1 - TST Juros de mora. Correção monetária
«Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação. Súmula 439/TST.... ()
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2 - TRT18 Indenização por dano moral. Atualização monetária.
«Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Tendo o acórdão modificado o quantum indenizatório, deve a atualização ocorrer a partir desta data (inteligência da Súmula 439/TST).... ()
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3 - TST 2. Indenização por dano moral. Correção monetária.
«A decisão recorrida está em consonância com o entendimento consolidado desta Corte na Súmula 439/TST segundo a qual: «nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Recurso de revista não conhecido.... ()
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4 - TST Danos morais. Juros de mora. Termo inicial.
«O termo inicial da incidência dos juros de mora quanto à indenização por danos morais decorrentes de acidente do trabalho é o ajuizamento da ação, e não a data do evento danoso. Inteligência da Súmula 439/TST. ... ()
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5 - TST Indenização por danos materiais. Correção monetária. Termo inicial.
«Nos termos da Súmula 439/TST, a correção monetária nas condenações por danos morais devem se dar a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. A mesma exegese deve ser aplicada à indenização por danos materiais. Assim, o Tribunal Regional, ao entender pela incidência da atualização monetária a partir do evento danoso, proferiu decisão em contrariedade à jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.... ()
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6 - TST Indenização por danos morais e materiais. Juros e correção monetária. Termo inicial.
«Nos termos da Súmula 439/TST, a correção monetária nas condenações por danos morais devem se dar a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. A mesma exegese deve ser aplicada à indenização por danos materiais. Assim, o Tribunal Regional, ao entender pela incidência da atualização monetária a partir do evento danoso, proferiu decisão em contrariedade à jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Recurso de revista, parcialmente, conhecido e provido, no tema.... ()
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7 - TST Juros da mora. Termo inicial. Indenização por dano material.
«Esta Corte já pacificou o entendimento quanto ao termo inicial dos juros da mora nas ações que versam sobre danos materiais, não cabendo mais debates sobre o tema. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 439/TST e provido.... ()
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8 - TST Correção monetária. Danos morais e materiais.
«Nos termos da Súmula 439/TST e da reiterada jurisprudência desta Corte, tanto para os danos morais quanto para os prejuízos materiais, a correção monetária é devida a partir das respectivas datas de arbitramento ou alteração dos valores. Recurso de revista conhecido por divergência Jurisprudencial e provido.... ()
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9 - TST Juros da mora. Dano moral. Termo inicial.
«Nos termos da Súmula 439/TST os juros da mora incidem desde o ajuizamento da reclamação Recurso de revista não conhecido. ... ()
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10 - TST Danos morais. Juros de mora e correção monetária.
«Segundo o disposto na Súmula 439/TST, nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor e os juros de mora desde o ajuizamento da ação. Todavia, tendo em vista a vedação da reformatio in pejus, há de ser mantida a decisão do Tribunal Regional que manteve o entendimento adotado na origem de incidência de juros a partir da prolação da sentença. Recurso de revista não conhecido.... ()
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11 - TST Juros de mora. Termo inicial.
«Os arestos transcritos para o cotejo de teses estão superados pelo entendimento firmado na Súmula 439/TST. ... ()
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12 - TST Indenização por dano material. Juros e correção monetária. Termo inicial.
«Em se tratando de indenização por danos materiais/morais, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor e os juros desde o ajuizamento da ação (Súmula 439/TST). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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13 - TST Juros e correção monetária. Indenização por danos materiais e morais.
«A decisão regional está em consonância com a Súmula 439/TST. ... ()
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14 - TST Doença ocupacional. Indenização por dano moral. Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios. Inteligência da Súmula 439/TST.
