1 - TST Adicional de insalubridade. Configuração de labor intermitente em condições insalubres. Incidência da Súmula 47/TST.
«O autor alega, em síntese, fazer jus ao pagamento do adicional de insalubridade. Como bem estatuiu o Regional, a Súmula 47/TST prevê que «o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Essa é a hipótese dos autos, na medida em que se infere do acórdão recorrido que o autor laborava em condições insalubres, porquanto adentrava a câmara fria por três a quatro minutos, duas a três vezes por dia. Além disso, não há notícias de que os equipamentos de proteção individual tenham eliminado a insalubridade do trabalho desempenhado. Assim, é irrelevante o fato de o perito ter condicionado a caracterização da atividade como insalubre à comprovação das informações prestadas pelo autor em relação à frequência e ao tempo de exposição no interior da câmara fria de congelamento. Isso porque, nos termos dos arts. 436 do CPC/1973, vigente à época dos fatos, e 479 do CPC/2015, o julgador não está adstrito à conclusão do laudo pericial, mormente quando as circunstâncias descritas pelo Tribunal de origem permitam que ele chegue a uma conclusão diversa. Dessa forma, o TRT, ao afastar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, decidiu de forma contrária à Súmula 47/TST, o que enseja a reforma do julgado, quanto ao aspecto. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 47/TST e provido.... ()
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2 - TST Adicional de insalubridade.
«O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de pagamento de adicional de insalubridade, sob o fundamento de que a perícia concluiu pela inexistência de condições insalubres e pelo fato de que a reclamante exerceu as funções de Agente Técnico, ministrando aulas e cursos, condições de trabalho que não se identificam com o serviço prestado na forma prevista no anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78. Assim, a fundamentação não guarda nenhuma relação com a Súmula 47/TST. ... ()
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3 - TRT3 Adicional de insalubridade. Umidade. Adicional de insalubridade. Exposição meramente eventual ao agente insalubre. Descabimento.
«Ficando comprovado que o contato do Reclamante com o agente insalubre (umidade) apenas ocorreu de modo eventual ou ocasional, concluindo o i. Perito que o Autor laborou em condições insalubres por uma única semana durante todo o pacto laborativo, não há como condenar a Reclamada ao adicional de insalubridade postulado, eis que a situação revelada pelos elementos de prova dos autos destoa daquela a que se reporta a Súmula 47/TST, supondo ao menos a intermitência da exposição do Obreiro ao ambiente insalubre para o deferimento do adicional.... ()
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4 - TST Adicional de insalubridade. Exposição eventual.
«Evidencia-se ter o perito concluído que o reclamante estava sujeito ao agente insalubre, por adentrar em câmeras frias diariamente, sem a proteção adequada. Infere-se do acórdão regional que a exposição era intermitente, uma vez que ocorria 20 vezes por dia e que o reclamante permanecia, em média, 2 minutos dentro da câmara. Diante de tal contexto fático, insuscetível de revisão nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), não se vislumbra contrariedade à Súmula 47/TST. ... ()
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5 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de insalubridade (Súmula 47/TST e Súmula 126/TST).
«Ao se verificar a ausência de fundamentos que embasem a reforma da decisão agravada, há de se manter o despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... ()
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6 - TST Adicional de insalubridade. Exposição eventual.
«Evidencia-se ter o perito concluído que o reclamante estava sujeito ao agente insalubre, por adentrar em câmeras frias diariamente, sem a proteção adequada. Infere-se do acórdão regional que a exposição era intermitente, uma vez que ocorria 20 vezes por dia e que o reclamante permanecia, em média, 2 minutos dentro da câmara. Diante de tal contexto fático, insuscetível de revisão nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), não se vislumbra contrariedade à Súmula 47/TST. ... ()
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7 - TST Adicional de insalubridade (aponta violação aos arts. 7º, XIII, da CF/88, 195, da CLT, CLT e 436, do CPC/1973,CPC/1973, ao subitem 15.13 e anexo 14 da nr-15 da Portaria 3.214/78 do mte e à Portaria 470/11 da secretaria de atenção à saúde, bem como contrariedade à Súmula 47/TST e divergência jurisprudencial).
«Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de Lei, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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8 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Labor em câmara fria.
«O Tribunal Regional, com apoio no laudo pericial, deixou consignada a exposição do reclamante ao agente insalubre frio, na medida em que adentrava na câmara fria habitualmente durante a jornada de trabalho, várias vezes por dia (3 a 4 vezes). a qual era mantida nas temperaturas de + 7,3ºc ate + 7,4ºc. para inspecionar produtos perecíveis e evitar furtos, degustação e abertura de mercadorias. Ainda com base nas provas dos autos, e ao contrário do alegado pela reclamada, registrou que não foi comprovado o fornecimento dos equipamentos de proteção individual aptos a elidir a insalubridade. Incidência da Súmula 47/TST. Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... ()
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9 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Adicional de insalubridade. Ambiente artificialmente frio. Exposição ao frio em câmaras frigoríficas. Contato reduzido. Cabimento da verba. Súmula 47/TST.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da divergência jurisprudencial, suscitada no recurso de revista. ... ()
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10 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Adicional de insalubridade. Ambiente artificialmente frio. Exposição ao frio em câmaras frigoríficas. Contato reduzido. Cabimento da verba. Súmula 47/TST.
«Na hipótese dos autos, não obstante o laudo pericial tenha registrado a ocorrência de labor em condições insalubres, o TRT manteve a sentença em que foi julgado improcedente o pedido de adicional de insalubridade, ante a exposição do Autor a ambiente frio, por período extremamente reduzido, no exercício da atividade de fiscal de prevenção e perdas. A teor da Súmula 47/TST, «O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Em consonância com a diretriz que se extrai desse verbete sumular, a jurisprudência desta Corte Superior tem se sedimentado no sentido de reconhecer que, em se tratando de labor prestado em ambientes frios, sendo reconhecida a condição insalubre, a circunstância de o lapso temporal de permanência do empregado sob essa condição, ter se verificado de forma reduzida ou intermitente, não elide o direito à percepção do adicional de insalubridade. Logo, diversamente do entendimento adotado pelo TRT, não se aplica a lógica que emana da Súmula 364/TST - relativa apenas ao adicional de periculosidade. Recurso de revista conhecido e provido no tema.... ()
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11 - TST Recurso de revista da reclamada. Interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade.
«O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, consignou que o reclamante «trabalhava com pacientes em isolamento por doença infectocontagiosa em quase todos os plantões. O Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE autoriza o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, dentre outras, na hipótese de trabalho em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Por sua vez, a Súmula 47/TST preconiza que o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Desse modo, verificado o exercício de atividades em contato habitual com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, possui o trabalhador o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, razão pela qual não se há falar em violação dos artigos 5º, II, da CF/88, 189, 190 e 192 da CLT. ... ()
