1 - TST Recurso de revista. Reflexos das horas extras no descanso semanal remunerado.
«A decisão está em conformidade com a Súmula 172/TST: «computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. Recurso de revista não conhecido.... ()
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2 - TST Horas extras. Reflexos. Repouso remunerado.
«O Tribunal Regional entendeu serem devidos os reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados, decidindo em consonância com a Súmula 172/TST, segundo a qual «Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. Recurso de revista não conhecido.... ()
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3 - TST Reflexos de horas extras no descanso semanal remunerado.
«Ao deferir os reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados, a Corte de origem decidiu em consonância com o entendimento disposto na Súmula 172/TST desta Corte Superior, a qual preceitua que «computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. ... ()
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4 - TST Reflexos de horas extras em descansos semanais remunerados
«Registrada a prestação habitual de horas extras, é devida a repercussão no cálculo do repouso semanal remunerado, nos termos da Súmula 172/TST.... ()
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5 - TST Reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado.
«A decisão está em consonância com a Súmula 172/TST. ... ()
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6 - TRT18 Repouso remunerado. Horas extras. Cálculo (mantida). Res. 121/2003, dj 19, 20 e 21/11/2003 computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. (ex-prejulgado 52). (Súmula 172/TST)
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7 - TST Reflexos das horas extras em repouso semanal remunerado.
«Conforme se infere dos termos do acórdão regional, foi mantida a condenação quanto aos reflexos das horas extras deferidas nos repousos semanais remunerados, porquanto decorrente de expressa previsão de lei. Nesse contexto, tem-se por observada a disciplina da Súmula 172/TST. Logo, ausente interesse recursal, no particular. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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8 - TST Horas extras decorrentes da não integração nos dsr' s.
«Decisão Regional proferida em harmonia com a Súmula 172/TST, porquanto comprovada a habitualidade na prestação das horas extras. ... ()
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9 - TST Horas extras. Incidência no cálculo do repouso semanal remunerado.
«O Regional, ao entender que as horas extras repercutiam no descanso semanal remunerado, decidiu em conformidade com o disposto na Súmula 172/TST, in verbis: «REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21/11/2003 Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. (ex-Prejulgado 52). Recurso de revista não conhecido.... ()
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10 - TST Horas extras. Reflexos.
«A decisão regional está em consonância com a Súmula 172/TST. ... ()
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11 - TST Reflexo das horas extras no repouso semanal remunerado.
«A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 172/TST. ... ()
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12 - TST Reflexos de horas extras no descanso semanal remunerado.
«Ao deferir os reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados, a Corte de origem decidiu em consonância com o entendimento disposto na Súmula 172/TST desta Corte Superior, a qual preceitua que «computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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13 - TST Reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado.
«A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 172/TST. ... ()
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14 - TST Reflexo das horas extras sobre o repouso semanal remunerado.
«A decisão está em consonância com a Súmula 172/TST. ... ()
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15 - TST Horas extras. Reflexos em dsr (tema remanescente).
«I. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que «computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas (Súmula 172/TST). II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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16 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Súmula 338, III/TST. Horas extras sobre os repousos semanais remunerados. Súmula 172/TST. Intervalo intrajornada. Gratificação por tempo de serviço. Promoção de carreira. Ônus da prova. Honorários advocatícios. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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17 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Súmula 338, III/TST. Horas extras sobre os repousos semanais remunerados. Súmula 172/TST. Intervalo intrajornada. Gratificação por tempo de serviço. Promoção de carreira. Ônus da prova. Honorários advocatícios. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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18 - TST Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo.
«Ante a provável contrariedade à Súmula 172/TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para que se proceda ao amplo julgamento do Recurso de Revista.... ()
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19 - TST Repouso semanal remunerado. O trt, ao determinar a integração das horas extras sobre o repouso semanal remunerado decidiu de acordo com a Súmula 172/TST.
«Recurso de revista não conhecido.... ()
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20 - TST Reflexos das horas extras no descanso semanal remunerado. Empregado mensalista. Possibilidade.
«Ainda que o reclamante seja mensalista, o reconhecimento de horas extras gera reflexos no descanso semanal remunerado, nos termos da Súmula 172/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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21 - TST 2. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras.