«Nos termos da Súmula 439/TST, nas condenações por dano moral a correção monetária é devida a partir da decisão e os juros de mora desde o ajuizamento da ação. Recurso de revista não conhecido.... ()
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15 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Juros de mora. Incidência da Súmula 439/TST; não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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16 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Duração do trabalho. Horas extras. Tratamento humilhante. Indenização por danos morais. Configuração (Súmulas 23 e 296/TST). Do quantum indenizatório (Súmulas 23 e 296/TST). Juros e correção monetária (Súmula 439/TST). Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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17 - TST Juros de mora. Correção monetária
«Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação. Súmula 439/TST.... ()
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18 - TST I. Recurso de revista do reclamante. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Indenização por danos morais.
«A Corte de origem determinou a incidência da correção monetária sobre a indenização por danos morais a partir da decisão que arbitrou a indenização, em conformidade com a Súmula 439/TST. Mantém-se, portanto, o acórdão regional no tópico. No tocante à incidência dos juros de mora, a decisão regional não se coaduna com o entendimento desta Corte, que fixa como termo inicial o ajuizamento da ação. Aplicação da Súmula 439/TST. ... ()
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19 - TST Danos morais. Correção monetária. Termo inicial.
«De acordo com a Súmula 439/TST, nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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20 - TRT4 Recurso ordinário do reclamante. Indenização por danos morais. Parcelamento das verbas resilitórias. Inadimplemento.
«Incontroverso não terem sido integralmente adimplidas as verbas decorrentes da extinção contratual, conforme razões expendidas na defesa da primeira demandada, circunstância que se revela suficiente a configurar dano extrapatrimonial passível de reparação, na medida em que o inadimplemento contratual pela empregadora inviabiliza, ao trabalhador, prover sua subsistência e satisfazer seus presumidos compromissos financeiros, causando-lhe indiscutível abalo moral, a ensejar a indenização. Apelo provido para condenar os reclamados, o segundo de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com a incidência de juros desde o ajuizamento da ação e de correção monetária a contar da prolação do presente acórdão, na forma do que estabelecem a Súmula 50 deste Tribunal e a Súmula 439/TST. [...]... ()
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21 - TST Indenização por dano moral. Correção monetária. Termo inicial.
«Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883 (Súmula 439/TST).... ()
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22 - TST Juros de mora. Indenização por danos morais.
«A decisão do Tribunal Regional que determina a incidência de juros de mora a partir da data do ajuizamento da ação está em conformidade com a Súmula 439/TST, o que afasta a alegada ofensa ao CCB, art. 398. ... ()
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23 - TST Danos morais. Atualização monetária. Momento de incidência.
«Cinge-se a controvérsia a se determinar qual o momento de incidência da atualização monetária decorrente da condenação em indenização por danos morais. ... ()
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24 - TST Juros da mora. Termo inicial. Indenização por danos morais. O entendimento consubstanciado na Súmula 439/TST desta corte é de que o termo inicial da contagem dos juros da mora é a data do ajuizamento da ação. Incidência do óbice do CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/1998) . Recurso de revista não conhecido. Conclusão. Agravo e agravo de instrumento conhecidos e providos e recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
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25 - TST Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Data do ajuizamento. Súmula 439/TST.
«1. Hipótese em que o TRT consigna que «Os juros e correção monetária devem ter como marco inicial a data da prolação da decisão que fixou a indenização por danos morais, na medida em que, ao ser arbitrado o valor, o magistrado já leva em consideração o tempo transcorrido.. ... ()
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26 - TST Juros de mora. Termo inicial. Indenização por dano moral Súmula 439/TST.
«O Tribunal Regional manteve a decisão de origem, determinando que os juros de mora sobre a indenização por dano moral contem a partir da publicação da sentença. ... ()
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27 - TST Indenização por dano moral. Correção monetária. Termo inicial.
