1 - TST Cerceamento de defesa.
«O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar (Súmula 126/TST).... ()
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2 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Reintegração. Prova testemunhal. Testemunha contradita.
«Em que pese o inconformismo, o recurso não pode ser admitido à reapreciação, visto que o Tribunal Regional, ao analisar a matéria, baseou-se nas provas dos autos, e, para se chegar a entendimento diverso do expendido, necessário seria o revolvimento da prova apresentada, fato este não permitido, consoante o preceituado na Súmula 126/TST.... ()
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3 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Salário por equiparação. Isonomia. Incidência da Súmula 126/TST. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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4 - TST Agravos de instrumento em recursos de revista interpostos pelos reclamados. Análise conjunta. Terceirização ilícita. Vínculo de emprego reconhecido com o tomador dos serviços. Enquadramento como bancário.
«A decisão regional que reconheceu o vínculo de emprego diretamente com o banco reclamado (tomador dos serviços) e, por consequência, enquadrou a reclamante como bancária encontra-se apoiada nos elementos de prova, de maneira que entendimento diverso esbarra no óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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5 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade.
«A controvérsia envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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6 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Matéria fático-probatória. Súmula 126/TST
«1. Inviável o processamento de recurso de revista se a pretensão recursal encontra-se jungida à reapreciação de fatos e provas. ... ()
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7 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Indenização por danos materiais e morais. Doença ocupacional.
«Tendo o Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluído que não há nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo reclamante e a doença alegada, somente pelo reexame das referidas provas se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida. Incidência da Súmula 126/TST. ... ()
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8 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Doença ocupacional. Matéria fático-probatória. Súmula 126/TST
«1. Inviável o processamento de recurso de revista se a pretensão recursal encontra-se jungida à reapreciação de fatos e provas. ... ()
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9 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Intervalo intrajornada. Súmula 126/TST.
«O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, constatou, com base nos cartões de ponto e na prova testemunhal, que não havia a concessão integral do período destinado ao repouso e alimentação. Conclusão diversa esbarra na Súmula 126/TST.... ()
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10 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Vínculo de emprego.
«O Regional dirimiu a controvérsia com apoio no conjunto probatório, o qual evidenciou a presença dos requisitos caracterizadores do vínculo empregatício. Decidir diversamente demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária de jurisdição, a teor da Súmula 126/TST Superior.... ()
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11 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Serpro. Função comissionada técnica (fct). Natureza jurídica salarial. Parcela função comissionada auxiliar. Fca. Natureza salarial.
«Estabelecendo o Juízo regional que o reclamado não comprovou o caráter excepcional das tarefas realizadas pelo reclamante, mas, ao contrário, demonstrou o pagamento da parcela pelo exercício das funções ordinárias do autor, em caráter ininterrupto, descaracterizando a alegada provisoriedade e condicionamento do pagamento, tem-se que, concluir conforme pretendido pela agravante, no sentido deque a gratificação somente é devida para empregado que exerce atividades de caráter adicional e extraordinário, será possível apenas por meio do reexame do contexto fático-probatório deduzido na instância ordinária, procedimento que esbarra no óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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12 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Horas extras. Trabalho externo. Súmula 126/TST.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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13 - TST Indenização por dano moral.
«O Regional asseverou que restou demonstrada a relação de causalidade entre a omissão da empresa e o dano imaterial sofrido pelo reclamante, pois a forma como o ato foi praticado, por culpa da empregadora, ocasionou inegável constrangimento ao ex-empregado. Óbice da Súmula 126/TST.... ()
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14 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Doença ocupacional. Indenização. Reexame de fatos e provas. Súmula 126/TST. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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15 - TST Rescisão contratual.
«O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que não houve prova da coação para o pedido de demissão por parte da reclamante. Na forma como posto, somente mediante o revolvimento do arcabouço probatório seria possível alterar-se a conclusão exarada pela Corte regional. A pretensão, contudo, esbarra na Súmula 126/TST. ... ()
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16 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Laudo pericial que afasta o nexo de causalidade entre doença e trabalho. Matéria fático-probatória. Súmula 126/TST.
