Orientação Jurisprudencial nº 415/TST-SDI-I - Jurisprudência Selecionada

1 - TST Abatimento de valores pagos sob o mesmo título. Critério global.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o abatimento dos valores pagos a maior não pode limitar-se ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total do montante quitado sob idêntico título durante o período não prescrito do contrato de trabalho. O entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I não está restrito ao abatimento das horas extras. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

2 - TST Abatimento de horas extras. Critério global.

«Esta Corte pacificou sua jurisprudência no sentido de que a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo deve ser feita pelo critério global, como recomenda a Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, em relação a qual dissentiu o acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TST Horas extras. Abatimento. Critério.

«A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. ... (Continua)

4 - TST Hora extra. Critério global de dedução de valores pagos.

«Conforme a Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, «a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. ... (Continua)

5 - TST Horas extras. Critério de abatimento.

«Esta Corte pacificou o entendimento de que «a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias, conforme preconiza a Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TST Horas extras. Abatimento global dos valores pagos.

«Cinge-se a controvérsia em saber se a compensação das horas extras quitadas deve ser efetuada «mês a mês, conforme entendeu o Regional, ou pela totalidade dos créditos, independentemente do mês de pagamento, como defende a reclamada. A SDI-I desta Corte, com ressalva do posicionamento pessoal em contrário do Relator, pacificou o entendimento de que o abatimento das horas extras já pagas não se limita ao mês da apuração, devendo ser integral, aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho, conforme se extrai do teor da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, in verbis: «415. HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16/02/2012) A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Dessa forma, o abatimento de valores efetivamente pagos pelo empregador a título de horas extraordinárias deve ser efetuado pela totalidade dos créditos, independentemente do mês de pagamento e ainda que o seu pagamento tenha ocorrido em momento posterior ao mês em que foram prestadas. ... (Continua)

7 - TST Dedução dos valores pagos.

«Não se verifica a contrariedade à Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, uma vez que o e. TRT asseverou apenas que os valores pagos no curso do contrato, no que tange às horas extras, já foram devidamente deduzidos dos valores apurados em Juízo, sem referir qual o parâmetro temporal utilizado para o abatimento. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Abatimento de valores pagos. Critério global.

«I - A decisão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a dedução de valores pagos sob o mesmo título deve ser feita com a observância do valor total apurado, sem a limitação pelo critério da competência mensal, a fim de prevenir o enriquecimento sem causa do empregado. ... (Continua)

9 - TST Compensação das horas extras já quitadas com aquelas reconhecidas em juízo. Incidência da Orientação Jurisprudencial 415/TST-sdi-I.

«O apelo vem calcado em alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. ... (Continua)

10 - TST Horas extras. Abatimento. Critério.

«A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I do TST. ... (Continua)

11 - TST Horas extras. Abatimento de valores pagos. Critério global.

«Conforme a Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, «a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. ... (Continua)

12 - TST Abatimento. Valores pagos. Critério global. Provimento.

«Esta colenda Corte já firmou jurisprudência no sentido de que não há falar em compensação das parcelas pagas sob o mesmo título, mês a mês, e sim na dedução, pelo abatimento do que foi pago, seguindo o critério global, com o fim de se evitar enriquecimento ilícito do empregado, que acabaria por receber, em relação à mesma parcela, por duas vezes. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. ... (Continua)

13 - TST Horas extraordinárias. Abatimento de valores pagos. Dedução global. Provimento.

«Esta colenda Corte já firmou jurisprudência no sentido de que não há falar em compensação das parcelas pagas sob o mesmo título, mês a mês, e sim na dedução, pelo abatimento do que foi pago, seguindo o critério global, com o fim de se evitar enriquecimento ilícito do empregado, que acabaria por receber, em relação à mesma parcela, por duas vezes. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - TST Horas extras. Dedução de valores. Limitação ao mês de competência.

«O Tribunal de origem afastou expressamente a incidência da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, ao fundamento de que «Em relação à forma de dedução das horas extras deferidas, entendo que sua compensação só é possível no mês de competência, isto é, no mês em que as horas extras foram efetivamente realizadas. A pretensão recursal encontra-se amparada pela dicção da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I desta Casa, segundo a qual «a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TST Abatimento. Valores pagos. Dedução global. Orientação Jurisprudencial 415/TST-sdi-I. Não conhecimento.

