1 - TST Agravo. Irregularidade de representação. Recurso inexistente
«Tem-se por inexistente o Agravo, porquanto subscrito por advogado sem poderes nos autos. Incidência da Súmula 164/TST. ... ()
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2 - TRT18 Irregularidade de representação. Não-conhecimento.
«Não se conhece de recurso por irregularidade de representação quando ausente nos autos mandato expresso válido ou mandato tácito outorgado ao advogado que subscreve eletronicamente a peça recursal. Aplicação da Súmula 164/TST.... ()
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3 - TST Embargos de declaração. Defeito de representação.
«A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula 164/TST, tem-se por inexistentes os embargos de declaração. Embargos de declaração não conhecidos.... ()
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4 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da primeira-reclamada. Irregularidade de representação. Substabelecimento com limitação de poderes. Ausencia de poderes para recorrer. Recurso ordinário inexistente.
«O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela primeira-reclamada tendo em vista que o substabelecimento que concedeu poderes à advogada subscritora do recurso limitou o seu mandato à representação da empresa, não concedendo poderes pra recorrer. Embora não sujeito a formalismos excessivos, o processo do trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Assim, não merece reparos a decisão recorrida, na medida em que a advogada subscritora não detém poderes para recorrer, o que torna inexistente o recurso ordinário, conforme disposto na Súmula 164/TST. ... ()
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5 - TST Agravo de instrumento
«Ante a provável contrariedade à Súmula 164/TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o julgamento do Recurso de Revista.... ()
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6 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista da reclamada. Descabimento. Irregularidade de representação.
«A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula 164/TST, tem-se por inexistente o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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7 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Irregularidade de representação.
«A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula 164/TST, tem-se por inexistente o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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8 - TST Recurso de revista. Irregularidade de representação. Recurso ordinário.
«A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula 164/TST, tem-se por inexistente o recurso ordinário. Recurso de revista não conhecido.... ()
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9 - TRT3 Agravo de petição. Substabelecimento sem reservas. Irregularidade de representação. Agravo inexistente. Não conhecimento. Aplicação da Súmula 164/TST.
«O substabelecimento sem reservas de poderes é ato definitivo em que o advogado substabelecente transfere a outrem os poderes que lhe foram outorgados por procuração, acarretando a renúncia do mandato. Verificando-se que o Agravo de Petição foi assinado por advogado que, à época da interposição do apelo, não detinha mais poderes de representação nos autos, impõe-se o não conhecimento do Agravo de Petição, por inexistente. Aplicação da Súmula 164/TST.... ()
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10 - TRT3 Recurso ordinário. Irregularidade de representação. Recurso inexistente. Não conhecimento. Aplicação da Súmula 164/TST.
«Verificando-se que o Recurso foi assinado digitalmente por advogado que não possui procuração nos autos, tampouco é detentor de mandato tácito, impõe-se o não conhecimento do recurso, por inexistente. Aplicação da Súmula 164/TST.... ()
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11 - TST Agravo. Irregularidade de representação. Recurso inexistente
«Tem-se por inexistente o Agravo, porquanto subscrito por advogado sem poderes nos autos. Incidência da Súmula 164/TST. ... ()
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12 - TRT3 Recurso ordinário. Não conhecimento. Substabelecimento inválido. Irregularidade de representação.
«Verificando-se que os substabelecimentos que concedem poderes ao subscritor do recurso foram assinado por advogado que não possui procuração nos autos, tampouco é detentor de mandato tácito, tornam-se inválidos os referidos substabelecimentos. Assim, reputa-se inexistente o ato processual praticado por advogado sem procuração nos autos, ficando inviabilizado o conhecimento do Recurso, em face da irregularidade de representação processual (Súmula 164/TST).... ()
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13 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista da reclamada. Descabimento. Irregularidade de representação.
«A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula 164/TST, tem-se por inexistente o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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14 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Irregularidade de representação.
«A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula 164/TST, tem-se por inexistente o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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15 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Irregularidade de representação processual. Recurso de revista subscrito por advogado que não detém poderes nos autos. Apelo inexistente. Súmula 164/TST.
