1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Reenquadramento. Sociedade de economia mista. Impossibilidade.
«Ante possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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2 - TST Agravo de instrumento do reclamante. Recurso de revista. Corsan. Diferença salarial. Promoções por merecimento. Desvio de função. Pleito de reenquadramento funcional. Orientação Jurisprudencial 125/TST-sdi-i. Decisão denegatória. Manutenção.
«A SDI-1/TST, na sessão do dia 08/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou a controvérsia acerca da promoção por merecimento em face do descumprimento do empregador em realizar as avaliações como pressuposto para a concessão da referida promoção. Segundo este novo entendimento, a condição prevista no regulamento empresarial para se efetuar as promoções horizontais por merecimento é válida (e não meramente potestativa), ao fixar dependência das promoções não apenas da vontade da empregadora, mas também de fatores alheios ao desígnio do instituidor dos critérios de progressão (desempenho funcional e existência de recursos financeiros). Distingue-se, portanto, a promoção por merecimento daquela por antiguidade, cujo critério de avaliação é inteiramente objetivo, decorrente do decurso do tempo. Entendeu a SDI-1 que a promoção por merecimento não é automática, sendo necessária a soma de requisitos estabelecidos no Regulamento de Pessoal, entre os quais a avaliação satisfatória do empregado no seu desempenho funcional. Trata-se, pois, de vantagem de caráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do mérito obtido pelo empregado, em termos comparativos, podendo o obreiro que atingir um determinado padrão de excelência profissional, cujos requisitos encontram-se previstos no regulamento empresarial, concorrer com outros empregados à promoção por mérito. Dessa maneira, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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3 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferença salarial. Desvio de função. Empregado público.
«Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, porque possivelmente foi contrariada a Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I. Agravo de instrumento a que se dá provimento.... ()
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4 - TST Desvio de função. Diferenças.
«O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/88 (Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I). Recurso de revista não conhecido.... ()
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5 - TST Recurso de revista. Desvio de função. Diferenças salariais. Reflexos. Orientação Jurisprudencial 125/TST-sdi-I do TST
«1. Cediço que, à luz do CF/88, art. 37, II de 1998, não se permite admissão ou reenquadramento no serviço público sem a prévia aprovação em concurso público. Tal restrição, contudo, não obsta o acolhimento da pretensão de diferenças salariais por desvio de função, pois não se busca o reenquadramento funcional, mas a observância do critério da isonomia. ... ()
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6 - TST Recurso de revista do Ministério Público do trabalho. Corsan. Desvio de função. Diferenças salariais. Reenquadramento. Impossibilidade.
«I - Como é sabido, a Constituição Federal de 1988 condicionou a investidura em cargo ou emprego público à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. É o que preleciona o seu artigo 37, II. ... ()
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7 - TST Recurso de revista. Reenquadramento. Sociedade de economia mista. Impossibilidade.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I do TST, o simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/88. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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8 - TST Recurso de revista. Administração pública indireta. Desvio de função. Diferenças salariais. Devidas. Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-1, «O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas». Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.»... ()
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9 - TST Agravo de instrumento. Administração pública indireta. Desvio de função. Diferenças salariais. Devidas. Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, por divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido.»... ()
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10 - TST Recurso de revista. Diferença salarial. Desvio de função. Empregado público.
«Os empregados públicos possuem regras próprias de acesso ao cargo, o que impede o reenquadramento por força de desvio de função. Conclusão diversa feriria aquela do concurso público, prevista no CF/88, art. 37, II. Havendo o desvio de função, entretanto, devem ser asseguradas ao empregado as diferenças salariais, sem mudança de cargo, ao teor da Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I deste TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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11 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças salariais. Desvio de função. Súmula 126/TST e Orientação Jurisprudencial 125/TST-sdi-i. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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12 - TST Diferenças salariais. Desvio de função. Equiparação.
«Tendo o Regional evidenciado o cumprimento de jornadas distintas entre o paradigma e a reclamante, embora presente a identidade de funções, não prospera o apelo com base na alegada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I e à Súmula 127/TST. ... ()
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13 - TST Servidor público. Progressão horizontal. Impossibilidade. Efeitos. Salário. Inaplicável o princípio da irredutibilidade salarial. CF/88, art. 37, II. Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I. CLT, art. 468.
«1. In casu, as alterações promovidas no cargo do Reclamante – contratado por concurso público para o cargo de ajudante geral, posteriormente transferido para o de artífice, em seguida para o de pedreiro e, novamente, para o de ajudante geral - caracterizam a chamada «progressão horizontal, que é vedada pela regra constitucional de admissão mediante prévia aprovação em concurso público (art. 37, II). 2. Diante da ilicitude da alteração realizada pelo Município, não há falar em aplicação do princípio da irredutibilidade salarial quando do retorno ao cargo original de ajudante geral. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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14 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Administração pública indireta.
