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Súmula nº 581/STJ - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 220.9301.1817.3700

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Devedores solidários. Recuperação judicial da devedora principal que não obsta o prosseguimento do cumprimento de sentença. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.


1 - Para impugnar a decisão agravada que adota julgado desta Corte como razões de decidir, cabe à parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.1220.3134.8420

2 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Coobrigados. Prosseguimento. Decisão mantida.


1 - «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória» (Súmula 581/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 221.0061.1714.9867

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.


1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, quando clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revela-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.9260.6968.2147

4 - STJ Agravo interno em recurso especial. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Novação. Extensão. Coobrigados. Garantia fidejussória. Súmula 581/STJ. Impossibilidade. Supressão ou substituição. Exceção. Consentimento do credor titular. Necessidade. Agravo interno não provido.


1 - Nos termos do precedente fixado pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, «a cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/5/2021, DJe 29/6/2021) ... ()

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Doc. LEGJUR 220.6021.2333.4444

5 - STJ agravo interno nos embargos de declaração noconflito de competência. Processual civil.indeferimento do pedido de recuperação judicial.concessão de efeito suspensivo à respectiva apelaçãocom a determinação de suspenção dos atosconstritivos e expropriatórios contra a autora.decisão do juízo da execução sobrestando a açãocontra a recuperanda e prosseguindo a execuçãocontra o avalista. Deferimento de penhora de quotasocial da empresa recuperanda pertencente ao sócioe avalista executado. Não configuração do conflito.não demonstração da prática de quaisquer atos deconstrição ou expropriação dirigidos ao patrimônioda pessoa jurídica. Continuidade da execução contraavalista. Possibilidade. Precedentes. Súmula 581/STJ.manutenção da decisão agravada.agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 220.4281.1451.2919

6 - STJ Agravo interno em recurso especial. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Novação. Extensão. Coobrigados. Garantia fidejussória. Súmula 581/STJ. Impossibilidade. Supressão ou substituição. Exceção. Consentimento do credor titular. Necessidade. Agravo interno não provido.


1 - Nos termos do precedente fixado pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, «a cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/5/2021, DJe 29/6/2021) ... ()

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Doc. LEGJUR 230.5150.9234.7473

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.


1 - Os bens de titularidade de sócios e terceiros que não estão atrelados ao processo de recuperação judicial da devedora principal podem ser expropriados mesmo na hipótese de serem considerados essenciais às atividades da recuperanda. 1.1. A aplicação da Súmula 581/STJ torna prejudicada qualquer discussão em torno da interpretação do art. 47 da LFR, na medida em que, em se tratando de patrimônio de terceiros coobrigados - não suscetível, portanto, à novação - não há que se cogitar que seja alcançável por período de suspensão ( stay period ). ... ()

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Doc. LEGJUR 230.3130.7717.8153

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Recuperação judicial. Sócio garante. Execução. Súmula 581/STJ. Não provimento.


1 - Não é omisso o acórdão que examina todas as questões que lhe foram propostas, embora em sentido contrário ao pretendido pela parte. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.3200.8710.3162

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Garante. Plano. Liberação. Aprovação. Ausência. Súmula 581/STJ. Não provimento.


1 - «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória». Súmula 581/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.3241.1677.7246

10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.


1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, quando clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revela-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7050.2573.8555

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da agravante.


1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, quando clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revela-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7151.0889.6329

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Execução. Sócios garantes. Súmula 581/STJ. Não provimento.


1 - «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Súmula 581/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.2010.9459.6751

13 - STJ Agravo interno em recurso especial. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Novação. Extensão. Coobrigados. Garantia fidejussória. Súmula 581/STJ. Impossibilidade. Supressão ou substituição. Exceção. Consentimento do credor titular. Necessidade. Parcial provimento.


1 - «A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/5/2021, DJe 29/6/2021) ... ()

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Doc. LEGJUR 211.2010.9191.9277

14 - STJ Agravo interno em recurso especial. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Novação. Extensão. Coobrigados. Garantia fidejussória. Súmula 581/STJ. Impossibilidade. Supressão ou substituição. Exceção. Consentimento do credor titular. Necessidade. Parcial provimento.


1 - «A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/5/2021, DJe 29/6/2021) ... ()

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Doc. LEGJUR 205.2904.5003.6000

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Prescrição. Título executivo extrajudicial. Termo inicial. Vencimento ordinário. Execução. Sócios. Súmula 581/STJ. Não provimento.


«1 - O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento da última parcela. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.3513.6000.1700

16 - STJ Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Constrição judicial que afeta bens do devedor solidário. Incidência da Súmula 581/STJ. Deliberação monocrática que não conheceu do conflito de competência. Insurgência da agravante.


