Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.0260.9886.8564

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... ()

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