«Decisão regional em sintonia com o disposto na Súmula 172/TST, segundo a qual se computam no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. Recurso de revista não conhecido.... ()
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22 - TST Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«In casu, o Regional emitiu tese explícita acerca das questões apresentadas pela reclamada. A Corte a quo registrou que os direitos tutelados pelo sindicato reclamante possuem natureza individual homogênea, e não individual heterogênea, uma vez que «Os trabalhadores substituídos cumprem a mesma jornada contratual de trabalho e pretendem discutir fato comum a todos. Outrossim, o Regional consignou a tese que o «entendimento consubstanciado na Súmula 172/TST não tem o alcance pretendido pela recorrente, porquanto esse verbete «estabeleceu que não há que se falar em reflexos de horas extras em rsr, mas horas extras dos dias úteis e horas extras dos dias de repouso, os quais em conjunto devem integrar a base de cálculo das demais parcelas salariais. Assim, havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir do Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. ... ()
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23 - TST Horas extras. Repouso semanal remunerado.. Repouso remunerado. Horas extras. Cálculo.
«Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas-.- (Súmula 172/TST). ... ()
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24 - TST Repouso semanal remunerado. Reflexos das horas in itinere.
«No caso dos autos, busca a recorrente afastar os reflexos das horas in itinere no repouso semanal remunerado. No entanto, quanto ao tema, a matéria está em consonância com a recomendação da Súmula 172/TST, circunstância que atrai o óbice da Súmula 333/TST. ... ()
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25 - TST Repercussão do descanso semanal remunerado em outras parcelas em decorrência da integração das horas extras. Bis in idem. Ocorrência.
«As horas extras habitualmente prestadas computam-se no cálculo do repouso semanal remunerado, nos termos da Súmula 172/TST, assim, se esse título já é acrescido com os reflexos sobretrabalho prestado, é inviável que possa repercutir novamente sobre as demais verbas trabalhistas, sobre as quais já houve incidência das aludidas horas extras em razão de implicar o bis in idem, conforme Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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26 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Reflexos em repouso semanal remunerado.
«Na espécie, a Corte de origem manteve a sentença que deferiu o pedido de horas extras, inclusive aquelas decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajornada, e reflexos em «aviso prévio, 13º salário, férias mais gratificação de 1/3, FGTS mais multa de 40% e repouso semanal remunerado. A decisão regional, nos termos em que proferida, está em conformidade com a Súmula 172/TST desta Corte Superior, que dispõe: «Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. ... ()
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27 - TST Reflexos das horas extras sobre o descanso semanal remunerado. «
«Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas (Súmula 172/TST). Incidência do óbice da CLT, art. 896, § 7º. ... ()
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28 - TST Reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado (recurso da arcelormittal Brasil s.a.).
«O egrégio Tribunal Regional entendeu devido o reflexo das horas extras in itinere deferidas no cálculo do repouso semanal remunerado. Verifica-se que a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 172/TST, segundo a qual: «computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. (ex-Prejulgado 52). Incide o óbice da CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/1998) à admissibilidade do recurso. Recurso de revista não conhecido.... ()
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29 - TST Recurso de revista adesivo interposto pela usiminas em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Reflexos de horas extras no descanso semanal remunerado.
«Ao deferir os reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados, a Corte de origem decidiu em consonância com o entendimento disposto na Súmula 172/TST desta Corte Superior, a qual preceitua que «computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. Recurso de revista adesivo de que não se conhece.... ()
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30 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Repouso semanal remunerado. Horas extras habituais. Cálculo
«1. As horas extras habitualmente prestadas refletem no repouso semanal remunerado, consoante entendimento sufragado pela Súmula 172/TST do Tribunal Superior do Trabalho. ... ()
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31 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Petroleiro. Turno ininterrupto de revezamento. Horas extras. Repouso remunerado. Reflexos.
