Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Descumprimento das condições do regime aberto. Reconhecimento de falta grave. Processo administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Jurisprudência pacificada no REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)