«Não se conhece do recurso subscrito por advogado que não se encontra habilitado a representar os interesses do recorrente, por inexistente, já que patente a irregularidade de representação processual. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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16 - TST Agravo de instrumento
«Ante a provável contrariedade à Súmula 164/TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o julgamento do Recurso de Revista.... ()
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17 - TRT3 Representação processual. Regularidade. Recurso empresário não conhecido. Representação processual irregular. Vigência de mandato dos diretores da empresa expirada ao tempo da propositura da ação.
«Óbice intransponível se apresenta na espécie, ensejando o não conhecimento do recurso interposto pela reclamada, consubstanciada na irregularidade de representação processual, sem que se vislumbre a hipótese versada na Súmula 164/TST. In casu, quando a presente ação foi proposta os Diretores da reclamada, cujo mandato é de dois anos, não mais detinham poderes para representar a empresa, estando inaptos à constituição de procuradores para atuação no presente feito. Nesse sentido, textual, se apresenta o Estatuto empresário, inclusive ao estabelecer a respeito do prazo de vigência das procurações outorgadas pela Diretoria, sem demonstração de incidência da ressalva expressa no correlato artigo 20, parágrafo segundo. Também não consta do processado a Ata de Reunião do Conselho de Administração que elegeu a nova diretoria para o biênio contemporâneo aos fatos. Incogitável, ademais, supor possível oferecimento de prazo ao interessado para regularizar sua representação processual, à luz do verbete jurisprudencial 383, do Colendo TST. Apelo ao enfoque não conhecido. Precedentes deste Regional e da Corte Superior Trabalhista em idênticas discussões.... ()
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18 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação processual (Súmula 164/TST).
«Ao se verificar a ausência de fundamentos que embasem a reforma da decisão agravada, há de se manter a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... ()
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19 - TST Embargos de declaração. Ação rescisória. Irregularidade d e representação. Não conhecimento.
«Procuração conferindo poderes especificamente para representação em determinada ação não autoriza a interposição de recurso em ação rescisória, na forma da Orientação Jurisprudencial 151 da SBDI-2. Havendo irregularidade na representação processual, não se conhece do recurso, porque inexistente. Incidência da Súmula 164/TST. Embargos de declaração não conhecidos.... ()
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20 - TST Advogado. Mandato tácito. Caracterização. Súmula 164/TST.
«O mandato tácito se caracteriza pelo comparecimento do advogado da parte à audiência inaugural, acompanhado de seu cliente, representado pelo preposto. Nessa condição, salvo os poderes especiais, todos os demais o causídico pode exercer, como se fosse advogado com procuração expressa.... ()
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21 - TST Recurso de revista. Irregularidade de representação. Ausência de instrumento de mandato. Não conhecimento
«1. Nos termos dos arts. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.906/1994 e 37 do Código de Processo Civil, o advogado, em regra, somente será admitido a procurar em juízo mediante instrumento de mandato. ... ()
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22 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Irregularidade de representação processual. Peticionamento eletrônico. Assinatura digital de advogado não habilitado nos autos. Recurso inexistente.
«A Súmula 164/TST estabelece que o não cumprimento das determinações constantes dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04/07/94, e do CPC/1973, art. 37, parágrafo único, importa o não conhecimento do recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito, que, entretanto, não restou configurado na hipótese dos autos. Agravo de Instrumento não conhecido.... ()
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23 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Decisão em conformidade com Súmula do TST
«1. Acórdão regional em harmonia com a diretriz consagrada na Súmula 164/TST. ... ()
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24 - TRT3 Irregularidade de representação processual. Procuração em fotocópia. Inexistência de declaração de autenticidade.
«Segundo entendimento predominante na Turma Recursal Descentralizada de Juiz de Fora, a apresentação de procuração em fotocópia não autenticada, tampouco declarada autêntica pelo advogado subscritor do recurso, acarreta a irregularidade da representação processual, a teor do disposto no CPC/1973, art. 37 e na Súmula 164/TST, impedindo o conhecimento do apelo.... ()
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25 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Decisão em conformidade com Súmula do TST
«1. Acórdão regional em harmonia com a diretriz consagrada na Súmula 164/TST. ... ()
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26 - TRT18 Recurso ordinário não conhecido. Irregularidade de representação processual.