«A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, se tratando da jornada dos petroleiros atuando em regime de turnos de revezamento, são indevidos reflexos de horas extraordinárias nas folgas compensatórias previstas na Lei 5.811/1972, uma vez que não guar da identidade com o repouso semanal remunerado previsto na Lei 605/1949, ante as diferentes peculiaridades que norteiam ambos os institutos. Não há como se aplicar o disposto na Súmula 172/TST à hipótese dos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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32 - TST Adicional de insalubridade. Reflexos repouso semanal remunerado.
«O valor das horas extraordinárias habitualmente prestadas repercute sobre o repouso semanal remunerado. Essa é a diretriz que se extrai da Súmula 172/TST, segundo a qual «Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 103/TST-SDI-I, é no sentido de que «O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados, por ser pago com base no salário mínimo, motivo pelo qual não se há falar na incidência desse sobre os descansos semanais remunerados ou feriados, sob pena de incorrer em «bis in idem. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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33 - TST Reflexos das horas extraordinárias.
«O reclamante, nas razões de revista, sustenta que a decisão, ao indeferir os reflexos das horas extraordinárias sobre o DSR incide em violação das Súmula 172/TST e Súmula 376/TST, II. ... ()
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34 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Julgamento extra petita da sentença.
«O TRT afastou a insurgência recursal de julgamento extra petita da sentença, por entender que a mera previsão legal de repercussão das horas extras em RSR supre a ausência de pedido formulado nesse sentido. A par do acerto, ou não, da tese declinada na decisão recorrida, o exame da petição inicial revela que o autor invocou o entendimento Jurisprudencial consubstanciado na Súmula 172/TST: «Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas (tópico 3 - pág. 10 dos autos digitalizados). Assim, ainda que o reclamante não tenha feito expressa referência dos referidos reflexos em alguns itens do capítulo destinado aos pedidos, a compreensão da petição inicial enquanto estrutura lógica permite a conclusão de que há efetiva pretensão nesse sentido. Recurso de revista não conhecido.... ()
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35 - TST Repouso semanal remunerado. Reflexos das horas extras. Bis in idem.
«Conforme se extrai do teor da Súmula 172/TST, é pacífico nesta Corte que as horas extras recebidas habitualmente pelo Obreiro, no curso do contrato de trabalho, integram seu salário para todos os fins, refletindo em parcelas trabalhistas, inclusive sobre o repouso semanal remunerado, mas apenas de forma simples. Contudo, na presente hipótese, o Tribunal Regional não determinou apenas reflexos de forma simples, mas também que os reflexos das horas extras nos respectivos repousos semanais repercutissem, após a majoração de seu valor, em demais verbas trabalhistas. Nesse caso, em virtude da pacificação jurisprudencial advinda da Orientação Jurisprudencial 394/SDI-I/TST, esta Turma entende que a referida majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de «bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido no tema.... ()
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36 - TST Reflexos das horas extras em rsr. Reflexos dos rsrs, majorados com a integração das horas extras, em outras verbas. Bis in idem
«1. A Corte de origem consignou o caráter habitual das horas extras, devida, portanto, a repercussão no cálculo do repouso semanal remunerado. Incidência da Súmula 172/TST. ... ()
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37 - TST Reflexos das horas extras sobre os dsrs.
«No que se refere à incidência das horas extras sobre os DSRs, a decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com a Súmula 172/TST desta Corte. Incidência da Súmula 333/TST. ... ()
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38 - TST Sábado do bancário. Dia útil não trabalhado. Previsão expressa de reflexo das horas extraordinárias. Manutenção do acórdão regional por fundamento diverso. Não conhecimento.
«Inicialmente, cumpre registrar que o egrégio Tribunal Regional, ao determinar que as horas extraordinárias integrassem os cálculos dos repousos semanais remunerados, o fez em estreita conformidade com a Súmula 172/TST: «Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. ... ()
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39 - TST Reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado.
«O acórdão regional consignou expressamente a habitualidade do trabalho extraordinário prestado pela autora, razão pela qual concluiu serem devidos os reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado. A decisão regional está em consonância com o entendimento desta colenda Corte Superior, consubstanciado na Súmula 172/TST, segundo o qual: «Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. (ex-Prejulgado 52). Incidência do CLT, art. 896, § 7º. ... ()
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40 - TST Reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado. «
«Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas (Súmula 172/TST desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, afigura-se inviável o processamento do Recurso de Revista, nos termos do CLT, CLT, art. 896, § 7º. ... ()
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41 - TST Reflexos das horas extras em rsr.