«Decisão regional em conformidade com a Súmula 439/TST, segundo a qual, «nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883. (grifou-se). Recurso de revista não conhecido.... ()
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28 - TST Recurso de revista da reclamada. 5. Danos morais. Juros de mora. A corte regional estabeleceu que a indenização por dano moral é exigível na data do arbitramento do seu valor (sentença ou acórdão) e não do ajuizamento da ação e tampouco a partir do evento danoso, como entendeu a reclamada. Desta forma, a decisão regional destoa do entendimento preconizado na Súmula 439/TST, a qual consigna que nas condenações por dano moral, os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883. Contudo, em homenagem ao princípio da non reformatio in pejus, mantenho a decisão recorrida nos termos em que fora posta. Recurso de revista não conhecido.
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29 - TST Danos morais. Juros. Súmula 439/TST.
«Os juros de mora, quanto à indenização por danos morais, incidem desde o ajuizamento da reclamação trabalhista até a data do efetivo pagamento ao credor, na esteira dos arts. 883 da CLT e 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/1991, que regulamentam a aplicação dos juros moratórios nos créditos trabalhistas, nos termos da Súmula 439/TST, que assim dispõe: «Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... ()
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30 - TST Recurso de revista interposto pelo autor sob a égide da Lei nº13.015/2014. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório. Moléstia profissional. Tendinopatia do ombro direito. Majoração.
«O TRT fixou em R$ 3.000,00 (três mil reais) a indenização por danos morais decorrentes da moléstia profissional (tendinopatia do ombro direito). Para tanto deixou assentado que: «diante das condições já expostas nos autos: incapacidade temporária, readaptação profissional e efetiva reintegração no emprego após determinação judicial, tempo de contrato, incapacidade parcial e permanente e a condição econômica das partes, entende-se que a indenização por dano moral deve ser fixada em R$ 3.000,00, observada a Súmula 439/TST.. Dentre as ilegalidades perpetradas pela empresa, vale ressaltar que o laudo pericial indicou que as atividades laborais exigiam força e elevação constante, além de risco ergonômico, registrando que as rés não apresentaram documentos hábeis de cumprimento da NR 17. Recorde-se que o fim precípuo da indenização por dano moral não é o de apenas compensar o sofrimento da vítima, mas, também, de punir de forma pedagógica o infrator (punitive damages), desestimulando a reiteração de práticas consideradas abusivas. Dentro desse contexto, é de se concluir que o valor arbitrado pelo TRT (R$ 3.000.00) não atende ao critério pedagógico, uma vez que não foi considerado o porte econômico das reclamadas, tampouco que o referido valor não é capaz de inibir outras situações similares. Consoante a jurisprudência do TST, a minoração ou majoração do quantum indenizatório a título de danos morais só é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade, o que se verifica no caso. Considerando o registro do TRT no sentido de que a empresa não ofereceu um ambiente de trabalho ergonômico, e levando-se em conta o estofo financeiro das empresas demandadas, conclui-se que o valor deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 5º, V. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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31 - TST Danos morais. Juros de mora. Termo inicial.
«Consoante a jurisprudência desta Corte, pacificada na Súmula 439/TST, nas condenações por dano moral, os juros de mora incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883. ... ()
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32 - TST Danos morais. Juros de mora. Marco inicial.
«O TRT, ao fixar o marco inicial como a data do arbitramento do seu valor, decidiu em desconformidade com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho. Isso porque a Súmula 439/TST desta Corte dispõe claramente que, nas condenações por dano moral, os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883.Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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33 - TST Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 439/TST.
«Segundo a pacífica jurisprudência do TST, cristalizada na Súmula 439/TST, «Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883. Decisão recorrida divergente. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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34 - TST Indenização por dano moral. Correção monetária e juros de mora.
«A teor da Súmula 439/TST, «Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... ()
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35 - TST Danos morais. Juros e correção monetária. Súmula 439/TST.
«Os juros de mora, quanto à indenização por danos morais, incidem desde o ajuizamento da reclamação trabalhista até a data do efetivo pagamento ao credor, na esteira dos arts. 883 da CLT e 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/1991, que regulamentam a aplicação dos juros moratórios nos créditos trabalhistas. A correção monetária, relativamente aos danos morais, deve incidir a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, nos termos da Súmula 439/TST. ... ()
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36 - TST Danos materiais e morais. Juros de mora. Súmula 439/TST.