«É incabível o recurso de revista em que, para se chegar a conclusão diversa daquela adotada pela Corte regional, é necessário revolver fatos e provas. No caso, a conclusão do Tribunal Regional a respeito da improcedência do pedido de indenização por danos morais e materiais formulado pelo autor vincula-se ao laudo pericial que afastou expressamente o nexo causal entre doença e trabalho. Incide o óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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17 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Matéria fático-probatória. Súmula 126/TST
«1. Inviável o processamento de recurso de revista se a pretensão recursal encontra-se jungida à reapreciação de fatos e provas. ... ()
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18 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trabalho. Culpa exclusiva da vítima. Matéria fática. Súmula 126/TST
«1. Caso em que o Regional, embasado nas provas dos autos, afasta a responsabilidade civil da empregadora, por acidente de trabalho, em face do reconhecimento de exclusão do nexo causal caracterizada pela culpa exclusiva da vítima. ... ()
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19 - TST Agravo de instrumento. Responsabilidade civil subjetiva. Indenização por dano moral e material. Doença ocupacional. Matéria fática. Súmula 126/TST
«1. Inviável o processamento do recurso de revista se a pretensão recursal demanda reapreciação da prova dos autos, cuja revisão encontra óbice intransponível na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. ... ()
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20 - TST Recurso de revista. Trabalho externo. Controle de jornada. Hora extra, repouso semanal remunerado, adicional noturno, intervalo interjornada.
«O TRT dirimiu a controvérsia com fundamento no depoimento do reclamante e da preposta da reclamada, e deixou consignado que ficou comprovado o controle indireto da jornada de trabalho, mediante apresentação de relatório de viagem, uso de tacógrafo e rastreador. Registrou também que o veículo tinha que retornar à empresa. Assim, sob o enfoque probatório, não há como se chegar a conclusão contrária nesta esfera recursal, pois, nos termos da Súmula 126/TST, é vedado o reexame do conteúdo das provas produzidas e a sua valoração. Recurso de revista de que não se conhece. ÔNUS DA PROVA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Está consignado no acórdão recorrido que ficou comprovado, nos autos, que o reclamante não usufruía totalmente o repouso semanal remunerado. E, sob esse prisma, inviável a revisão do julgado, ante o óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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21 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sucessão. Responsabilidade solidária. Incidência da Súmula 126/TST.
«Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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22 - TST Recurso de revista. Indenização por danos morais. Instalações sanitárias inadequadas. Configuração
«O Tribunal Regional manteve a sentença quanto ao reconhecimento do dano moral e ampliou o valor da indenização, por entender que as condições sanitárias feriam a honra e a intimidade do Reclamante em decorrência do descumprimento das orientações da NR-31 do MTE pela Reclamada. Assinalou estarem comprovados os elementos necessários à configuração do dano moral. ... ()
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23 - TST Agravo de instrumento. Dano moral. Configuração
«O Tribunal Regional assinalou estarem demonstrados o dano material (morte do empregado), o dano moral (dor da família derivada da morte do empregado), o nexo de causalidade entre as atividades realizadas e o infortúnio (acidente laboral sofrido enquanto o empregado limpava uma máquina coladeira que fora indevidamente acionada) e a culpa do empregador (ausência de dispositivo de segurança nas máquinas e a medida de proteção limitava-se à ciência do superior hierárquico). Incidência da Súmula 126/TST.... ()
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24 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Ausência de delimitação do quadro fático.
«No presente caso, o Tribunal Regional não trouxe o quadro fático-probatório dos autos no acórdão recorrido, a fim de possibilitar o exame da tese recursal no sentido da existência de responsabilidade subsidiária do ente público. Nesse contexto, o recurso esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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25 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Dano moral. Constrangimento. Não comprovação. Matéria fático-probatória. Súmula 126/TST
«1. Inviável o processamento de recurso de revista se a pretensão recursal encontra-se jungida à reapreciação de fatos e provas. ... ()
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26 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Recuperação térmica. Decisão do trt fundamentada na prova pericial. Incidência da Súmula 126/TST. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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27 - TST Agravo de instrumento da reclamada. Indenização por danos morais. Valor arbitrado. Comissões.
