Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Insurgência contra cobrança do tributo. Secretário de estado de fazenda apontado como autoridade coatora. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Súmula 626/STJ.

1 - O Secretário de Estado de Fazenda não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança que questione a exigibilidade de tributos, no caso, o ICMS. Precedentes: AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/5/2019; RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/6/2019, DJe 17/6/2019; AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 01/3/2019; AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30/8/2018; RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2017. ... (Continua)