1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Alegação de fraude à execução. Ausência de prévio registro da penhora. Má-Fé dos adquirentes que demanda comprovação, pelo credor. Súmula 375/STJ. Agravo interno improvido.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, cristalizada na Súmula 375, « o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, «inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 01/12/2014).... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Perdas e danos. Fundamentação recursal. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Recursos do fundo de investimento do nordeste (finor). Formação de litisconsórcio passivo. Necessidade.
1 - Não se verifica omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, pois o tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia sobre a prova pericial, prestigiando o trabalho do experto, sendo que o entendimento consolidado desta Corte é de que o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que a decisão esteja adequadamente fundamentada.... ()
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3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tutela de urgência. Reexame dos requisitos. Impossibilidade.
1 - É firme a orientação jurisprudencial do STJ acerca da impossibilidade de rever em recurso especial a existência dos requisitos suficientes para a concessão de medida urgente, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, bem assim da Súmula 735/STF.... ()
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4 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Precatórios. Emenda constitucional 99/2017. Depósitos judiciais. Utilização complementar aos recursos próprios. Orientação do cnj. Observância. Entendimento administrativo. Alteração. Segurança jurídica e parcelamento das parcelas vincendas. Manutenção.
1 - Atento à Emenda Constitucional 99/2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu nota técnica determinando que os depósitos judiciais sejam usados de forma subsidiária aos recursos orçamentários próprios destinados ao pagamento de precatórios, em conformidade com o art. 101 do ADCT.... ()
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5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial repetitivo. Tema 1.229 do STJ. Requisitos. Ausência.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... ()
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6 - STJ Processual civil. Recurso especial repetitivo. Tema 1.140 do STJ. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Esclarecimentos sobre preceitos constitucionais. Descabimento.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... ()
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7 - STJ Processual civil. Recurso especial repetitivo. Tema 1.140 do STJ. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Esclarecimentos sobre preceitos constitucionais. Descabimento.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, t êm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... ()
