Súmula nº 626/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Insurgência contra cobrança do tributo. Secretário de estado de fazenda apontado como autoridade coatora. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Súmula 626/STJ.

1 - O Secretário de Estado de Fazenda não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança que questione a exigibilidade de tributos, no caso, o ICMS. Precedentes: AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/5/2019; RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/6/2019, DJe 17/6/2019; AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 01/3/2019; AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30/8/2018; RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2017. ... (Continua)

2 - STJ processual civil. Tributário. IPTU. Ação anulatória. Débito fiscal. Alteração do plano diretor do município. Área urbanizável ou de expansão urbana. Incidência da Súmula 626/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal referente à cobrança retroativa de IPTU relativa a imóvel antes situado em área rural, porém tornada urbana em virtude de alteração no Plano Diretor do município. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Agravo em recurso especial. IPTU. Imóvel em área de expansão urbana. Incidência. Existência de melhoramentos. Desnecessidade. Súmula 626/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou a legalidade da cobrança do IPTU de imóveis localizados em zona de expansão urbana definida por legislação municipal - hipótese dos autos -, mesmo que esta não contenha os melhoramentos previstos no CTN, art. 32, § 1º. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Insurgência contra cobrança do tributo. Secretário de estado de fazenda apontado como autoridade coatora. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Súmula 626/STJ.

1 - O Secretário de Estado de Fazenda não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança que questione a exigibilidade de tributos, no caso, o ICMS. Precedentes: AgInt no RMS 34.860/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/5/2019; RMS 54.996/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/6/2019, DJe 17/6/2019; AgInt no RMS 58.354/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 01/3/2019; AgInt no RMS 56.103/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30/8/2018; RMS 54.132/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2017. ... (Continua)

5 - TJSP Embargos à Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Limpeza Pública dos exercícios de 2014 a 2016. Fazenda Palmeiras. Alegação de não incidência do tributo. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Pretensão à reforma. Impossibilidade de cobrança do tributo com base na regra constante do § 1º do CTN, art. 32. Inexistência de pelo menos dois dos melhoramentos urbanos exigidos pela lei. Impossibilidade de cobrança com fundamento na regra prevista pelo § 2º do CTN, art. 32. Súmula 626/STJ igualmente inaplicável ao caso concreto. Imóvel localizado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana, cuja inserção em loteamento aprovado pela Administração Municipal não foi demonstrada nos autos. Requisito indispensável não comprovado. Taxa de Limpeza urbana. Violação aos termos dos arts. 145, II, da CF/88e 77 do CTN. Constatação. Não atendimento aos requisitos de especificidade e de divisibilidade. Afastamento da exação. Sentença mantida. Recurso não provido.

6 - STJ Tributário. Agravo em recurso especial. IPTU. Imóvel em área de expansão urbana. Incidência. Existência de melhoramentos. Desnecessidade. Súmula 626/STJ. CTN, art. 32, § 1º.

«1 - A interpretação está em dissonância da jurisprudência do STJ, que pacificou a legalidade da cobrança do IPTU de imóveis localizados em zona de expansão urbana definida por legislação municipal, hipótese dos autos, mesmo que não contenha os melhoramentos previstos no CTN, art. 32, § 1º, da legislação tributária. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Insurgência contra cobrança do tributo. Secretário de estado de fazenda apontado como autoridade coatora. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Súmula 626/STJ. Writ impetrado contra Lei em tese. Não cabimento. Súmula 266/STF.

1 - O Secretário de Estado de Fazenda não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança que questione a exigibilidade de tributos, no caso, o ICMS. Precedentes: AgInt no RMS 34.860/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/5/2019; RMS 54.996/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/6/2019, DJe 17/6/2019; AgInt no RMS 58.354/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 01/3/2019; AgInt no RMS 56.103/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30/8/2018; RMS 54.132/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2017. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Insurgência contra cobrança do tributo. Secretário de estado de fazenda apontado como autoridade coatora. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Súmula 626/STJ. Writ impetrado contra Lei em tese. Não cabimento. Súmula 266/STF.