«Não restando evidenciado que o advogado que assinou o recurso da 2ª reclamada, à época do protocolo do recurso, efetivamente detivesse poderes para representá-la em juízo, e não havendo de se cogitar em mandato tácito, pois o advogado que assinou eletronicamente o recurso ordinário não compareceu às audiências realizadas nos autos, e tendo em vista o disposto nas Súmula 164/TST e Súmula 383/TST, não conheço do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada.... ()
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27 - TST Agravo de instrumento em recurso ordinário e m mandado d e segurança. Irregularidade de representação.
«Inexistente o recurso ordinário quando ausente procuração outorgada ao seu subscritor. Inteligência da Súmula 164/TST: «O não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04/07/1994, e do CPC, CPC, art. 37, parágrafo único, importa o não conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Ressalte-se que não se há de falar na possibilidade de se considerar a configuração de mandado tácito, dada sua inaplicabilidade em sede de mandado de segurança, pois pressupõe a presença do advogado acompanhando a parte na audiência inaugural, ato processual inexistente na via estreita das ações de mandado de segurança. Precedentes desta Subseção. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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28 - TST Ii. Agravo de instrumento da primeira ré. All-américa latina. Irregularidade de representação d o recurso d e revista. Juntada de substabelecimento fora do prazo recursal.
«Em se tratando a regularidade de representação de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, constitui ônus processual da parte recorrente zelar por seu fiel cumprimento no prazo alusivo à sua interposição, exceto na hipótese de mandato tácito, o que não é o caso. Nesse sentido, o oferecimento tardio do substabelecimento que conferiu poderes ao advogado subscritor do recurso de revista, situação apresentada no r. despacho agravado, não tem o condão de regularizar a representação processual, o que torna o apelo juridicamente inexistente. Hipótese de incidência da Súmula 164/TST. Súmula 383/TST. ... ()
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29 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Irregularidade de representação. Ausência de mandato do subscritor do recurso de revista. Recurso inexistente.
«Não se pode conhecer do recurso de revista, porquanto o substabelecimento que outorga poderes ao subscritor do apelo foi firmado por parte estranha à lide. Assim, não havendo nos autos, por ocasião da interposição do recurso de revista, instrumento de mandato firmado pela reclamada, outorgando poderes ao advogado subscritor do apelo, há de ser considerado inexistente o recurso, em razão da irregularidade de representação processual configurada. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 164/TST. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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30 - TST Irregularidade de representação processual. Recurso inexistente. Não conhecimento do recurso ordinário da terceira e quarta reclamadas
«Na hipótese dos autos, verifica-se que o subscritor do recurso ordinário da terceira e quarta reclamadas, Dr. Mário Gonçalves Júnior, de fato, não possui procuração nos autos. Nos termos da Súmula 164/TST, "o não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04.07.1994 e do CPC/1973, art. 37, parágrafo único importa o não conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito". In casu, não ficou caracterizada a hipótese de mandato tácito. Assim, constatando-se que, efetivamente, o Dr. Mário Gonçalves Júnior não recebeu poderes para representar as recorrentes, deve ser reformada a decisão regional, pela qual se conheceu do recurso ordinário das reclamadas. ... ()
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31 - TST Agravo de instrumento. Irregularidade de representação do advogado subscritor do recurso.
«Considera-se inexistente o recurso quando não comprovada a regularidade de representação do subscritor do apelo, nos termos do que dispõe a Súmula 164/TST, exceto na hipótese de mandato tácito, não configurado neste caso. Assim, a ausência de poderes legitimando a atuação do advogado subscritor do agravo de instrumento configura a sua irregularidade na representação. Por outro lado, ressalta-se não ser possível regularizar a representação processual na fase recursal -CPC/1973, art. 13- , consoante o disposto na Súmula 383, também desta Corte. ... ()
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32 - TST Agravo de instrumento. Irregularidade de representação do recurso de revista. Inexistência de mandato tácito. Impossibilidade de regularização do vício na fase recursal.