«1 - «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Enunciado da Súmula 581/STJ. Incidência, na hipótese. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.6091.0780.0990

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.


1 - O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.5281.1697.5873

18 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Recuperação judicial deferimento. Suspensão das ações e execuções propostas em face de coobrigados e garantidores. Cláusula. Ilegalidade. Súmula 581/STJ.


1 - Execução de título extrajudicial. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9020.9849.0180

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.


1 - Nos termos do precedente fixado pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, o plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias reais ou fidejussórias, em regra, são preservadas, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. Aplicação da Súmula 83/STJ e Súmula 581/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9020.9522.3363

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.


1 - Nos termos do precedente fixado pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, o plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias reais ou fidejussórias, em regra, são preservadas, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. Aplicação da Súmula 83/STJ e Súmula 581/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8190.5206.3482

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos agravados.


1 - Nos termos do precedente fixado pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, o plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias reais ou fidejussórias, em regra, são preservadas, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. Aplicação, na hipótese, da Súmula 83/STJ e Súmula 581/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.8171.1416.7647

22 - STJ empresarial e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Suspensão das ações contra coobrigados. Cláusula expressa de supressão de garantias. Possibilidade. Eficácia. Apenas em face de credor que anuiu. Retorno dos autos. Decisão mantida. Agravo interno não provido.


1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.6021.2476.8433

23 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Coobrigados. Prosseguimento da execução. Súmula 83/STJ e Súmula 581/STJ. Decisão mantida.


1 - «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória (Súmula 581/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8250.3242.6865

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.


1 - Nos termos do precedente fixado pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, o plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias reais ou fidejussórias, em regra, são preservadas, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. Aplicação da Súmula 83/STJ e Súmula 581/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8261.0738.7740

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos embargantes.


1 - Nos termos do precedente fixado pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, o plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias reais ou fidejussórias, em regra, são preservadas, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. Aplicação da Súmula 83/STJ e Súmula 581/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.4291.4317.9331

26 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.


1 - A Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que «a interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe de 01/06/2020). Aplicação da Súmula 83/STJ e Súmula 581/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.5091.0848.5471

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Súmula 581/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo violado. Ausência.


1 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento da irresignação quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.3130.7681.6759

28 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à ação monitória. Empresa em situação de crise. Ausência de interesse. Desconsideração da personalidade jurídica. Juízo cível e juízo da recuperação judicial. Crédito anterior. Aplicação da Súmula 480/STJ e Súmula 581/STJ.


1 - Falece à agravante interesse na reforma da decisão que rejeitou o recurso integrativo da parte adversa. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.3030.5251.0707

29 - STJ Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Coobrigados. Prosseguimento. Súmula 83/STJ e Súmula 581/STJ. Decisão mantida.


1 - «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória» (Súmula 581/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 220.3181.1487.9190

30 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Recuperação judicial. Plano aprovado e homologado. Soberania da assembleia de credores. Exame de legalidade do plano. Declaração de nulidade de cláusulas. Decretação que está em linha com a jurisprudência consolidada do STJ na matéria. Recursos repetitivos. Súmula 581/STJ. Óbice de admissibilidade. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.


1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.4011.1504.6412

31 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Juízo universal. Atratividade das execuções individuais promovidas unicamente contra a recuperanda.


1 - Nos termos do recente entendimento firmado pela e. Segunda Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva), «3. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição» e «4. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/5/2021, DJe 29/6/2021). ... ()

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Doc. LEGJUR 220.4011.1431.8978

32 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Juízo universal. Atratividade das execuções individuais promovidas unicamente contra a recuperanda. Decisão agravada mantida.


1 - Nos termos do recente entendimento firmado pela e. Segunda Seção, no julgamento do REsp Acórdão/STJ (rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva), «3. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição» e «4. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/5/2021, DJe 29/6/2021). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8080.4353.7279

33 - STJ Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Transvalente. Devedora subsidiária. Ambev. Agravante autor da ação trabalhista. Redirecionamento da execução trabalhista para a devedora subsidiária. Previsão contratual de retenção de crédito nas faturas de pagamentos futuros realizados pela subsidiária em favor da recuperanda. Constrição do patrimônio da recuperanda de maneira indireta. Súmula 480/STJ e Súmula 581/STJ. Não incidência. Agravo não provido.


