Súmula nº 632/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Seguro de automóveis. Sinistro. Indenização. Juros e correção monetária. Custas e honorários. Sucumbência recíproca. Embargos acolhidos. Efeitos integrativos.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nas ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de responsabilidade contratual. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO - Pretensão de recebimento da indenização deduzida pelo filho do segurado julgada procedente - Negativa da cobertura escorada na alegação de que o óbito adveio de doença preexistente - Caso em que não foi exigido exame médico à época da contratação, nem ficou demonstrada a má-fé do segurado, em conta as peculiaridades do caso - Precedente do STJ - Pagamento da indenização securitária que é de rigor - Termo inicial da correção monetária corretamente fixado de acordo com a Súmula 632/STJ, e art. 405, do Código Civil - Sentença mantida - Apelação não provida.

3 - STJ Processual civil e securitário. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Falta de prequestionamento. Cerceamento de defesa não evidenciado. Cabimento da cobertura securitária. Adequação do quantum indenizatório arbitrado. Reexame de provas. Correção monetária. Incidência da Súmula 632/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de Justiça afastou o cerceamento de defesa ao entender impertinentes os novos quesitos de perícia apresentados. Registrou, também, ser devida a cobertura securitária ante a comprovação da diminuição permanente na capacidade física do segurado e a adequação da indenização correspondente. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Doença pre existente. Má-fé. Exames prévios. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Apólice. Correção. Termo inicial. Contratação. Súmula 632/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da demandada.

1 - A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a violação ao dever de informação. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Invalidez. Acidente. Sinistro coberto. Reexame. Súmula 7/STJ. Interpretação extensiva. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Sucumbência. Repartição. Reexame. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Súmula 632/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

7 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - Não há que falar em violação ao art. 1022 CPC/2015 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Dever de indenizar. Cobertura contratual. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Correção monetária deste a contratação. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. 1. Contradição interna. Não ocorrência. 2. Indenização securitária. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Tese relativa ao princípio da adstrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Correção monetária. Termo inicial. Contratação do seguro prestamista. Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

1 - A contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis, situação de nenhuma forma depreendida no caso em análise. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. 1. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Negativa de cobertura. Alegação de agravamento de risco. Ingestão de bebida alcoólica. Embriaguez do segurado. Insuficiência. Súmula 620/STJ. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Correção monetária. Termo inicial. Súmula 632/STJ. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, firmada na Súmula 620/STJ, manifesta-se no sentido de que o consumo de bebida alcoólica, o estado de confusão mental e a utilização de substâncias tóxicas não afastam o dever da seguradora de repassar o pagamento do seguro de vida contratado. 1.1. Desse modo, o acolhimento das teses recursais (acerca de ausência de agravamento do risco contratado ou da abusividade de cláusulas contratuais) não prescindiria da revisão de fatos, provas e de cláusulas contratuais, a fim de que fossem estabelecidas conclusões em sentido contrário àquelas do acórdão estadual, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. 1. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Negativa de cobertura. Alegação de agravamento de risco. Ingestão de bebida alcoólica. Embriaguez do segurado. Insuficiência. Súmula 620/STJ. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Correção monetária. Termo inicial. Súmula 632/STJ. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, firmada na Súmula 620/STJ, manifesta-se no sentido de que o consumo de bebida alcoólica, o estado de confusão mental e a utilização de substâncias tóxicas não afastam o dever da seguradora de repassar o pagamento do seguro de vida contratado. 1.1. Desse modo, o acolhimento das teses recursais (acerca de ausência de agravamento do risco contratado ou da abusividade de cláusulas contratuais) não prescindiria da revisão de fatos, provas e de cláusulas contratuais a fim de que fossem estabelecidas conclusões em sentido contrário àquelas do acórdão estadual, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Seguro de vida. Morte do segurado. Negativa de prestação jurisdicional formulada de modo genérico. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Exceção do contrato não cumprido. Circunstâncias do caso concreto que tornam exigível o pagamento da indenização mesmo na ausência da apresentação dos documentos contratualmente indicados. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Inaplicabilidade da Súmula 632/STJ sob pena de reformatio in pejus. Decisão agravada mantida.

1 - De plano, vale pontuar que as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)