«No que tange ao pedido de indenização por danos morais, a perda de uma função de gerência não implica, só por isso, dano moral que induza ao direito à indenização respectiva. Se o ordenamento trabalhista permite a reversão de determinado empregado investido de poderes de gestão ao seu cargo anterior, com muito mais razão haveria de permitir que uma reestruturação da empresa possa acarretar extinção de funções gerenciais e alterações na forma como as atividades passarão a ser desenvolvidas. Contudo, no caso em tela, extrai-se do quadro fático delineado pelo Regional - intérprete definitivo do escólio probatório da demanda - a constatação de que efetivamente houve agressão à esfera íntima da obreira. A revisão dessa assertiva requereria o reexame do quadro fático probatório, inviável nessa seara recursal à luz da Súmula 126/TST, inviabilizando, assim, a aferição das violações a dispositivos legais e constitucionais suscitadas no apelo. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. E, considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído não se mostra irrisório ou excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Quanto ao pagamento de comissões, conforme consta na decisão agravada, era da reclamada o encargo processual de comprovar sua alegação no sentido de que era sujeito ao atingimento de metas, por ser fato impeditivo do deferimento do pedido. Sendo assim, não tendo a agravante se desincumbido do ônus que lhe competia, não há como retificar a decisão agravada. Agravo de instrumento não provido.... ()
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28 - TST Agravo de instrumento da reclamante. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Participação nos lucros e resultados. Indenização por danos morais.
«Acresça-se, ainda, no que tange à preliminar arguida, ter o Regional apresentado os fundamentos da decisão que reduziu o valor da indenização por danos morais. Com efeito, o fato de o resultado ser contrário aos interesses do agravante não se confunde com sonegação da tutela jurisdicional. Importante ressaltar ter o Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos da parte, desde que demonstre os fundamentos de sua decisão, o que, repito, aconteceu no caso em análise. Quanto ao mérito, reforma da sentença no que tange à participação nos lucros e resultados, resultou da análise das provas. Finalmente, o valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. E, considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído não se mostra irrisório ou excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Agravo de instrumento não provido.... ()
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29 - TST Recurso de revista. Progressão por antiguidade. Ect.
«O Tribunal de origem observou o interstício temporal de dois anos previsto no PCCS de 2008. Logo, para se chegar à conclusão diversa, como pretende a recorrente, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância recursal, na forma da Súmula 126/TST. ... ()
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30 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Matéria fático-probatória. Súmula 126/TST
«1. Inviável o processamento de recurso de revista se a pretensão recursal encontra-se jungida à reapreciação de fatos e provas. ... ()
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31 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Vínculo de emprego. Reconhecimento. Representação comercial. Admissibilidade. Matéria fático-probatória
«1. Recurso de natureza extraordinária, submetido também a pressupostos intrínsecos ou específicos de admissibilidade, o recurso de revista não se compadece com o reexame de fatos e provas, aspecto em torno do qual os Tribunais Regionais são soberanos. ... ()
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32 - TST Recurso de revista. Dano moral.
«A controvérsia envolve o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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33 - TST Base de cálculo da remuneração.
«A controvérsia envolve o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta fase processual, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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34 - TST Agravo de instrumento da reclamada. Horas extras
«O Eg. TRT não dirimiu a controvérsia exclusivamente pela aplicação da regra de distribuição do ônus da prova. O acórdão regional consignou que a prova oral produzida corroborou as alegações da Reclamante quanto ao labor extraordinário e à invalidade dos registros de ponto, o que foi considerado suficiente para a condenação ao pagamento de horas extras e seus reflexos. Óbice da Súmula 126/TST.... ()
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35 - TST Diferenças de horas extras. Trabalho externo.
«Tendo o Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluído que o reclamante estava sujeito a controle de jornada, embora exercesse trabalho externo, somente pelo reexame das referidas provas se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida. Incidência da Súmula 126/TST. ... ()
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36 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Matéria fático-probatória. Súmula 126/TST
«1. Inviável o processamento de recurso de revista se a pretensão recursal encontra-se jungida à reapreciação de fatos e provas. ... ()
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37 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Vínculo de emprego. Reconhecimento. Matéria fático-probatória
«1. Recurso de natureza extraordinária, submetido também a pressupostos intrínsecos ou específicos de admissibilidade, o recurso de revista não se compadece com o reexame de fatos e provas, aspecto em torno do qual os Tribunais Regionais são soberanos. ... ()
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38 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Seguro de vida. Indenização por danos morais.
