1 - TRT3 Antecipação de tutela. Mandado de segurança. Tutela antecipatória.
«A d. autoridade apontada como coatora teve razões fundadas e plausíveis para deferir a tutela antecipatória. Assim, não há como vislumbrar, na decisão impetrada, ilegalidade ou abuso de poder. Não se pode conceber que a impetrante tivesse direito líquido e certo à não-concessão da antecipação de tutela. Isso porque a aferição das exigências legais para concessão dessa natureza se insere na órbita da discricionariedade do juiz, de acordo com seu poder geral de cautela. ... ()
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2 - TST Recurso ordinário. Mandado de segurança. Tutela antecipada. Sentença superveniente. Perda do objeto.
«Hipótese em que se observa a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, diante da ocorrência dos exatos termos da Súmula 414/TST III, do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()
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3 - TST Agravo regimental. Medida cautelar. Liminar concedida. Efeito suspensivo a agravo de instrumento em recurso de revista na execução trabalhista de obrigação de fazer. «fumus boni juris e «periculum in mora.
«1. Os réus na medida cautelar não apresentam argumentos capazes de desconstituir a decisão monocrática que deferiu a liminar para suspender a execução trabalhi S.A.2. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso (Súmula 414/TST I, do TST). ... ()
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4 - TST Recurso ordinário em mandado de segurança. Superveniência de sentença que ratifica a tutela antecipada. Perda do objeto.
«Ocorre a perda do objeto do mandamus pela superveniência de sentença de mérito, que ratifica a decisão antecipatória de tutela na ação trabalhista principal, havendo recurso próprio para impugná-la. Incidência da Súmula 414/TST III, do TST. ... ()
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5 - TST Recurso ordinário em mandado de segurança. Superveniência de sentença no processo originário. Perda do objeto (Súmula 414/TST III, do TST).
«O presente mandado de segurança tem como objetivo impugnar a decisão judicial que determinou, nos autos do processo originário, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a reintegração do reclamante ao emprego. Contudo, o suposto ato coator não mais subsiste porque substituído pela sentença, havendo recurso próprio para impugná-la. De fato, a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança, conforme o entendimento consagrado pelo item III da Súmula 414/TST. Assim, deve ser denegada a segurança, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei nº12.016/2009. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()
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6 - TST Recurso ordinário. Mandado de segurança. Impugnação de decisão que concede tutela antecipada. Sentença superveniente. Perda de objeto.
«Ocorre a perda de objeto do mandado de segurança que impugna tutela antecipada liminarmente concedida, com a superveniência de sentença nos autos do processo originário, como no caso em exame. Tal fato leva à ausência de interesse jurídico a ser tutelado. Incidência da Súmula 414/TST. Assim, deve ser mantida a extinção do processo, sem a resolução do mérito, já pronunciada na origem, embora por fundamento diverso. Recurso ordinário não provido.... ()
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7 - TRT3 Mandado de segurança. Perda do objeto. Mandado de segurança. Tutela antecipada. Posterior prolação da sentença. Perda de objeto.
«Proferida a sentença nos autos originários, ratificando a decisão antecipatória dos efeitos da tutela impugnada por meio do mandado de segurança, ocorre a perda do objeto da ação mandamental, por superveniente falta de interesse processual, em conformidade com a Súmula 414, item III, do TST. A antecipação de tutela, mantida na decisão proferida após cognição exauriente, passa a ser impugnável por meio de ação cautelar (item I da referida Súmula 414/TST).... ()
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8 - TRT3 Mandado de segurança. Tutela antecipada.
«A aferição das exigências legais para concessão de tutela antecipatória insere-se na órbita da discricionariedade do Juiz, na conformidade de seu poder geral de cautela. Embora o item II da Súmula 414/TST admita, em tese, o cabimento de Mandado de Segurança de segurança contra decisões de tutela antecipatória (diante da inexistência de recurso próprio na via processual ordinária), o fato é que, no caso presente, não se vislumbra direito líquido e certo - tutelável pelo mandamus.... ()
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9 - TST Recurso ordinário em mandado de segurança. Superveniência de sentença no processo originário. Perda do objeto.
«O presente mandado de segurança tem como objetivo impugnar o acórdão regional que reconheceu a decadência do mandamus, impetrado com objetivo de impugnar decisão que incluiu os ex-sócios da reclamada no polo passivo da execução. Contudo, o suposto ato coator não mais subsiste porquanto, em 9/4/2015, a reclamação trabalhista cujo mandado de segurança ataca foi arquivada definitivamente, o que acarreta a perda do objeto do mandado de segurança. Entendimento consagrado pelo item III da Súmula 414/TST. Segurança denegada, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. Precedentes da SDI-II. Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()
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10 - TST Recurso ordinário. Mandado de segurança. Antecipação de tutela. Superveniência de sentença nos autos da ação civil pública principal. Perda do objeto.