«1. A ausência, nos autos, de instrumento de mandato que legitime a representação processual do signatário do recurso de revista, aliada à não configuração de mandato tácito, acarreta a inexistência daquele recurso, e, consequentemente, o desprovimento do agravo de instrumento. Aplicação da Súmula 164/TST. 2. Além disso, esta Corte já firmou o entendimento, cristalizado no item II da Súmula 383, de que a possibilidade de regularização da representação processual, de que trata o CPC/1973, art. 13, não se estende às instâncias recursais. 3. As garantias constitucionais albergadas no art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Lei Maior não exoneram as partes de observarem os pressupostos de admissibilidade - extrínsecos e intrínsecos - exigidos para cada recurso. Não há cogitar, pois, de ofensa aos referidos preceitos pelo despacho que nega seguimento à revista porque não preenchido o pressuposto extrínseco referente à representação processual regular. ... ()
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33 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Irregularidade de representação. Ausência de substabelecimento original ou cópia autenticada. Súmula 164/TST e Súmula 383/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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34 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista inexistente. Irregularidade de representação processual.
«A própria agravante admite a irregularidade de representação processual detectada pelo Juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, mas sustenta que é cabível a concessão de prazo para supri-la. A pretensão, entretanto, não se viabiliza, ante o que dispõe a Súmula 383/TST, de modo que se mantém o despacho denegatório, proferido em conformidade com a Súmula 164/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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35 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação processual.
«O recurso subscrito por advogado sem instrumento de mandato válido, e não sendo a hipótese de mandato tácito, configuram irregularidade de representação que, por força da aplicação da Súmula 164/TST, torna inexistente o recurso respectivo. Esclareça-se não ser possível na fase recursal a conversão do feito em diligência para sanar a irregularidade, por óbice da Súmula 383/TST. ... ()
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36 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Irregularidade de representação. Ausência de substabelecimento original ou cópia autenticada. Súmula 164/TST e Súmula 383/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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37 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Irregularidade de representação. Ausência de substabelecimento original ou cópia autenticada. Súmula 164/TST e Súmula 383/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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38 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação processual.
«O recurso subscrito por advogado sem instrumento de mandato válido, e não sendo a hipótese de mandato tácito, configuram irregularidade de representação que, por força da aplicação da Súmula 164/TST, torna inexistente o recurso respectivo. Esclareça-se não ser possível na fase recursal a conversão do feito em diligência para sanar a irregularidade, por óbice da Súmula 383/TST. ... ()
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39 - TST Irregularidade de representação processual ao tempo da interposição do recurso ordinário. Ausência de identificação do representante legal da pessoa jurídica no instrumento de mandato. Mandato tácito configurado.
«O Tribunal Regional entendeu que pela irregularidade de representação da empresa, porque ausente a identificação do outorgante da procuração ao subscritor do recurso, nos termos da Orientação Jurisprudencial 373/TST-SDI-I do TST. ... ()
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40 - TST Deficiência de traslado. Ausência de juntada da cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado. Insubsistência do mandato tácito. Súmula 164 e oj 286 da SDI-1, ambas do TST, não contrariadas.
«1. A Súmula 164/TST dispõe que o não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04/07/1994 e do CPC/1973, art. 37, parágrafo único importa o não conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. A anterior redação da OJ 286 da SBDI-1 do TST, por sua vez, estampava o entendimento vigente à época da interposição dos embargos de que a juntada da ata de audiência, em que está consignada a presença do advogado do agravado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito. Por outro lado, a sua redação atual se encontra dividida em dois itens: I) a juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito; II) configurada a existência de mandato tácito, fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso. ... ()
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41 - TRT3 Mandato tácito. Caracterização. Mandato tácito. Juntada posterior de procuração irregular.
«Presente o advogado na audiência, acompanhado do preposto, oportunidade em que apresentou defesa com documentos, tem-se que a ele foram conferidos poderes, ainda que de forma verbal, nos termos do CLT, art. 791, §3º. Nesse caso, mesmo com a juntada «a posteriori de procuração irregular, ficaram configuradas as hipóteses previstas na OJ 286, da SDI-1, TST, não se descurando do disposto na Súmula 164/TST.... ()
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42 - TRT3 Representação processual. Regularidade. Irregularidade de representação processual. Recurso subscrito por advogados munidos de. Substabelecimento inválido.
