1 - TST Multa normativa. Limitação ao valor da obrigação principal. Natureza jurídica de cláusula penal. Art. 412 do cc. Orientação Jurisprudencial 54/TST-sdi-i. Parcial provimento.
«A respeito da natureza jurídica da multa prevista em instrumentos normativos, esta Corte Superior possui jurisprudência pacífica no sentido de classificá-la como cláusula penal, instituto de direito material, consubstanciado em um pacto acessório ao negócio jurídico principal que prevê o pagamento de uma prestação para o caso de inadimplemento ou mora no cumprimento da respectiva obrigação principal a qual se vincula. ... ()
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2 - TST Recurso de revista. Multa convencional.
«Esta Corte entende que a multa estipulada em cláusula coletiva, por possuir natureza de cláusula penal, não pode ultrapassar o valor da obrigação principal. Aplica-se analogicamente ao caso CCB/2002, art. 412. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-I desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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3 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Vale-alimentação e multa convencional. Omissões.
«1. Hipótese em que o Tribunal Regional, mesmo instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, foi omisso quanto à tese da reclamada de enriquecimento sem causa e os arts. 884, 412 e 413, do CCB/2002 e a Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-I. ... ()
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4 - TST Convenção coletiva de trabalho. Multa convencional. Valor superior ao da obrigação principal. Limitação.
«Este Colegiado tem concluído que a valorização dos acordos e convenções coletivas, prevista pelo CF/88, art. 7º, XXVI, deve afastar a incidência do CCB/2002, art. 412 e da Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-I. ... ()
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5 - TST Redução do valor arbitrado à multa por descumprimento de obrigação de fazer.
«O Regional concluiu pela impossibilidade da redução da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, sem fazer nenhuma menção ao disposto no CCB/2002, art. 412 ou na Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-I desta Corte. Desse modo, competia ao reclamado interpor os competentes embargos de declaração, com vistas a obter o pronunciamento do Regional sobre esse aspecto, mas, em assim não o fazendo, fica inviabilizada a análise dessa questão por esta Corte superior, em face da ausência de prequestionamento, nos termos do que estabelece a Súmula 297/TST, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho. ... ()
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6 - TST Multa. Cláusula penal. Limitação ao valor da obrigação principal corrigida. Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-I. CCB/2002, art. 412. Violação. Caracterização. CCB, art. 920.
«O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do CCB/2002, art. 412 (CCB, art. 920). Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-I. Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e parcialmente provido, para julgar procedente a ação rescisória.... ()
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7 - TST Multa prevista em norma coletiva. Obrigação de fazer. Limite do valor da penalidade.
«O Tribunal Regional manteve o pagamento da multa prevista no instrumento coletivo, por norma descumprida e por funcionário prejudicado. Consignou que a norma descumpri da tem dois desdobramentos, valor da condenação em horas extras e obrigação de fazer, inviabilizando se restringir o valor da multa ao da condenação em pecúnia. Delimitou que a penalidade, em cotejo com as convenções coletivas, é razoável e proporcional, considerando que a obrigação principal não é restrita ao pagamento de horas extras. Nesse quadro, não se observa a indica da contrariedade à Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-I e afronta aos arts. 170 da CF/88, 412, 413 e 476 do Código Civil, ante a sintonia do julgado com o disposto no CPC, art. 461, § 4º, 1973 e com a Súmula 384/TST, I. ... ()
