1 - STJ Administrativo. Dispensário de medicamentos. Presença de farmacêutico. Desnecessidade. Vigência da Lei 13.021/2014. Irrelevância. Precedentes do STJ.
«1 - Na origem, trata-se de Ação Declaratória proposta pela parte recorrente, tendo por objeto a declaração da desnecessidade de manter profissional farmacêutico no dispensário de medicamentos de seu hospital. ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Auto de infração. Dispensário de medicamentos. Presença de farmacêutico. Desnecessidade. Vigência da Lei 13.021/2014. Irrelevância. Precedentes do STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança contra o Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul com objetivo de desconstituir auto de infração em decorrência da ausência de responsável técnico em dispensário de medicamentos da unidade básica de saúde. ... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Dispensário de medicamento. Farmacêutico. Presença obrigatória. Desnecessidade.
«1 - Hipótese em que o Tribunal regional consignou (fl. 368, e/STJ): «Sobre o tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), na assentada de 23/05/2012, entendeu que hodiernamente ainda cabe a aplicação da Súmula 140/TFR extinto, devendo, contudo, ter seu conteúdo atualizado de acordo com a regulamentação atual, segundo a qual «pequena unidade hospitalar ou equivalenteé aquela que possui até 50 (cinquenta) leitos, nos termos do Glossário do Ministério da Saúde - Projeto de Terminologia em Saúde-1, de modo que, para esta, não há obrigatoriedade de ser mantido farmacêutico credenciado no respectivo Conselho Profissional, em razão do dispensário de medicamento nela existente. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Farmácia. Hospital. Dispensário de medicamentos. Inexigibilidade da assistência de farmacêutico. Precedentes do STJ. Lei 5.991/73, art. 15. Súmula 140/TFR
«A exigência de se manter profissional farmacêutico legalmente habilitado abrange apenas as drogarias e farmácias, não se aplicando aos dispensários de medicamentos situados em hospitais e clínicas.... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado da Súmula 3/STJ. Fundamentos da decisão impugnada não rechaçados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. Na hipótese dos autos, o agravante não afastou o fundamento da decisão que ensejou o não conhecimento do especial, bem seja, o fato de o acórdão a quo ter aplicado a espécie os termos da Súmula 140/TFR em razão de as anuidades e multas objeto da execução se referirem a período anterior a regulamentação específica do Ministério da Sáude. ... ()
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6 - STJ Administrativo e processual civil. Controvérsia sobre a necessidade de profissional farmacêutico em unidades básicas de saúde. Questão análoga à decidida pela Primeira Seção do STJ, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental não provido.
«1. A Corte Especial do STJ entendeu não ser cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com apoio no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I(QO no Ag 1.154.599/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 16.2.2011, DJe 12.5.2011). ... ()
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7 - STJ Processual civil. Coren/RS X município. Dispensário de medicamentos em unidades básicas de saúde. Entrega de medicamentos por profissionais da área de enfermagem. Possibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.
«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação do Município visando à suspensão de ato do COREN/RS e à autorização para que os profissionais de enfermagem possam efetuar a entrega de medicamentos aos munícipes. A sentença confirmou a tutela de urgência e julgou procedentes os pedidos. O acórdão deu parcial provimento à Apelação apenas para reduzir a verba honorária. ... ()
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8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Conselho regional de farmácia. Dispensário de medicamentos. Presença de farmacêutico. Desnecessidade. Rol taxativo no Lei 5.991/1973, art. 15. Obrigação por regulamento. Desbordo dos limites legais. Ilegalidade. Súmula 140/TFR do extinto TFR. Matéria pacificada no STJ. Recurso representativo da controvérsia. Resp1.110.906/SP. CPC/1973, art. 543-C.
«1. Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos, conforme o inciso XIV do Lei 5.991/1973, art. 4º, pois não é possível criar a postulada obrigação por meio da interpretação sistemática dos arts. 15 e 19 do referido diploma legal. ... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Conselho regional de farmácia. Dispensário de medicamentos. Presença de farmacêutico. Desnecessidade. Rol taxativo no Lei 5.991/1973, art. 15. Obrigação por regulamento. Desbordo dos limites legais. Ilegalidade. Súmula 140/TFR. Matéria pacificada no STJ. Recurso representativo da controvérsia. Resp1.110.906/SP. CPC/1973, art. 543-C.
«1. Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos, conforme o inciso XIV do Lei 5.991/1973, art. 4º, pois não é possível criar a postulada obrigação por meio da interpretação sistemática dos arts. 15 e 19 do referido diploma legal. ... ()
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10 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 483/STJ. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Profissão. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Dispensário de medicamentos. Presença de farmacêutico. Desnecessidade. Rol taxativo no Lei 5.991/1973, art. 15. Obrigação por regulamento. Desbordo dos limites legais. Ilegalidade. Súmula 140/TFR extinto. Matéria pacificada no STJ. Decreto 74.170/1974, art. 27, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 483/STJ - Demanda relativa à necessidade, ou não, nos termos da legislação vigente, da atuação de farmacêutico em dispensário de medicamentos, mantido por clínica e/ou unidades hospitalares, negou provimento ao recurso de apelação do recorrente.
Tese jurídica firmada: - Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos.
Anotações Nugep: - 1. O conceito de dispensário de medicamentos, que exclui a presença de profissional farmacêutico atinge somente pequenas unidades hospitalares e clínicas.
2. Pequena unidade hospitalar é aquela que possui, no máximo, 50 (cinquenta) leitos.
Informações Complementares: - Súmula 140/TFR - Unidades hospitalares, com até 200 (duzentos) leitos, que possuam "dispensário de medicamentos", não estão sujeitas à exigência de manter farmacêutico. ... ()