1 - Na espécie, a constrição do patrimônio da recuperanda é passível de ocorrer indiretamente, devido à cláusula do contrato de prestação de serviços celebrado entre as reclamadas, empresa recuperanda e devedora subsidiária, que prevê a retenção de crédito nas faturas a serem pagas à suscitante, na hipótese de redirecionamento de execução trabalhista contra a segunda reclamada, de modo que compete ao Juízo recuperacional a apreciação de quaisquer medidas constritivas a serem tomadas contra a empresa. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7150.8172.3583

34 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória no recurso especial. Recuperação judicial. Indeferimento, pelo tribunal de origem, do pedido de suspensão do procedimento de consolidação de imóvel, objeto de garantia fiduciária em cédula de crédito bancário. Bem dado em garantia fiduciária por terceiro (e não pela recuperanda). Imóvel não abrangido no plano de recupeação judicial. Descabimento de aplicação da parte final do § 3º do art. 49 da lein. 11.101/2005. Súmula 480/STJ e Súmula 581/STJ. Acórdão recorrido, em tese, em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Aparência do bom direito. Ausência. Verificação. Agravo interno improvido.


1 - Esta Corte de Justiça possui o pacífico posicionamento de que os credores cujos créditos não se sujeitam ao plano de recuperação não podem expropriar bens essenciais que afetem o patrimônio da sociedade recuperanda. Todavia, esta compreensão não se estende à expropriação de bens de titularidade de sócios, ex-sócios, terceiros garantes, cujo patrimônio não responde perante a recuperação judicial da devedora principal. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7150.7372.9849

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Garantias prestadas por terceiros. Manutenção. Suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra devedores solidários e coobrigados em geral. Impossibilidade. Súmula 581/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.


1 - «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005 (REsp 1333349/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 2/2/2015). Aplicação da Súmula 581/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.1290.2678.4339

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Execução contra os coobrigados. Possibilidade. Decisão mantida.


1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 211.2010.9708.8313

37 - STJ Agravo interno em recurso especial. Recuperação judicial. Plano aprovado e homologado. Soberania da assembleia de credores. Exame de legalidade do plano. Declaração de nulidade de cláusulas. Decretação que está em linha com a jurisprudência consolidada do STJ na matéria. Recursos repetitivos. Súmula 581/STJ. Óbice de admissibilidade. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.


1 - Quanto à ilegalidade das cláusulas do Plano de Recuperação Judicial declaradas nulas pelo Tribunal de origem, o entendimento da Corte local apresenta-se em harmonia com a jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior de Justiça, o que atrai a inadmissibilidade do recurso especial pela incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.2010.9857.1324

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos agravantes.


1 - Nos termos do precedente fixado pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, o plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias reais ou fidejussórias, em regra, são preservadas, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. Aplicação da Súmula 83/STJ e Súmula 581/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.2020.9749.3125

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Coobrigados. Prosseguimento. Súmula 83/STJ e Súmula 581/STJ. Decisão mantida.


1 - «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória» (Súmula 581/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 211.2020.9946.4647

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Coobrigados. Prosseguimento. Súmula 83/STJ e Súmula 581/STJ. Decisão mantida.


1 - «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória» (Súmula 581/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 211.2161.1983.8484

41 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo no recurso especial. Recuperação judicial. Coobrigados. Prosseguimento da execução. Súmula 83/STJ e Súmula 581/STJ. Decisão mantida.


1 - «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória» (Súmula 581/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 211.1290.2120.6489

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Coobrigados. Prosseguimento da execução. Súmula 83/STJ e Súmula 581/STJ. Decisão mantida.


1 - «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória» (Súmula 581/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 194.3813.1000.4800

43 - TJSP Embargos à execução. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Súmula 14 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recuperação judicial da devedora principal que não impede o prosseguimento das ações e execuções contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Súmula 581/STJ. Recorrente que é, ao mesmo tempo, devedor solidário da cédula de crédito e representante da devedora principal. Confissão acerca de o crédito, ora perseguido na execução, ser o mesmo inscrito no quadro de credores constante na recuperação judicial da tomadora do limite bancário. Lealdade processual e boa-fé (CPC/2015, art. 5º), que impedem a confissão de um débito em um processo e a impugnação do mesmo débito em outro feito. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência.

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Doc. LEGJUR 176.2531.8000.3400

44 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. 1. Contradição. Não ocorrência. 2. Interpretação sistêmica dos dispositivos legais em análise, com especificação da hipótese de aplicabilidade. Verificação. Previsão de supressão das garantias fidejussórias e reais no plano de recuperação judicial devidamente aprovado pela assembleia geral de credores. Vinculação, por conseguinte, da devedora e de todos os credores, indistintamente. 3. Retificação do julgado. Desnecessidade. Explícita adequação do julgado com os termos da Súmula 581/STJ. 4. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. 5. Embargos de declaração rejeitados.


