Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Rejulgamento da questão. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que, tendo o acórdão do tribunal estadual entendido que os imóveis do apelante, ainda que não servidos pelos melhoramentos do § 1º do CTN, art. 32, estão em local considerado urbano pela legislação local (Lei Complementar Municipal 44/2008, art. 19, § 1º), o que atraiu a aplicação do § 2º do mesmo dispositivo do CTN, bem como a Súmula 626/STJ (A incidência de IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no CTN, art. 32, § 1º), o juízo negativo de admissibilidade recursal aplicou a Súmula 83/STJ, a qual não foi impugnada de forma adequada nas razões do agravo, uma vez que a citação, pela agravante, de acórdão desta Corte que determinou o retorno dos autos à origem por ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, para fins de novo julgamento dos aclaratórios a fim de enfrentar a existência ou não de loteamento aprovado pelos órgãos competentes, não é o bastante para infirmar a aplicação da Súmula 83/STJ no que tange ao mérito consubstanciada na orientação inscrita na Súmula 626/STJ e demais precedentes citados na decisão que negou admissibilidade ao recurso especial. ... (Continua)