«Ocorre a perda do objeto do mandamus - que fora impetrado contra decisão que indefere o pedido de antecipação de tutela formulado pelo sindicato impetrante em que pretendia a suspensão da alteração na forma de custeio do plano de saúde prestado pelas operadores Bradesco Saúde, Central Nacional UNIMED/UNIMED Seguradora e CABESP - pela superveniência de sentença de mérito nos autos da ação civil pública principal, havendo recurso próprio para impugná-la que, inclusive, já foi interposto pelo Sindicato naqueles autos. Inteligência da Súmula 414/TST, III. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser confirmada a denegação do mandado de segurança, em razão da ausência de interesse de agir, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. ... ()
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11 - TST Recurso ordinário em mandado de segurança. Superveniência de sentença no processo originário. Perda do objeto.
«O presente mandado de segurança tem como objetivo impugnar a decisão judicial, concedida em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que indeferiu o pedido de reintegração do reclamante ao cargo de gerente; de abstenção, por parte da reclamada, da rescisão contratual e, ainda, o pleito concernente à suspensão do processo administrativo para apuração de irregularidades. Contudo, o suposto ato coator não mais subsiste porque substituído pela sentença. A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança. Entendimento consagrado pelo item III da Súmula 414/TST. Segurança denegada, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. Precedentes da SDI-II. Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()
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12 - TST Recurso ordinário em mandado de segurança. Superveniência de sentença no processo originário. Perda do objeto.
«O presente mandado de segurança tem como objetivo impugnar a decisão judicial, concedida em sede de antecipação de tutela, que determinou que o impetrante abstenha-se de transferir o litisconsorte, de maneira a mantê-lo no cargo e na função que ocupa, na mesma localidade, até sentença definitiva. Contudo, o suposto ato coator não mais subsiste porque substituído pela sentença. A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança. Entendimento consagrado pelo item III da Súmula 414/TST. Segurança denegada, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. Precedentes da SDI-II. Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()
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13 - TST Recurso ordinário em mandado de segurança. Superveniência de sentença no processo originário. Perda do objeto.
«O presente mandado de segurança tem como objetivo impugnar a decisão judicial que admitiu a ação de regresso ajuizada pela litisconsorte, tomadora de serviços, em face da impetrante, para restituição de débitos trabalhistas pagos na condição de responsável subsidiária. Contudo, o suposto ato coator não mais subsiste porque substituído pela sentença. A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança. Entendimento consagrado pelo item III da Súmula 414/TST. Segurança denegada, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. Precedentes da SDI-II. Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()
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14 - TST Recurso ordinário em mandado de segurança. Superveniência de sentença no processo originário. Perda do objeto.
«O presente mandado de segurança tem como objetivo impugnar a decisão judicial que determinou a realização de perícia técnica mediante o depósito prévio dos honorários. Contudo, o suposto ato coator não mais subsiste porque substituído pela sentença. A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança. Entendimento consagrado pelo item III da Súmula 414/TST. Segurança denegada, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. Precedentes da SDI-II. Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()
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15 - TST Recurso ordinário em mandado de segurança. Superveniência de sentença no processo originário. Perda do objeto.
«O presente mandado de segurança tem como objetivo impugnar a determinação de reintegração concedida em antecipação da tutela nos autos do processo originário. Contudo, o suposto ato coator não mais subsiste, porque substituído pela sentença. De fato, a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança, conforme o entendimento consagrado pelo item III da Súmula 414/TST. Assim, deve ser denegada a segurança, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()
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16 - TST Recurso ordinário em mandado de segurança. Acordo na ação trabalhista. Perda de objeto.
«O suposto ato coator não mais subsiste porque substituído por acordo celebrado entre as partes e devidamente homologado na reclamatória trabalhista. Sem objeto, pois, o presente mandamus, tem-se que o impetrante carece de interesse processual, impondo-se denegar a segurança. Aplicação do entendimento contido na Súmula 414/TST III, do TST e do Lei 12.016/2009, art. 6º, parágrafo 5º. Recurso ordinário não provido.... ()
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17 - TST Recurso ordinário. Mandado de segurança. Antecipação de tutela. Superveniência de sentença nos autos da ação trabalhista principal. Perda do objeto.
