Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Aposentadoria por idade rural. Requisitos. Atividade rural. Comprovação do perÃodo anterior à data do documento apresentado. Prova testemunhal. Possibilidade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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