«Conforme constou do acórdão regional, o seguro de vida contratado pela empregadora, primeira reclamada com a segunda, traz como coberturas morte natural, morte acidental, invalidez permanente por acidente, quando provoquem incapacidade total ou parcial e invalidez funcional permanente por doença, quando ocasionem incapacidade total, nada mencionando a respeito da redução parcial. Ademais, restou consignado que o reclamante foi vítima de doença profissional, resultando em perda parcial de sua capacidade laborativa, razão pela qual o reclamante não está enquadrado em nenhuma das hipóteses de cobertura previstas no contrato de seguro entabulado entre as reclamadas. Dessarte, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula 126/TST, não havendo como divisar conflito de teses, nem violação de dispositivos legais e constitucionais, dados os pressupostos fáticos nos quais se lastreou o Tribunal a quo, não mais discutíveis nesta Instância extraordinária. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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39 - TST Grupo econômico. Configuração. Matéria fático-probatória. Súmula 126/TST
«1. Inviável o processamento de recurso de revista se a pretensão recursal encontra-se jungida à reapreciação de fatos e provas. ... ()
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40 - TST Adicional noturno
«O acórdão recorrido verificou a existência de trabalho noturno, deferindo, portanto, o respectivo adicional. Entender de forma diversa demandaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST.... ()
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41 - TST Dano moral. Configuração. Quantum indenizatório
«A modificação do julgado no sentido de que não estaria caracterizado o dano moral demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado, a teor da Súmula 126/TST. ... ()
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42 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Complementação. Auxílio-doença. Matéria fático-probatória. Súmula 126/TST
«1. Inviável o processamento de recurso de revista se a pretensão recursal encontra-se jungida à reapreciação de fatos e provas. ... ()
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43 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Tese da irresponsabilidade absoluta da administração. Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho
«1. A tese da irresponsabilidade absoluta da Administração Pública em casos de inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços implica contrariedade à Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho. ... ()
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44 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Terceirização. Vínculo empregatício. Súmula 126/TST.
«Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar à conclusão de que efetivamente houve fraude na terceirização, seja imprescindível o revolvimento dos fatos e provas, procedimento vedado a esta Corte, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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45 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Vínculo empregatício. Não configuração. Ausência de subordinação. Súmula 126/TST.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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46 - TST Horas in itinere.
«A Corte Regional manteve a sentença que deferiu as horas in itinere, por entender que estas não podem ser suprimidas por acordo ou convenção coletiva, que estabelecem normas que efetivamente não compensam as horas de percurso, tampouco trazem vantagens para o empregado. Por outro lado, o acórdão recorrido veio fundamentado na Súmula 90 desta Corte uniformizadora. Assim, para se concluir que não foram atendidos os seus requisitos, como afirma a recorrente, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado na instância extraordinária pela Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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47 - TST Agravo de instrumento. Enquadramento sindical
«O Eg. Tribunal Regional consignou que a atividade preponderante da Reclamada seria a organização de eventos e locação e comércio de imóveis próprios e que o objeto social não seria o de uma empresa de holding. ... ()
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48 - TST Adicional de insalubridade.
«O quadro fático delimitado no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta esfera recursal (Súmula 126/TST), não permite constatar ofensa ao art. 7º, XXII, da CF nem contrariedade à Súmula 289 desta Corte, na medida em que a prova dos autos demonstrou não só o fornecimento dos equipamentos de proteção individual necessários, como também a neutralização do agente insalubre.... ()
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49 - TST Indenização. Danos morais. Acidente de trabalho
«O Tribunal de origem acolheu as conclusões periciais para afirmar o nexo de causalidade entre as atividades do Reclamante, o acidente de trabalho ocorrido e a doença profissional adquirida, bem como a culpa do empregador, sendo devida a indenização a título de danos morais em face da redução da capacidade laboral. A modificação do julgado esbarra no óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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50 - TST Horas in itinere. Limitação por norma coletiva.
«A SDI-1 desta Corte, à luz do art. 7º, XXVI, da CF fixou a tese de que devem ser reconhecidas as normas coletivas que limitam de forma razoável (até 50%) o pagamento das horas in itinere, sendo vedada a supressão do direito. In casu, o acórdão regional se manteve silente em relação ao tempo efetivamente gasto pelo reclamante em seu percurso diário, impossibilitando que se divisem as violações indicadas e o conflito de teses (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido.... ()
