1 - STJ Processual civil. Ambiental. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Responsabilidade administrativa ambiental. Caráter subjetivo. Ônus da prova. Inversão. Incidência da Súmula 618/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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2 - STJ Processual civil e ambiental. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vício não configurado.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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3 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Inversão do ônus da prova. Princípio da precaução. Cabimento. Súmula 618/STJ. Aferição das peculiaridades do caso concreto, autorizadoras da inversão. Reexame do conjunto fáticoprobatório. Inviabilidade. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do julgado a quo. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.
1 - Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido no particular, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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5 - STJ processual civil. Administrativo. Ambiental. Recurso especial. Inversão do ônus probatório. Vício de fundamentação. Súmula 284/STF. Súmula 618/STJ. Prova diabólica. Súmula 7/STJ.
1 - O reconhecimento do vício de fundamentação exige que: i) a matéria tenha sido invocada anteriormente ao acórdão recorrido, tenha nele surgido de forma inaugural ou, ainda, trate-se de matéria de ordem pública; ii) tenham sido opostos os devidos aclaratórios; iii) a matéria objeto do vício seja fundamental à alteração do resultado da causa, inclusive pela insuficiência de outros argumentos para a manutenção do acórdão; e iv) estejam indicados nas razões do especial, objetivamente, os vícios e suas consequências processuais. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Constitucional. Ambiental. Processual civil. Contracautela. Tutela provisória de urgência. CPC, art. 300. Requisitos. Presença. Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Fumus boni juris. Interesse difuso. Princípios da prevenção e precaução. Inversão do ônus probatório. Súmula 618/STJ. Medida liminar concedida na origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Periculum in mora em favor da proteção ambiental. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
