar prévio. Ausência. Súmula 533/STJ. Aplicabilidade. Inconformismo do embargante com o entendimento da sexta turma, no sentido da aplicabilidade do enunciado sumular, independente de se tratar de falta disciplinar consistente na prática de crime doloso. Rejeição que se impõe.
«1 - Este Superior Tribunal possui entendimento sumulado no sentido de que para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado (Súmula 533/STJ). ... ()
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45 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave consistente na prática de crime doloso durante o cumprimento da pena. Instauração do procedimento administrativo disciplinar prévio. Ausência. Súmula 533/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da decisão hostilizada que se impõe.
«1. Este Superior Tribunal possui entendimento sumulado no sentido de que para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado (Súmula 533/STJ). ... ()
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46 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Falta grave. Reconhecimento. Procedimento administrativo disciplinar. Ausência. Ilegalidade. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Oitiva. Audiência de justificação. Mácula não suprida. Discussão. Interesse. Existência. Ordem concedida.
«1 - A circunstância de que o eventual reconhecimento da nulidade da decisão que reconheceu a prática de falta grave não alteraria o regime prisional em que se encontra o Paciente, em razão de condenação superveniente por outro delito, não afasta o interesse na discussão acerca da legalidade de seu reconhecimento, uma vez que a prática de falta grave traz outras consequências na execução da pena. ... ()
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47 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Falta grave. Fuga. Obrigatoriedade de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Recurso especial representativo da controvérsia. Resp1.378.557/RS. Súmula 533/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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48 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Falta grave. Prescrição. Fuga. Obrigatoriedade de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Recurso especial representativo da controvérsia. Resp 1.378.557/RS. Súmula 533/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Ausência de procedimento administrativo disciplinar. Nulidade. Súmula 533/STJ. Insurgência desprovida.
«1. Conforme entendimento consolidado no Enunciado 533 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, é imprescindível a deflagração do procedimento administrativo disciplinar para a apuração da falta grave, assegurando-se ao apenado a defesa técnica. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Ausência de procedimento administrativo disciplinar. Nulidade. Súmula 533/STJ. Insurgência desprovida.
«1. Conforme entendimento consolidado no enunciado 533 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, é imprescindível a deflagração do procedimento administrativo disciplinar para a apuração da falta grave, assegurando-se ao apenado a defesa técnica. ... ()
