1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Violação a Súmula. Não cabimento. Julgamento extra ou ultra petita. Não ocorrência. Ausência de comprovação da incapacidade laborativa, seja permanente ou temporária. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Mero inconformismo. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O agravo interno não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... ()
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2 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Incidente admitido como representativo da controvérsia. Tema 177/TNU. Readaptação. Possibilidade de determinação judicial da deflagração do procedimento. Vedação à determinação prévia de concessão de aposentadoria por invalidez no caso de insucesso da readaptação. Impossibilidade de reavaliação pelo INSS das condições médicas levadas em consideração pela sentença e acobertadas pela coisa julgada. Tese firmada. Recurso conhecido e parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 62. Lei 8.213/1991, art. 89.
«1. É inafastável a possibilidade de que o Judiciário imponha ao INSS o dever de iniciar o processo de reabilitação, na medida em que esta é uma prestação previdenciária prevista pelo ordenamento jurídico vigente, possuindo um caráter dúplice de benefício e dever, tanto do segurado, quanto da autarquia previdenciária. ... ()
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3 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador braçal. Incapacidade uniprofissional. Impossibilidade de reabilitação. Aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. Regime de correção monetária ajustado de ofício. Apelação desprovida. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 59.
«1 - O auxílio-doença encontra guarida na Lei 8.213/1991, art. 59, devendo ser concedido ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, cumprido o período de carência respectivo, equivalente a 12 (doze) contribuições mensais. Por outro lado, para a concessão de aposentadoria por invalidez, a Lei 8.213/1991, art. 42 exige que o segurado seja considerado incapaz (total e permanente) e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial com a Súmula 47/tnu. Inviabilidade.
«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, e sequer houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ no ponto. ... ()
