1 - TST Adicional de periculosidade. Caráter habitual e permanente. Integração no cálculo das horas extras. Súmula 132/TST, item I, do TST.
«A decisão regional pela qual foram deferidos os reflexos do adicional de periculosidade no cálculo das horas extras está em consonância com a Súmula 132/TST, item I, do TST, in verbis: «ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais 174 e 267/TST-SDI-I - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25/04/2005. I - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (ex-Prejulgado 3). (ex-Súmula 132/TST - RA 102/1982, DJ 11/10/1982/ DJ 15/10/1982 - e ex-OJ 267/TST-SDI-I - inserida em 27/09/2002) (grifou-se). ... ()
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2 - TST Adicional de periculosidade. Reflexos nas horas extras.
«O Tribunal Regional decidiu em sintonia com o disposto no item I da Súmula 132/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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3 - TST Adicional de periculosidade. Integração no cálculo das horas de sobreaviso.
«Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas. (Súmula 132/TST, II). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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4 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Não regido pela Lei 13.015/2014. Horas in itinere. Base de cálculo. Integração do adicional de periculosidade.
«Demonstrada possível contrariedade à Súmula 132/TST, I, do TST, impõe-se provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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5 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Reflexos sobre horas extras.
«Este Tribunal Superior pacificou entendimento acerca da natureza jurídica e dos reflexos do adicional de periculosidade nas horas extras, conforme preceito da Súmula 132/TST, I, do TST. ... ()
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6 - TST Adicional de periculosidade. Reflexos sobre horas extras.
«A decisão regional em que se deferiu a incidência do adicional de periculosidade sobre as horas extras está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte sobre o tema, cristalizada na Súmula 132/TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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7 - TST Adicional de periculosidade. Caráter habitual e permanente. Integração no cálculo das horas extras. Súmula 312/TST, item I, do TST.
«A decisão regional pela qual foram deferidos os reflexos do adicional de periculosidade no cálculo das horas extras está em consonância com a Súmula 132/TST, item I, do TST, in verbis: «ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais 174 e 267/TST-SDI-I - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25/04/2005. I - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (ex-Prejulgado 3). (ex-Súmula 132/TST - RA 102/1982, DJ 11/10/1982/ DJ 15/10/1982 - e ex-OJ 267/TST-SDI-I - inserida em 27/09/2002) (grifou-se). ... ()
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8 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Ônus da prova (ausência de violação legal e/ou constitucional). Horas extras (Súmula 126/TST). Integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras (Súmula 132/TST I, do TST).
«Recurso que não logra demonstrar o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... ()
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9 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Integração do adicional de periculosidade no cálculo das horas variáveis.
«Consoante a Súmula 132/TST, o adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo das horas extraordinárias. Tal entendimento deve ser aplicado, por analogia, no cálculo das horas variáveis dos aeronautas, uma vez que, se a reclamante labora em condição de risco durante as horas normais, também haverá tal situação durante as horas variáveis, quando realiza o mesmo trabalho. Há precedentes. ... ()
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10 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Base de cálculo.
«O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais - salvo no caso dos eletricitários, o que não é o caso dos autos - nos moldes da Súmula 191/TST. ... ()
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11 - TST Integração do adicional de periculosidade no cálculo das horas extras.
«Esta Corte uniformizadora, por meio da Súmula 132/TST I, consagrou entendimento no sentido de que «o adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras. Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o Recurso de Revista, nos termos do CLT, art. 896, § 5º, com a redação anterior à conferida pela Lei 13.015/2014. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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12 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Incidências. Base de cálculo. Súmulas 132/TST, I, e 191/TST e Orientação Jurisprudencial 259/TST-SDI-I. CLT, art. 193.
«Não há contradições entre as Súmulas 132/TST, I, e 191/TST, ou entre esta última e a Orientação Jurisprudencial 259/TST-SDI-I, pois enquanto a Súmula 191 trata exclusivamente da base de cálculo do adicional de periculosidade, que deve levar em conta tão-somente o salário base, o item I da Súmula 132/TST e a Orientação Jurisprudencial 259 tratam da base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, para cuja base de cálculo será tomado o valor da hora normal enriquecido do adicional de periculosidade.... ()
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13 - TST Recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. Horas in itinere. Base de cálculo. Integração do adicional de periculosidade.