«Impõe-se o não conhecimento do recurso, por irregularidade de representação processual, quando os subscritores da peça recursal estão munidos de substabelecimento inválido, porquanto concedido por procurador investido de mandato em desacordo com o entendimento contido na Súmula 456/TST, e ausente comprovação de que aqueles se encontravam investidos de mandato tácito, a teor dos entendimentos consolidados na Súmula 164/TST e na OJ 286 da SDI-I do TST.... ()
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43 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Agravo em agravo de instrumento. Irregularidade de representação. Pessoa jurídica. Procuração. Invalidade. Ausência de identificação de seu representante. Orientação jurisprudencial 373 da sbdi-1 do tst. Mandato tácito. Impossibilidade de substabelecimento. Orientação jurisprudencial 200 da sbdi-1 do tst. Recurso inexistente. Súmula 164 do tst.
«Discute-se, no caso, a irregularidade de representação do agravo de instrumento interposto pela reclamada declarada pela Turma do TST. Na hipótese dos autos, a reclamada, por meio de procuração trazida no processo, outorgou poderes ao advogado que substabeleceu poderes à subscritora do agravo de instrumento. No entanto, no instrumento de mandato apresentado pela reclamada, não consta a assinatura de seu representante legal. Cabe destacar que, ali, há apenas uma assinatura sem indicação do nome daquele que o subscreve. Diante disso, verifica-se que o acórdão da Turma está em harmonia com o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST. Ademais, vale salientar que apenas o referido advogado teve sua presença registrada na ata da audiência, sendo ele o único patrono com mandato tácito nos autos. Assim, não sendo possível o substabelecimento de mandato tácito, nos termos da Orientação Jurisprudencial 200 da SBDI-1 do TST, tem-se que, também sob esse aspecto, é flagrante a irregularidade de representação. Assim, ante todo o exposto, não há falar em contrariedade à Súmula 164/TST, mas em decisão conforme o entendimento ali consubstanciado, sendo inexistente o agravo de instrumento ante a irregularidade de representação constatada. O recurso de embargos também não merece ser conhecido por divergência jurisprudencial, pois o aresto apresentado a confronto não enfrenta a situação fática dos autos, em que a procuração que outorgou poderes de representação ao patrono que substabeleceu poderes para a advogada subscritora do agravo de instrumento foi declarada inválida em razão da ausência de identificação do seu signatário. Assim, não demonstrada a identidade dos fatos que teriam ensejado a existência de teses divergentes na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não se pode ter como cumprida a exigência da Súmula 296, item I, do TST. ... ()
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44 - TST Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Irregularidade de representação processual detectada pela turma desta corte.
«1 - Reconhece- se a contrariedade à Súmula 164/TST, por má aplicação, porque, embora a afirmação de que a Dra. Joana Maria Peres Colhado ostente mandato tácito, de maneira a possibilitar a inclusão na exceção prevista no referido verbete, não tenha o condão de validar o substabelecimento por ela conferido aos subscritores do recurso de revista, Dr. Janizaro Garcia de Moura e Dr. Luiz Antônio Bertocco, nos termos da Orientação Jurisprudencial 200 da SBDI-1, observa-se que, pelo menos, há dúvida plausível acerca de a procuração conferida à Dra. Joana Maria Peres Colhado ter sido juntada no original e não em fotocópia. O fato que durante quase todo o trâmite processual não foi aventada nenhuma irregularidade sobre a procuração juntada com a petição inicial, somado à existência de declaração apresentada no momento da oposição dos embargos declaratórios, firmada pela própria causídica, de que o documento era o original, podem levar ao entendimento de que a procuração é idônea e apta a validar o substabelecimento conferido. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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45 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Irregularidade de representação. Banco mercantil S/A. Sucessão. Banco bradesco s.a.
«1. Hipótese em que não consta dos autos instrumento de mandato concedido pela empresa sucessora em favor do subscritor do recurso de embargos. 2. Inviabilidade do conhecimento do apelo, por inexistente, nos termos da Súmula 164/TST. ... ()
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46 - TRT3 Advogado. Representação processual. Lei 12.437/11. Inclusão do § 3º no CLT, art. 791. Outorga de poderes registrada em ata de audiência. Incompatibilidade com a configuração de mandato tácito. Não conhecimento do recurso.
