1 - STJ Recurso especial. Contrato de locação comercial. Penhora. Bem de família. Fiador.
1 - «É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação (Súmula 549/STJ). ... ()
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2 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de execução de titulo extrajudicial. Contrato de locação comercial. Penhora de imóvel. Fiador. Bem de família. Possibilidade. Tema 708/STJ. Súmula 549/STJ.
1 - A penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial é tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/05/2021, DJe 18/05/2021), sendo certo que foi determinada, naquela decisão, a não suspensão dos processos que versem sobre a mesma questão jurídica. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Locação comercial. Execução. Fiadores. Imóvel. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - «É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação (Súmula 549/STJ). ... ()
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4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Locação comercial. 1. Alegação de bem de família. Fiança de contrato de locação comercial. Penhora de bem de fiador. Possibilidade. Precedentes. 2. Agravo desprovido.
1 - De fato, é «regular a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em face do disposto na Lei 8.009/1990, art. 3º, VII (AgInt nos EDcl no REsp 1.772.537/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/2/2020, DJe 13/2/2020). ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Contrato de locação comercial. Penhora de imóvel. Fiador. Bem de família. Possibilidade. Tema 708/STJ. Súmula 549/STJ.
1 - Ação de execução por quantia certa. ... ()
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6 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Cobrança promovida contra fiador de contrato de locação comercial. Penhora de imóvel residencial do executado. Alegação de impenhorabilidade por tratar-se de bem de família. Regularidade da constrição. Precedentes. Agravo interno improvido.
1 - De fato, é «regular a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em face do disposto na Lei 8.009/1990, art. 3º, VII (AgInt nos EDcl no REsp 1.772.537/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/2/2020, DJe 13/2/2020). 1.1. Outrossim, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de considerar a regularidade da penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, conforme Súmula 549/STJ: «É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação". ... ()
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7 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato de locação comercial. Penhorabilidade do imóvel do fiador. Possibilidade. Súmula 549/STJ. Repercussão Geral 1.127/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C como representativo da controvérsia, firmou entendimento de que «É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe a Lei 8.009/1990, art. 3º, VII» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe de 21/11/2014). ... ()
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8 - STJ agravo interno. Recurso especial. Contrato de locação. Penhora. Bem de família. Fiador. Substituição do bem penhorado. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
1 - «É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação (Súmula 549/STJ). ... ()
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9 - STJ embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência não comprovada. Locação residencial. Cumprimento de sentença. Partes celebraram acordo pondo fim à fase de conhecimento. Acordo inadimplido. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora rejeitada. Fiadora (subscritora do acordo). Constrição do imóvel de sua propriedade. Bemde família. Inoponibilidade. Pretensão recursal. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Penhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação residencial. Súmula 83/STJ. Embargos acolhidos.
1 - Reconhecido erro material quanto à ausência de impugnação aos fundamentos da decisão monocrática agravada, cumpre submeter o agravo interno a novo julgamento, corrigindo o vício corretamente apontado pela embargante. ... ()
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10 - STJ Família. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Doação. Fraude à execução. Ausência de alcance normativo dos arts. Indicados. Súmula 284/STF. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Fiadores. Imóvel. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... ()
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11 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 708/STJ. Impenhorabilidade. Bem de família. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo civil. Direito civil. Execução. Alegação de bem de família. Fiança. Fiador em contrato de locação. Penhorabilidade do imóvel. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 708/STJ - Discussão referente à penhora do bem de família no contrato de locação quando decorrente de fiança locatícia.
Tese jurídica firmada: - É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe a Lei 8.009/1990, art. 3º, VII.
Repercussão Geral - Tema 295/STF - Penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação.
Súmula Originada do Tema: Súmula 549/STJ.» ... ()