«1. A Corte de origem indeferiu a inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas in itinere pagas, ressaltando que, embora o tempo de percurso correspondesse a horas extraordinárias, o «adicional de periculosidade não integra o cálculo das horas in itinere, já que ausente a situação de risco (..). Nos termos da Súmula 90/TST. V, desta Corte Superior, as horas in itinere compõem a jornada de trabalho, sendo que «(..) o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. É certo ainda que, conforme orientação constante da Súmula 264/TST, a «(..) remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. A Súmula 132/TST, I/TST, por sua vez, consagra diretriz no sentido de que o «(..) adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras. 2. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional mostra-se contrária ao disposto na Súmula 132/TST, I/TST, restando autorizado o processamento da revista. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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14 - TST Periculosidade. Adicional. Integração. Horas extras. Súmula 132/TST. CLT, art. 193.
«Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item I da Súmula 132/TST - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras -. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e aplicação da Súmula 333/TST.... ()
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15 - TST Adicional de periculosidade. Integração no cálculo das horas extras e do adicional noturno. Súmula 132/i/TST e oj-sbdi-1-tst-259.
«1. O Tribunal Regional entendeu que «O adicional de periculosidade tem natureza remuneratória, para todos os efeitos, tanto que o inciso XXXII do CF/88, art. 7º o denomina de 'adicional de remuneração'. As horas extras devem ser calculadas sobre o salário normal, no qual está incluído o adicional de periculosidade. (...) Assim sendo, para que o empregado seja remunerado pela periculosidade durante o horário suplementar, no cálculo das horas extras deve ser considerado, além do salário-base, o valor pago a título de adicional de periculosidade. Em igual situação se encontra o adicional noturno. Nesse sentido é a Súmula 264/TST, que dispõe: (...)- 2. Decisão recorrida em consonância com o item I da Súmula 132/TST e com a OJ-SBDI-1-TST-259. 3. Inviável o seguimento do recurso de revista por óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º.... ()
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16 - TST Recurso de revista da reclamada. Adicional de periculosidade. Orientação Jurisprudencial 385/TST-sdi-i. Reflexos. Súmula 132/TST. Diferenças salariais. Integração do adicional de tempo de serviço nas horas extras. Súmula 203/TST. Honorários periciais. Ausência de indicação dos pressupostos do CLT, art. 896. Recurso desfundamentado. Doença ocupacional. Pair. Responsabilidade civil do empregador. Danos morais e materiais.
«O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se in re ipsa); b) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ambientais adversas que deram origem ao malefício (excluídas as hipóteses de responsabilidade objetiva, em que é prescindível a prova da conduta culposa patronal). Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação - , tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Pontue-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (CF/88, art. 7º, XXVIII). No caso em análise, o TRT manteve a decisão do juiz de primeiro grau, o qual constatou a presença dos elementos configuradores da responsabilidade civil: o dano e o nexo causal, revelados no agravamento da perda auditiva do Reclamante em virtude das atividades desempenhadas para a Reclamada; e a culpa empresarial, evidenciada na omissão da Reclamada em executar medidas de segurança a fim de eliminar ou diminuir os efeitos dos fatores agravantes da doença do Reclamante. Deve, portanto, ser mantida a condenação nas indenizações pela responsabilidade civil do empregador em face da doença ocupacional do Reclamante. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido.... ()
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17 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Integração com horas extra e adicional noturno. Considerações da Juíza Anelia Li Chum sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 259/TST-SDI-I e Orientação Jurisprudencial 267/TST-SDI-I. Súmula 132/TST, I e Súmula 191/TST. CLT, art. 193.
«... Razão assiste ao Recorrente, data venia do entendimento esposado pelo MM Juízo «a quo. Não se trata de «efeito cascata a determinação de incidência de adicional de periculosidade sobre horas extras e adicional noturno. O que ocorre é que tendo o trabalhador laborado de forma extraordinária e em horário noturno, em condições perigosas, seria desarrazoado desconsiderar que, nessas condições especiais (labor extraordinário e noturno), a condição perigosa fosse ignorada, quando do cálculo do valor respectivo. ... ()
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18 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Eletricitário. Base de cálculo do adicional de periculosidade. Totalidade das parcelas de natureza salarial. Exceção das horas extras e adicional noturno para não se configurar bis in idem. O regional ao assentar que o eletricitário faz jus à base de cálculo do adicional de periculosidade sobre todas as verbas de natureza salarial decidiu em consonância com a Súmula 191/TST, item II, do TST. E, ao excluir da base de cálculo do adicional de periculosidade às horas extras e o adicional noturno decidiu em consonância, respectivamente, com a Súmula 132/TST, I e, Orientação Jurisprudencial 259/TST-sdi-I.
«Incide o óbice da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 7º. ... ()