«O Regional manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função em virtude de a reclamada, entidade autárquica pertencente à Administração Pública indireta, estar adstrita ao que dispõe A CF/88, art. 37, II. No entanto, o que se verifica in casu é que não se questiona a necessidade de submissão dos entes da Administração Pública Indireta às regras do CF/88, art. 37, relativamente ao prévio concurso público de ingresso em cargos e empregos públicos, nem mesmo a inviabilidade de reenquadramento, promoção, ascensão, etc. mas se indaga se o fato de o empregado público estar exercendo cargo diverso daquele para o qual prestou concurso lhe confere o direito às diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Pois bem, esta corte firmou entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I, no sentido de que, comprovado o desvio de função, são devidas as diferenças salariais decorrentes. Precedentes. ... ()
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15 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Desvio de função.
«A invocação da Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I desta Corte não impulsiona o conhecimento do recurso, pois o mencionado verbete não versa sobre os elementos que configuram o desvio de função, mas preconiza apenas que o desvio não gera direito a novo reenquadramento, e sim diferenças salariais, não havendo falar, portanto, em contrariedade ao entendimento nele sufragado. Por divergência jurisprudencial tampouco merece conhecimento a revista. Os arestos colacionados partem de premissa fática expressamente afastada no acórdão recorrido, de que teria ocorrido desvio de função, para firmarem a tese de que é devido o pagamento de diferenças salariais, ainda que o empregador seja sociedade de economia mista, aspecto este sequer tratado no v. acórdão, o que revela a inespecificidade dos referidos paradigmas (Súmula 296/TST, I, do TST). ... ()
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16 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Reclamante. Posterior à Lei 13.015/2014 e à instrução normativa 40 do TST. Desvio de função. Diferenças salariais. Reflexos.
«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e estão atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... ()
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17 - TST Recurso de revista. Reclamante. Posterior à Lei 13.015/2014 e à instrução normativa 40 do TST. Lei 13.015/2014. Desvio de função. Diferenças salariais. Reflexos.
«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e estão atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... ()
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18 - TST Desvio de função. Diferenças salariais.
«Da leitura do acórdão recorrido não se verifica determinação quanto à anotação da CTPS do reclamante, nem mesmo enquadramento de carreira, porém, apenas discussão acerca do pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Assim, não se verifica ofensa ao CF/88, art. 37, II, porquanto não foi apreciada eventual determinação de enquadramento de empregado público em função diversa daquela para a qual foi contratado. Por outro lado, esta Corte já consolidou posicionamento de o desvio funcional gerar direito às diferenças salariais, ainda que não se permita novo enquadramento, quando o empregador seja órgão público. A Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I do TST recomenda: «o simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/88. Dessa forma, incide o teor da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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19 - TST Agravo de instrumento da reclamada. Prescrição. Súmula 297/TST. Promoção por antiguidade. Súmula 126/TST. Diferenças salariais por desvio de função. Súmula 126/TST e Orientação Jurisprudencial 125/TST-sdi-i. Honorários advocatícios. Súmula 297/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista, uma vez que o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido... ()
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20 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«No caso, alega o exequente que houve negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte a quo, a despeito da interposição de embargos de declaração, não se manifestou «sobre o pedido do ora recorrente sobre a aplicação da Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I, contida na coisa Julgada. De fato, por meio da leitura do acórdão regional, verifica-se que os questionamentos do exequente a respeito da base de cálculo das diferenças salariais, notadamente quanto aos efeitos da coisa julgada a luz da Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I do TST, não foram suficientemente esclarecidos pela Corte a quo. O Regional ateve-se a considerar «correta decisão que homologou os cálculos apresentados pelo Banco do Brasil, pois com base na gratificação devida, conforme seu sistema de informações. Observa-se que, em razões de agravo de petição, o reclamante registrou, expressamente, que «r.decisão de piso violou a coisa julga da (CF/88, art. 5º, XXXVI e § 2º, e CLT, art. 879), pois houve condenação expressa ao pagamento de diferenças salariais pelo desvio de função para o cargo de gerente executivo (NRF02), nos moldes previstos na Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I. Dessa forma, em razão da ausência de exame sobre aspecto relevante para o deslinde da controvérsia, referente ao alcance da coisa julgada, necessário o retorno dos autos à instância ordinária, para nova apreciação da demanda, a fim de dar completude à prestação jurisdicional. ... ()
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21 - TST Servidor público. SERPRO. Desvio de função. Diversidade de regimes. Concurso público. Diferenças salariais indevidas. Precedentes do TST. CF/88, arts. 37, II e XIII. Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 297/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I. Súmula 363/TST.
«1. A Constituição Federal, a par de exigir a aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público (CF/88 art. 37, II), veda a vinculação ou equiparação de vencimentos no âmbito do serviço público (CF/88, art. 37, XIII). Por sua vez, a jurisprudência do TST admite o pagamento de diferenças salariais por desvio de função, quando não se puder reenquadrar o empregado no setor privado (Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I), mas veda qualquer equiparação salarial no setor público (Orientação Jurisprudencial 297/TST-SDI-I). ... ()
