1 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno em PUIL. Recurso que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
1 - A decisão agravada se assentou, primordialmente, na constatação de que o Incidente de Uniformização dirigido ao STJ só pode ser manejado contra decisão colegiada, não havendo previsão legal do seu cabimento contra decisão monocrática da Presidência da TNU. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por idade rural. Inaplicabilidade da Súmula 577/STJ. Condição de segurado especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Analisando o conjunto fático probatório, o Tribunal a quo não aceitou o documento mais recente apresentado como início de prova material, de modo que não é possível conferir a ele a aptidão de tornar possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior à data do documento e posterior ao vínculo empregatício registrado no CNIS. Destarte, não incide a Súmula 577/STJ no caso. ... ()
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3 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Omissão inexistência. embargos de declaração rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que: (a) o caso não foi analisado à luz do Tema 544/STJ e das Súmula 149/STJ e Súmula 577/STJ; (b) o exercício da atividade rural como boia-fria em regime de economia familiar foi demonstrado com início de prova material, devidamente corroborada com prova testemunhal; e (c) não é caso de incidência da Súmula 7/STJ, pois o caso demanda a revaloração do acervo probatório e não seu reexame. ... ()
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4 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Documentos de terceiros. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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5 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Aposentadoria por idade rural. Requisitos. Atividade rural. Comprovação do período anterior à data do documento apresentado. Prova testemunhal. Possibilidade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