«Os juros de mora, quanto à indenização por danos morais, incidem desde o ajuizamento da reclamação trabalhista até a data do efetivo pagamento ao credor, na esteira dos arts. 883 da CLT e 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/1991, que regulamentam a aplicação dos juros moratórios nos créditos trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido no tema.... ()
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37 - TST Indenização por dano moral. Juros da mora. Termo inicial.
«A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que os juros nas condenações por dano moral incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883. ... ()
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38 - TST Recurso de revista. Indenização por dano moral. Juros de mora. Termo inicial.
«Nos termos do CLT, art. 883 e da Súmula 439/TST desta Corte Superior, nas condenações por dano moral, os juros de mora incidem desde o ajuizamento da ação. Dessa orientação divergiu a Corte Regional, ao fixar como termo inicial dos juros de mora a data do arbitramento do valor da indenização. ... ()
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39 - TST Indenização por dano moral. Juros de mora. Termo inicial.
«A questão encontra-se pacificada nesta Corte por meio da Súmula 439/TST: «Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.... ()
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40 - TST Juros de mora. Termo inicial.
«Nas condenações por dano moral, os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883. ... ()
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41 - TST Indenização por dano moral. Correção monetária. Termo inicial.
«Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883 (Súmula 439/TST).... ()
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42 - TST Juros de mora. Termo inicial.
«Nas condenações por dano moral, os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883. ... ()
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43 - TST Danos morais. Juros de mora e atualização monetária. Termo inicial. Súmula 439/TST.
«De acordo com o entendimento da Súmula 439/TST, «nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883. Decisão em sentido contrário deve ser modificada para se ajustar à jurisprudência desta Corte. ... ()
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44 - TST Dano moral. Juros de mora. Termo inicial.
«Nos termos da Súmula 439/TST, «nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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45 - TST Indenização por danos morais e materiais. Juros da mora. Súmula 439/TST.
«A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento no sentido de que o termo inicial para a incidência dos juros da mora ocorre na data do ajuizamento da reclamação trabalhista, nos termos do CLT, art. 883. Súmula 439 deste Tribunal Superior. Recurso de revista não conhecido.... ()
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46 - TST Indenização por danos morais e materiais. Juros moratórios. Correção monetária. Termo inicial.
«Os juros de mora, quanto à indenização por danos morais, incidem desde o ajuizamento da reclamação trabalhista até a data do efetivo pagamento ao credor, na esteira dos arts. 883 da CLT e 39, "caput" e § 1º, da Lei 8.177/91, que regulamentam a aplicação dos juros moratórios nos créditos trabalhistas. Quanto à correção monetária, relativamente aos danos morais, deve incidir a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, nos termos da Súmula 439/TST. ... ()
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47 - TST Dano moral e material. Correção monetária e juros. Marco inicial.
«Quanto ao marco inicial para a incidência de juros, a decisão foi proferida conforme previsão da Súmula 439/TST, o que atrai a incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. ... ()
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48 - TST Juros de mora. Indenização por danos morais. Incidência. Termo inicial.
«Decisão regional quanto à matéria que se apresenta em consonância com a Súmula 439/TST. ... ()
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49 - TST Juros de mora. Termo inicial.
«O Regional, ao determinar a incidência dos juros de mora na forma da Súmula 439/TST, decidiu em consonância com o referido verbete jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento da revista, nos termos dos §§ 4º e 5º da CLT, art. 896, redação vigente na publicação do acórdão. Incidência da Súmula 333/TST. ... ()
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50 - TST Juros de mora e correção monetária.
«O marco inicial para o cômputo dos juros de mora nos débitos apurados na Justiça do Trabalho tem previsão específica, estabelecendo o CLT, art. 883 que os juros são devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial, não havendo espaço, pois, para incidência de fonte subsidiária. ... ()