1 - O Secretário de Estado de Fazenda não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança que questione a exigibilidade de tributos, no caso, o ICMS. Precedentes: AgInt no RMS 34.860/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/5/2019; RMS 54.996/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/6/2019; AgInt no RMS 58.354/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/3/2019; AgInt no RMS 56.103/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30/8/2018; RMS 54.132/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2017. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Imóvel em área de expansão urbana. Incidência. Ausência dos melhoramentos previstos no CTN, art. 32. Desnecessidade. Súmula 626/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocado. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Agravo em recurso especial. IPTU. Imóvel localizado em área urbana conforme Lei municipal. Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal a quo, ao decidir a controvérsia, consignou:Com efeito, alega a apelante a não incidência de IPTU, em razão da inexistência dos melhoramentos previstos no § 1º do CTN, art. 32. Não obstante, verifica-se que o imóvel tributado localiza-se, na verdade, dentro de um loteamento urbano denominado «Residencial Auferville IV, aprovado pelo Município e integrado ao perímetro urbano, nos termos da Lei Municipal 7.032/1998 (fls. 128/130), de sorte que o imóvel deve ser considerado urbano, sujeitando-se à incidência do IPTU. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Insurgência contra cobrança do tributo. Secretário de estado de fazenda apontado como autoridade coatora. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Súmula 626/STJ. Declaração de inconstitucionalidade. Pedido autônomo. Via mandamental. Impossibilidade. Súmula 266/STF. Entendimento da Primeira Seção firmado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C (REsp. [jurnum=1.119.872/STJ exi=1]1.119.872/RJ)[/jurnum].

«1 - O Secretário de Estado de Fazenda não ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo do mandado de segurança questionando a exigibilidade de tributos, no caso, o ICMS. Precedentes: RMS 145.902/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/09/2016; AgInt no RMS 149.232/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/05/2016. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPTU. Loteamento aprovado. Área urbanizável ou de expansão urbana. Lei municipal. Ausência dos melhoramentos mínimos, indicados no CTN, art. 32, § 1º. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Súmula 626/STJ. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Rejulgamento da questão. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que, tendo o acórdão do tribunal estadual entendido que os imóveis do apelante, ainda que não servidos pelos melhoramentos do § 1º do CTN, art. 32, estão em local considerado urbano pela legislação local (Lei Complementar Municipal 44/2008, art. 19, § 1º), o que atraiu a aplicação do § 2º do mesmo dispositivo do CTN, bem como a Súmula 626/STJ (A incidência de IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no CTN, art. 32, § 1º), o juízo negativo de admissibilidade recursal aplicou a Súmula 83/STJ, a qual não foi impugnada de forma adequada nas razões do agravo, uma vez que a citação, pela agravante, de acórdão desta Corte que determinou o retorno dos autos à origem por ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, para fins de novo julgamento dos aclaratórios a fim de enfrentar a existência ou não de loteamento aprovado pelos órgãos competentes, não é o bastante para infirmar a aplicação da Súmula 83/STJ no que tange ao mérito consubstanciada na orientação inscrita na Súmula 626/STJ e demais precedentes citados na decisão que negou admissibilidade ao recurso especial. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Melhorias do CTN, art. 32, § 1º. Alegação de ofensa ao CTN, art. 32, §§ 1º e 2º, e CTN, art. 115 e de julgamento citra petita. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Campos do Jordão objetivando a inexigibilidade da cobrança de IPTU sobre lotes de terreno urbano, uma vez que não foram realizadas as melhorias listadas no CTN, art. 32, § 1º. Na sentença. julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu- se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamento do juízo negativo de admissibilidade recursal que aplicou a Súmula 83/STJ.

1 - Da análise das razões do agravo de fls. 549-571 e/STJ, verifica-se que a agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, através de precedentes atuais do STJ, ou da realização de distinguishing, que a jurisprudência desta Corte não estaria no sentido do acórdão recorrido, ou de que os precedentes citados seriam inaplicáveis à hipótese. O acórdão recorrido entendeu que os imóveis do apelante, ainda que não servidos pelos melhoramentos do § 1º do CTN, art. 32, está em local considerado urbano pela legislação local (Lei Complementar Municipal 44/2008, art. 19, § 1º), de modo que foi aplicado o § 2º do mesmo dispositivo do CTN, bem como a Súmula 626/STJ que assim dispõe: «A incidência de IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no CTN, art. 32, § 1º». A citação, pela agravante, de acórdão desta Corte que determinou o retorno dos autos à origem por ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, para fins de novo julgamento dos aclaratórios a fim de enfrentar a existência ou não de loteamento aprovado pelos órgãos competentes, não é bastante para infirmar a aplicação da Súmula 83/STJ no que tange ao mérito consubstanciada na orientação inscrita na Súmula 626/STJ e demais precedentes citados na decisão que negou admissibilidade ao recurso especial. ... (Continua)