1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Reiteração do mérito. Agravo em recurso especial não admitido. Aplicação analógica da súmula 182, STJ, pela decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão.
I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182, STJ. Precedentes.... ()
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2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico internacional de drogas. Tráfico privilegiado. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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3 - STJ Penal. Processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Alegada nulidade da busca pessoal realizada e insuficiência de provas para a condenação. Tráfico privilegiado. Ausência dos requisitos. Recurso inadmitido. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com a orientação desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica dos óbices apontados. Prejudicialidade recursal quanto ao tráfico privilegiado. Agravo não conhecido.
I - Segundo a orientação desta Corte, para que haja a transposição do óbice da Súmula 7, STJ, o agravo precisa demonstrar em que medida as teses não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, não bastando a assertiva genérica de que não incide o óbice aplicado pelo Tribunal de origem, além da impossibilidade de renovação recursal nesse momento.... ()
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4 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Minorante do tráfico afastada pelo tribunal de origem. Quantidade e variedade. Fundamentação inidônea. Precedentes. Outros elementos concretos de dedicação à atividade criminosa não apontados na origem. Possibilidade de anpp. Remessa à origem.
I - O Tribunal de origem afastou a forma privilegiada do tráfico de drogas, ao fundamento de que a grande quantidade de substância entorpecente apreendida impediria a aplicação do privilégio, porque seria um indicativo de que os agravados se dedicariam à atividade criminosa... ()
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5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Retificação dos cálculos de pena para fins de progressão de regime. Possibilidade. Não configuração da ausência de violação do princípio do non reformatio in pejus. Ocorrência da preclusão pro judicato. Inexistência. Recurso desprovido. 1. «a jurisprudência deste STJ consolidou-Se no sentido de que a retificação de ofício pelo juiz da execução do incorreto atestado de pena não encontra óbice nos institutos da preclusão e da coisa julgada, por não importar em alteração no título executório a ser cumprido pelo sentenciado, não configurando, portanto, em r eformatio in pejus. (agrg no hc 738.234/rs, relatora Ministra laurita vaz, sexta turma, julgado em 23/8/2022, DJE de 31/8/2022).
2 - Os cálculos da execução da pena estão sujeitos a fatos posteriores, como unificação de penas, remição, indulto, falta grave, ou retificação dos percentuais para fins de progressão de regime - como ocorreu in casu -, dentre outros. Assim, não há falar em agravamento da situação ao executado, nem violação do princípio non reformatio in pejus, uma vez que o título executivo judicial se manteve íntegro.... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Contrato administrativo. Desproporcionalidade da sanção aplicada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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7 - STJ Direito penal e processual penal. Inquérito. Competência originária. Pedido de arquivamento. Extinção da punibilidade. Prescrição. Juízo de mérito. Coisa julgada material. Inaplicabilidade do CPP, art. 18. Decisão que vincula órgão ministerial. Arquivamento deferido.
I - Caso em exame... ()
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8 - STJ Direito penal. Ação penal. Violência doméstica. Denúncia recebida.
I - Caso em exame... ()
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9 - STJ Processual penal. Queixa-Crime. Delitos contra a honra. Governador de estado. Preliminares. Rejeição. Calúnia e difamação. Ausência das elementares objetivas do tipo. Injúria. Justa causa não caracterizada. Princípio da intervenção mínima.
1 - Queixa-crime na qual se imputa a Governador de Estado a suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 138, caput (calúnia), 139, caput (difamação) e 140, caput (injúria), na forma dos arts. 71, caput e 141, III, IV e § 2º, todos do CP.... ()