«1. A contradição que tem o condão de acoimar o julgado de nulidade é a interna, na qual se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. A compreensão jurídica da parte sobre o tema em questão - de índole subjetiva, como o é toda e qualquer operação interpretativa - , diversa daquela estampada no aresto embargado, não torna o julgado incoerente com as suas premissas, tecnicamente. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.2531.8000.3500

45 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. 1. Contradição. Não ocorrência. 2. Interpretação sistêmica dos dispositivos legais em análise, com especificação da hipótese de aplicabilidade. Verificação. Previsão de supressão das garantias fidejussórias e reais no plano de recuperação judicial devidamente aprovado pela assembleia geral de credores. Vinculação, por conseguinte, da devedora e de todos os credores, indistintamente. 3. Retificação do julgado. Desnecessidade. Explícita adequação do julgado com os termos da Súmula 581/STJ. 4. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. 5. Embargos de declaração rejeitados.


«1. A contradição que tem o condão de acoimar o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. A compreensão jurídica da parte sobre o tema em questão - de índole subjetiva, como o é toda e qualquer operação interpretativa - , diversa daquela estampada no aresto embargado, não torna o julgado incoerente com as suas premissas, tecnicamente. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.2531.8000.3600

46 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. 1. Contradição. Não ocorrência. 2. Interpretação sistêmica dos dispositivos legais em análise, com especificação da hipótese de aplicabilidade. Verificação. Previsão de supressão das garantias fidejussórias e reais no plano de recuperação judicial devidamente aprovado pela assembleia geral de credores. Vinculação, por conseguinte, da devedora e de todos os credores, indistintamente. 3. Obscuridade. Não ocorrência. Assertiva que encontra expresso respaldo na lei. 4. Retificação do julgado. Desnecessidade. Explícita adequação do julgado com os termos da Súmula 581/STJ. 5. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. 6. Embargos de declaração rejeitados.


«1. A contradição que tem o condão de acoimar o julgado de nulidade é a interna, na qual se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. A compreensão jurídica da parte sobre o tema em questão - de índole subjetiva, como o é toda e qualquer operação interpretativa - , diversa daquela estampada no aresto embargado, não torna o julgado incoerente com as suas premissas, tecnicamente. As questões aventadas pelo recorrente foram claramente expostas no voto condutor, assim como na ratificação de voto, não guardando, em si, qualquer incoerência, mas, sim, uma interpretação sistêmica dos dispositivos legais, bem especificando a hipótese de aplicabilidade de cada qual. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.5892.8000.0500

47 - STJ Conflito de competência. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Juízo cível. Recuperação judicial. Pessoa jurídica diversa. Cisão parcial anterior à recuperação. Busca e apreensão em face apenas da empresa originária, a qual não está em recuperação. Inexistência de conflito. Súmula 480/STJ e Súmula 581/STJ.


«1. Não há que se falar em conflito de competência se a decisão proferida pelo juízo cível em ação de busca e apreensão é em desfavor de pessoa jurídica diversa daquela cujo processamento da recuperação judicial foi deferido em outro juízo. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7010.9121.7693

48 - STJ Agravo interno recurso especial. Recuperação judicial. Execução. Essencialidade de bens da sociedade em recuperação judicial. Sócios avalistas. Prosseguimento. Súmula 83/STJ e Súmula 581/STJ. Decisão mantida.


1 - Esta Corte possui entendimento de que os credores cujos créditos não se sujeitam ao plano de recuperação não podem expropriar bens essenciais que afetem o patrimônio da sociedade recuperanda, consoante disciplina a Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, pois indispensáveis à preservação da atividade econômica da devedora, sob pena de inviabilização da empresa e dos empregos ali gerados. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.7010.1579.2514

49 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Recuperação judicial. Preclusão e inovação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Crédito com garantia fiduciária. Súmula 581/STJ. Agravo interno desprovido.


1 - No tocante à preclusão consumativa e à inovação da matéria, as razões do apelo nobre são dissociadas do julgado proferido pelo Tribunal de origem e não o infirmam, o que atrai, por analogia, a hipótese de incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.5021.0509.2432

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Empresa em situação de crise. Desconsideração da personalidade jurídica. Juízo cível e juízo da recuperação judicial. Bloqueio de valores do sócio, pessoa física. Inexistência de constrição de patrimônio da recuperanda. Fundamentos do acórdão. Ausência de impugnação. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 480/STJ e Súmula 581/STJ, respectivamente.


1 - Parte das razões elencadas pelo Tribunal de origem não foi devidamente impugnada. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()

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