«Ocorre a perda do objeto do mandamus - que foi impetrado contra decisão que «determinou o bloqueio e repasse pelo Município do valor de R$ 600.000,00, por meio de depósito judicial a disposição da vara, à vista da rubrica orçamentária já disponibilizada em face da parceria de trabalho firmada com a OSCIP TOQUEVILE - pela superveniência de sentença de mérito nos autos da ação trabalhista principal que ratificou a decisão antecipatória de tutela, havendo recurso próprio para impugná-la que, inclusive, foi utilizado pelo impetrante. Ademais, o impetrante também ajuizou Reclamação constitucional perante o STF, em que obteve liminar no sentido de suspender os efeitos do ato impugnado. Incidência da Súmula 414/TST III, do TST. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser confirmada a denegação do mandado de segurança, em razão da ausência de interesse de agir, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... ()
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18 - TST Recurso ordinário em mandado de segurança. Superveniência de sentença no processo originário. Perda do objeto (Súmula 414/TST, III).
«O presente mandado de segurança tem como objetivo impugnar a determinação de produção de prova pericial nos autos do processo originário. Contudo, o suposto ato coator não mais subsiste porque substituído pela sentença. De fato, a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança, conforme o entendimento consagrado pelo item III da Súmula 414/TST. Assim, deve ser denegada a segurança, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()
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19 - TST Recurso ordinário. Mandado de segurança. Tutela antecipada. Sentença superveniente. Perda do objeto.
«Hipótese em que se observa a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, diante da substituição do ato judicial impugnado, qual seja, deferimento de antecipação de tutela, por sentença superveniente no processo originário. Inteligência da Súmula 414/TST III, do TST. Segurança denegada, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º c/c CPC, art. 267, VI.... ()
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20 - TST Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão de antecipação dos efeitos da tutela em reclamação trabalhista. Posterior prolação da sentença. Perda superveniente do interesse processual.
«Hipótese em que deferida antecipação da tutela em decisão prolatada na reclamação trabalhista para reintegração do trabalhador (litisconsorte passivo) no emprego. Sobrevindo a sentença nos autos da reclamação trabalhista, configura-se a perda superveniente do interesse processual, impondo-se a denegação da segurança, com fulcro no Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º c/c CPC/1973, art. 267, VI. Inteligência do item III da Súmula 414/TST. Segurança denegada.... ()
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21 - TST Recurso ordinário em mandado de segurança. Superveniência de sentença no processo originário. Perda do objeto (Súmula 414/TST III, do TST).
«O presente mandado de segurança tem como objetivo impugnar a decisão proferida em ação cautelar preparatória de ação civil pública, ACP 262-18.2015.5.08.0117, que determinou a transferência, em outra ação cautelar, de valores bloqueados. Contudo, o suposto ato coator não mais subsiste porque já houve levantamento dos valores depositados em juízo na ação civil pública originária e, em 29/09/2015, o arquivamento definitivo. ... ()
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22 - TST Recurso ordinário em agravo regimental em mandado de segurança. Indeferimento do pedido de reabertura de prazo para interposição de recurso ordinário. Descabimento do mandado de segurança. Ato judicial atacável mediante remédio jurídico próprio. Prevalência da convicção depositada na Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-2 do TST.
«1. O mandado de segurança jamais foi visto como substitutivo de recurso, de modo que pudesse o litigante, ante ato judicial determinado, servir-se de um ou de outro, a seu critério e gosto. ... ()
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23 - TST Recurso orinário em mandado de segurança. Decisão de antecipação dos efeitos da tutela em reclamação trabalhista. Posterior prolação da sentença. Perda superveniente do interesse processual.
«Hipótese em que deferida antecipação dos efeitos da tutela em decisão exarada na reclamação trabalhista, para reintegração do trabalhador (litisconsorte passivo) no emprego. No julgamento do mandamus, a Corte Regional denegou a segurança. Interposto recurso ordinário pela Impetrante, sobreveio a prolação de sentença de mérito nos autos da reclamação trabalhista originária, configurando-se a perda superveniente do interesse processual e impondo-se a denegação da segurança, com fulcro no Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º c/c CPC/1973, art. 267, VI. Inteligência do item III da Súmula 414/TST. Segurança denegada.... ()
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24 - TST Recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento do pedido de aditamento à petição inicial após a citação da reclamada. Ato judicial atacável mediante remédio jurídico próprio. Prevalência da convicção depositada na Orientação Jurisprudencial 92/TST-sdi-ii.
«1. O mandado de segurança jamais foi visto como substitutivo de recurso, de modo que pudesse o litigante, ante ato judicial determinado, servir-se de um ou de outro, a seu critério e gosto. ... ()
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25 - TST Declaração de nulidade de intimação da sentença. Indeferimento. Descabimento do mandado de segurança. Ato judicial atacável mediante remédio jurídico próprio. Prevalência da convicção depositada na Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-II do TST.
«2.1. O mandado de segurança jamais foi visto como substitutivo de recurso, de modo que pudesse o litigante, ante ato judicial determinado, servir-se de um ou de outro, a seu critério e gosto. ... ()
