1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º, I). Agravo interno não provido.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral, em razão de exclusão ilegal de segurada. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c obrigação de fazer e compensação por danos morais. Plano de saúde. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de cobrança c/c obrigação de fazer e compensação por danos morais. ... ()
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4 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de Usucapião. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Não se conheceu do agravo.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.
1 - Ação de cobrança, fundada na necessidade de recomposição da reserva matemática para pagamento de benefício revisto. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - É inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, CPC/2015 ( CPC/1973, art. 544, § 4º, I). Agravo interno não provido.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Embargos de terceiro. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Violação de Súmula. Descabimento.
1 - Ação de embargos de terceiro. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º, I). Agravo interno não provido.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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11 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão. Desistência do comprador. Ônus de sucumbência. Decaimento. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Taxa de fruição do imóvel. Lote não edificado. Não cabimento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Conheceu-se do agravo interno e negou-se- lhe provimento.
1 - Nos termos a jurisprudência desta Corte, a apreciação do quantitativo em que o autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Planos de saúde. Ação de obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer, por meio da qual se objetiva a manutenção de plano de saúde cujo contrato foi rescindido unilateralmente pela operadora. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Recurso protelatório e litigância de má-fé. Inocorrência. Pedido de elevação da verba honorária. Descabimento.agravo interno não provido.
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15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ e 283 do STF. Dissídio jurisprudencial não configurado. Fundamentos da decisão agravada não combatidos. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, deixando de observar o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Não se conheceu do agravo.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Súmula 284/STF. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação cominatória, na qual requer o custeio do tratamento médico prescrito. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Indenização por danos morais. Cabimento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Recurso especial considerado intempestivo. Juízo de prelibação. Bifásico. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - É inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
1 - A parte agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida, sob pena de vê-la mantida. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Não se conheceu do agravo.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III, CPC/2015 ( CPC/1973, art. 544, § 4º, I). Dissídio jurisprudencial. Necessidade de indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Não se conheceu do agravo.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Cumulação de multa com perdas e danos. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de regularidade contratual c/c obrigação de fazer. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação declaratória de regularidade contratual c/c obrigação de fazer. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Não se conheceu do agravo.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de alimentos. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.
1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.
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33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de pagar quantia. Termo inicial do prazo recursal. Ciência inequívoca do conteúdo do ato decisório. Intempestividade do agravo de instrumento. Não ocorrência. Aditamento das razões do recurso. Decretação de nulidade do julgamento. Ausência de prejuízo. Impossibilidade.
1 - Ação de obrigação de pagar quantia. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação em fase de cumprimento provisório de sentença. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Ação em fase de cumprimento provisório de sentença. ... ()
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35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Questão de ordem no Resp. Acórdão/STJ. Corte Especial. Possibilidade restrita ao feriado da segunda-feira de carnaval.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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36 - STJ Civil. Consumidor. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de execução monitória. Agravo de instrumento. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica comprovada. Mudança de entendimento. Necessidade. Reexame das provas dos autos. Vedação. Súmula 7/STJ. Inversão ônus da prova. Possibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.
1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de inventário. ... ()
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39 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de indenização por danos materiais. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação por documento idôneo. Jurisprudência pacificada na vigência do CPC/1973. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Comprovação na interposição do recurso. Necessidade. Entendimento da Corte Especial. Feriado local. Ocorrência. Mera menção acerca da suspensão. Insuficiência. Agravo não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182.incidência. Decisão mantida.
1 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Juízo de admissibilidade. Parte inadmitida. Impugnação por meio de agravo nos próprios autos. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de embargos à execução. ... ()
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43 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Medida cautelar de sequestro. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Plano de saúde. Internação domiciliar. Recusa de cobertura indevida.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação por documento idôneo. Jurisprudência pacificada na vigência do CPC/1973. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Comprovação na interposição do recurso. Necessidade. Entendimento da Corte Especial. Feriado local. Ocorrência. Mera menção acerca da suspensão. Insuficiência. Agravo não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Deferimento. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Fruição do bem. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de indenização em razão de fruição de imóvel. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial.impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182.incidência. Decisão mantida.
1 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. ... ()
