1 - STJ Recurso em habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Citação por edital não atendida. Único fundamento. CPP, art. 366. Revelia. Situação que não configura fuga. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que não conheceu do reclamo com base na Súmula 182/STJ. Insurgência da ré.
«1. Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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3 - STJ Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Alegada omissão. Tese de nulidade do despacho de recebimento da denúncia. Omissão verificada. Nulidade inexistente. Prescindibilidade de fundamentação, à época do ato processual. Apontada nulidade por ausência de citação pessoal do réu preso. Matéria não levantada no writ. Revisão do julgado. Impossibilidade.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. Na espécie, verifica-se a existência de omissão no julgado quanto à alegada ausência de fundamentação no despacho que recebeu a denúncia. ... ()
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4 - STJ Penal. Habeas corpus. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14, caput, e Lei 9.437/1997, art. 10, § 2º. Alegação de nulidade por inobservância do rito previsto na Lei 10.409/2002. Inocorrência. Imputação de crimes conexos. Rito ordinário. Ampla defesa observada.
«Não obstante seja imputado ao paciente a prática dos delitos previstos na Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14, caput, o que justificaria, a princípio, a adoção do rito previsto na Lei 10.409/2002, art. 38, atual Lei 11.343/2006, art. 55 trata a hipótese, entretanto, de crimes conexos ao de porte ilegal de arma, punido com reclusão e processado pelo rito comum, o que importa, inegavelmente, em unidade de processo e julgamento, nos termos do CPP, art. 79. Assim, tratando-se de ação penal referente a processo de crimes diversos, afetos a ritos distintos, porém de apuração conexa, a adoção, in casu, do rito ordinário, revela-se em consonância com o princípio da ampla defesa, porquanto o procedimento nele inserto afigura-se mais amplo aos acusados (Precedentes). ... ()