«Esta colenda Corte já firmou jurisprudência no sentido de que não há falar em compensação das parcelas pagas sob o mesmo título, mês a mês, e sim na dedução, pelo abatimento do que foi pago, seguindo o critério global, com o fim de se evitar enriquecimento ilícito do empregado, que acabaria por receber, em relação à mesma parcela, por duas vezes. Incidência da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. ... (Continua)

16 - TST Abatimento. Horas extras. Critério.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I do TST, a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. ... (Continua)

17 - TST Adicional noturno. Abatimento dos valores pagos sob o mesmo título. Critério global. O trt de origem afastou expressamente a incidência da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, ao fundamento de que considera «a orientação contida na Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I somente é aplicável nos casos de irregularidade de regime compensatório sob o sistema de banco de horas, cuja compensação extrapola o limite temporal mensal, situação não verificada na presente demanda. Contudo, a jurisprudência desta corte superior entende ser aplicável, de forma analógica, o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, para adoção do critério global para dedução dos valores já pagos a título de adicional noturno. Recurso de revista conhecido e provido.

18 - TST Recurso de revista interposto pela reclamada. Horas extras. Critério de abatimento dos valores pagos durante o contrato.

«A jurisprudência deste Tribunal Superior está consolidada no sentido de que a dedução de valores comprovadamente pagos sob o mesmo título deve ser feita com a observância do valor total apurado no período discutido (sem a limitação pelo critério da competência mensal, mas observado o período contratual não abrangido pela prescrição), nos termos da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

19 - TST Compensação. Abatimento. Critério.

«A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacificada deste Tribunal no sentido de que o abatimento, nos termos da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I do TST, é feito pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Horas extras. Critério de dedução de valores pagos sob o mesmo título.

«A compensação dos pagamentos efetuados sob o mesmo título deve ser integral e aferida pelo total do montante quitado durante o período imprescrito, não podendo ser limitada ao mês de apuração. Incidência da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I do TST. ... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. 1. Horas extras. Abatimento dos valores pagos sob o mesmo título. Critério global X critério mensal.

«Ressalvado o entendimento pessoal desta relatora, esta Corte já consolidou o entendimento de que o critério para compensação de parcelas pagas a idêntico título deve ser global, e não mensal, consoante os termos da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

22 - TST Horas extras devidas. Compensação com valores pagos. Critério de compensação global.

«A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I do TST).... (Continua)

23 - TST Abatimento. Valores pagos. Dedução global. Não conhecimento.

«Esta colenda Corte já firmou jurisprudência no sentido de que não há falar em compensação das parcelas pagas sob o mesmo título, mês a mês, e sim na dedução, pelo abatimento do que foi pago, seguindo o critério global, com o fim de se evitar enriquecimento ilícito do empregado, que acabaria por receber, em relação à mesma parcela, por duas vezes. Incidência da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. ... (Continua)

24 - TST Dedução dos valores pagos a título de horas extras.

«1 - Discute-se nos autos se as horas extras já pagas devem ser abatidas mês a mês ou sobre o valor total a ser apurado na liquidação da sentença, levando em consideração as parcelas já quitadas pelo empregador quando efetivamente prestado o trabalho em sobrejornada. ... (Continua)

25 - TST Horas extras. Abatimento. Critério.

«A decisão regional contrariou o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

26 - TST Horas extras. Compensação/ abatimento. Critério global. Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-i.

«Esta Corte, consoante entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, entende que o abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias deve ser integral e aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho, não podendo ser limitado ao mês da apuração. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista não conhecido no tópico.... (Continua)

27 - TST Recurso de revista. Horas extras. Critério de dedução de valores pagos sob o mesmo título.

«A compensação dos pagamentos efetuados sob o mesmo título deve ser integral e aferida pelo total do montante quitado durante o período imprescrito, não podendo ser limitada ao mês de apuração. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. ... (Continua)

28 - TST Horas extras. Dedução. Inexistência de comprovação de parcelas pagas sob o mesmo título.

«Impertinente a indicação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, uma vez que tal preceito não guarda relação direta com a matéria em discussão. Na hipótese, a dedução foi indeferida em razão de não ter sido comprovado o pagamento de parcelas com a mesma natureza das aqui deferidas, isto é, horas extras com o adicional normativo de 75%, referentes ao labor no período natalino, não tendo havido, portanto, o debate sobre os critérios de dedução (abatimento mensal ou integral), tema abordado pelo referido verbete. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

29 - TST Jornada de trabalha de 8 horas e carga horária semanal de 44 horas. Divisor aplicável. 220. Abatimento dos valores pagos sob o mesmo título. Critério global.

«Segundo os termos da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em Juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista não conhecido nos aspectos.... (Continua)

30 - TST Horas extras. Abatimento. Critério global.

«A decisão recorrida diverge da pacífica jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, que dispõe: «A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. ... (Continua)

31 - TST Horas extras. Critério de dedução.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I desta Corte, «a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Merece reforma a decisão regional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

32 - TST Horas extras. Critério de abatimento.