«A lei 12.437, de 6 de julho de 2011, acrescentou ao CLT, art. 791 o § 3º, com a seguinte disposição legal: «Art. 791 (...) § 3º A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada. Como deixa muito claro o texto legal, o(a) advogado(a) que acompanha a parte em audiência, sem a respectiva procuração, pode requerer, verbalmente, que se registre em ata a outorga de poderes, com anuência pessoal do(a) outorgante, dispensando-se, nesta hipótese, a apresentação posterior do respectivo instrumento formal de mandato. É insofismável, portanto, que a novel normatização da representação processual da parte, por advogado, não deixa mais qualquer espaço, repita-se, para a configuração de mandato tácito de que trata a parte final da Súmula 164/TST. O raciocínio que embasa essa interpretação é bem simples: a dispensa do instrumento de procuração fica, agora, condicionada ao registro em ata da respectiva outorga de poderes. Logicamente, a norma legal não teria qualquer sentido ou utilidade se se admitisse a caracterização de mandato tácito nos moldes até então praticados na Justiça Laboral. O legislador simplesmente «fechou a porta para a interpretação contida na Súmula 164/TST. Estando ali, diante do juiz, sem procuração, o advogado deverá, se quiser seguir patrocinando a parte, requerer o registro em ata da concessão dos poderes da cláusula ad judicia, o que será ratificado, imediata e oralmente, pela parte assistida. Não mais se presumirá a outorga a partir do simples comparecimento. Qualquer outra interpretação será ab-rogante da novel legislação de regência e, como tal, desaconselhável. Estará o intérprete trabalhista, nessa hipótese, afastando-se do império da lei para, comodamente, manter o status quo, em postura nitidamente contra legem.... ()
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47 - TRT3 Representação processual. Regularidade. Ausência de procuração e de mandato tácito. Irregularidade de representação. Não conhecimento do recurso.
«A representação válida e regular do advogado no processo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso. A ausência do instrumento de mandato impede que o advogado atue em juízo, na forma do CPC/1973, art. 37, salvo para a prática de atos urgentes, entre os quais não se enquadra a interposição de recursos. Se, além disso, se detecta que o advogado subscritor do apelo não participou das audiências relativas à reclamatória, tem-se como configurada a falta de mandato tácito, o que também impede o conhecimento do recurso. Nesse quadro e por não caber regularizar a representação na fase recursal (Súmula 383/TST), não se pode conhecer do recurso por inexistente, na forma do CPC/1973, art. 37, parágrafo únicoe da Súmula 164/TST.... ()
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48 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso d e revista. Irregularidade d e representação no recurso de revista. Recurso juridicamente inexistente.
«A decisão agravada encontra-se em conformidade com as Súmula 164/TST e Súmula 383/TST, a inviabilizar o conhecimento do apelo empresário. In casu, o despacho agravado foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, consolidada nas Súmulas 164 e 383. Indene o CF/88, art. 5º, LV. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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49 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Fotocópia da procuração não autenticada. Súmula 164/TST. Decisão monocrática. Manutenção.
«A representação judicial das partes é um pressuposto de validade do processo, devendo ser examinado de ofício pelo juiz ou tribunal, a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo insuscetível de preclusão, conforme dispõe o CPC/1973, art. 267, § 3º. ... ()
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50 - TST Recurso de revista. Alteração de denominação social. Ausência de nova procuração nos autos. Irregularidade de representação processual. Súmula 164/TST.
«Esta Corte Superior tem firmado o entendimento no sentido de que a empresa que tiver a sua denominação alterada deve, além de comprovar a alteração, regularizar a representação processual, com a juntada de procuração em que conste como outorgante o nome da nova denominação social, sob pena de não conhecimento do apelo por irregularidade de representação. Saliente-se, ainda, que, nos termos do item II da Súmula 383/TST, «Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do CPC/1973, art. 13, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. Recurso de revista não conhecido.... ()