«O TRT manteve a sentença, na qual o réu fora condenado ao pagamento dos reflexos das horas extras em repousos semanais remunerados. Assim, quanto a este aspecto, o acórdão encontra-se em sintonia com a Súmula 172/TST. Indene o CLT, art. 67 e superada a divergência Jurisprudencial colacionada. Recurso de revista não conhecido.... ()
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42 - TST Horas extras. Integração no repouso semanal remunerado.
«A teor da Súmula 172/TST, «computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. Incidência do CLT, art. 896, § 4º. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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43 - TRT3 Descanso semanal remunerado. Mensalista.
«As horas extras habitualmente pagas compõem a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, inclusive para cálculo dos repousos semanais remunerados, conforme entendimento já pacificado através da Súmula 172/TST. Dessa forma, o fato de os reclamantes serem mensalistas não elide a incidência de reflexos das horas extras sobre o repouso semanal remunerado, a teor do disposto no artigo 7º, 'a', da Lei 605/49. ... ()
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44 - TST Descanso semanal remunerado. Horas extras.
«O Acórdão em consonância com as recomendações constantes da Súmula 172/TST e Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. ... ()
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45 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 5.811/72. Horas extras. Reflexos no repouso do petroleiro.
«Impõe-se dar provimento ao agravo quando razoável a tese de má aplicação da Súmula 172/TST. ... ()
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46 - TST Recurso de revista. Lei 5.811/72. Horas extras. Reflexos no repouso do petroleiro.
«O repouso previsto no Lei 5.811/1972, art. 3º possui natureza jurídica de folga compensatória, em face da existência do regime especial de trabalho estabelecido na referida Lei, diversa, portanto, da natureza jurídica do repouso remunerado. O repouso remunerado mencionado pela Súmula 172/TST é o previsto na Lei 605/49, não se equiparando, portanto, às folgas concedidas em razão da Lei 5.811/72. Por conseguinte, as horas extras habitualmente prestadas nesse regime especial de trabalho não devem repercutir em todos os descansos concedidos. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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47 - TST Horas extras habituais. Repercussão no repouso semanal remunerado. Súmula 172/TST.
«Conforme o teor da Súmula 172/TST, «Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. A decisão recorrida, portanto, está em consonância com a jurisprudência pacificada/TST. Por outro lado, a alínea «a do Lei 605/1959, art. 7º, indicada pela ora agravante, preconiza que a remuneração do repouso semanal corresponderá, «para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas (destacou-se). ... ()
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48 - TST Repouso semanal remunerado – RSR. Horas extras. Integração das extras habitualmente prestadas pelo empregado, no cálculo das demais verbas trabalhista. Súmula 172/TST e Súmula 376/TST, II. Lei 605/49, art. 7º.
«As horas extras habitualmente prestadas integram o cálculo das demais verbas trabalhistas, nos termos da Súmula 376/TST, II. Por outro lado, também integram o cálculo do repouso semanal remunerado, nos termos da Súmula 172/TST. Dessa forma, se as horas extras habitualmente prestadas integram o cálculo das parcelas trabalhistas e do repouso semanal remunerado, não é possível que, para o cálculo daquelas parcelas, se considere o repouso semanal remunerado já majorado com a integração das mesmas horas extras, sob pena de haver um verdadeiro bis in idem, com ressalva de meu entendimento pessoal.... ()
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49 - TST Horas extras. Repouso semanal remunerado. Reflexos.
«O entendimento do acórdão regional em relação à repercussão das horas extras para efeito de diferenças de repouso semanal remunerado está em consonância com a Súmula 172/TST, no sentido de que as horas extras habitualmente prestadas repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado. Logo, a decisão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista nos termos do § 4º do CLT, art. 896 e da Súmula 333/TST. ... ()
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50 - TST Reflexos das horas extras em repouso semanal remunerado.
«A decisão recorrida está em harmonia com o disposto na Súmula 172/TST, que dispõe que se computam no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. Estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência consolidada da Corte, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice inarredável na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 4º. ... ()