«A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, já pacificou o entendimento no sentido de que a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês da apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

33 - TST Horas extras. Critério de abatimento. Forma global.

«A decisão do TRT é contrária à Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, que estabelece: «A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. ... (Continua)

34 - TST Horas extras. Abatimento. Critério.

«O acórdão recorrido está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, segundo a qual a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período não prescrito do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

35 - TST Critério de abatimento das horas extras pagas.

«Decisão recorrido em dissonância da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. ... (Continua)

36 - TST Critério de abatimento. Verbas já pagas.

«A SDI-I pacificou o entendimento de que o abatimento das horas extras já pagas não se limita ao mês da apuração, devendo ser integral, aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Dessa forma, o abatimento de valores efetivamente pagos pelo empregador a título de horas extraordinárias deve ser efetuado pela totalidade dos créditos, independentemente do mês de pagamento e ainda que o seu pagamento tenha ocorrido em momento posterior ao mês em que foram prestadas.Incidência da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. ... (Continua)

37 - TST Horas extras. Dedução dos valores pagos sob o mesmo título. Critério.

«A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I desta Corte superior). Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

38 - TST Horas extras. Dedução dos valores pagos sob o mesmo título. Critério. «

«A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I desta Corte superior). Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

39 - TST Compensação de valores pagos sob o mesmo título não limitada ao mês de competência do fato gerador da parcela.

«Esta Corte superior, com ressalva do posicionamento em contrário deste Relator, pacificou o entendimento de que o abatimento das horas extras já pagas não se limita ao mês da apuração, devendo ser integral, aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho, conforme se extrai do teor da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I do TST, in verbis: «A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Com efeito, o mesmo entendimento contido na referida Orientação Jurisprudencial deve ser aplicado à dedução de outras parcelas pagas sob o mesmo título pelo empregador, independentemente do mês de pagamento e ainda que o seu pagamento tenha ocorrido em momento posterior ao mês em que se tornaram devidos (precedentes). ... (Continua)

40 - TST Recurso de revista do reclamante. Horas extras. Abatimento de valores. Critério global. Orientação Jurisprudencial 415/TST-sdi-i.

«A SBDI-1 desta Corte, nos termos do precedente E-ED-RR-322000-34.2006. 5.09.0001, alterando posicionamento anteriormente adotado, entende que o abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias deve ser integral e aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho, não podendo ser limitado ao mês da apuração (inteligência da OJ 415 SBDI-I/TST). Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)

41 - TST Horas extras. Valores pagos. Abatimento. Critério global.

«A compensação de valores deferidos judicialmente, quando verificado o pagamento de idêntica parcela, observará o critério global, não ficando adstrita ao mês de apuração. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. ... (Continua)

42 - TST Recurso de revista. Horas extras. Critério de dedução dos valores comprovadamente pagos no curso do contrato de trabalho.

«1. O Tribunal regional, manteve a sentença, por entender que «o critério a ser adotado para o abatimento é o mensal. 2. Nesse entender, o acórdão regional destoa do juízo cristalizado na Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I («A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho). ... (Continua)

43 - TST Horas extras. Valores pagos. Abatimento. Critério global.

«A compensação de valores deferidos judicialmente, quando verificado o pagamento de idêntica parcela, observará o critério global, não ficando adstrita ao mês de apuração. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. ... (Continua)

44 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Horas extras. Dedução de valores. Critério global.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I do TST, «A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

45 - TST Horas extras. Critério de dedução dos valores comprovadamente pagos no curso do contrato de trabalho.

«A decisão regional está em dissonância com o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I (-A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho-). ... (Continua)

46 - TST Critério de dedução/abatimento dos valores comprovadamente pagos no curso do contrato de trabalho.

«A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

47 - TST 5. Abatimento dos valores pagos sob o mesmo título. Critério global X critério mensal.

«Ressalvado o entendimento pessoal desta relatora, esta Corte já consolidou o entendimento de que o critério para compensação de parcelas pagas a idêntico título deve ser global, e não mensal, consoante os termos da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

48 - TST I. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional noturno. Compensação de valores pagos a título idêntico. Critério global.

«Dou provimento ao agravo por possível contrariedade Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. Agravo provido.... (Continua)

49 - TST Ii. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional noturno. Compensação de valores pagos a título idêntico. Critério global.

«Demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... (Continua)

50 - TST 2. Abatimento dos valores pagos sob o mesmo título. Critério global X critério mensal.

«Ressalvado o entendimento pessoal desta relatora, esta Corte já consolidou o entendimento de que o critério para compensação de parcelas pagas a idêntico título deve ser global, e não mensal, consoante os termos da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)