Número 1003359

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de fornecimento dos medicamentos «IRINOTECANO e «AVASTIN para tratamento de neoplasia maligna que acomete o autor. Sentença de procedência. Recurso da requerida. Preliminar de falta de interesse processual rechaçada, em razão da existência de missiva eletrônica comprovando a recusa no fornecimento de um dos medicamentos. Negativa baseada na alegação de que o tratamento não se encontra previsto nas diretrizes do rol da ANS. Abusividade à luz da legislação consumerista reconhecida. Existência de indicação expressa e fundamentada do médico. Medicamentos registrados na Anvisa. Inteligência da Súmula 102 deste Tribunal. Precedentes desta Corte. Manutenção da condenação da ré no pagamento de indenização por morais, uma vez que, conforme já decidido pelo C. STJ, a negativa ilegítima e abusiva de procedimento médico por parte da operadora de plano de saúde causa dano moral ao segurado, pois lesiona-o no direito da personalidade, relacionado à integridade psíquica, extrapolando o plano do chamado «mero dissabor". Sentença reformada para reduzir o quantum indenizatório para patamar mais razoável.

2 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada - Sentença de procedência - Recurso do réu - Possibilidade de cancelamento do plástico, sem liberação da margem consignável, nem cessação dos descontos até a efetiva liquidação das operações pendentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP SERVIDOR MUNICIPAL.

Município de Paulínia. Pretensão à progressão funcional vertical, nos termos da Lei Complementar Municipal 66/2017. Projeto de lei que foi acompanhado da estimativa do impacto orçamentário e financeiro. Inocorrência de inconstitucionalidade. Reconhecimento pelo réu de que a autora preenche os requisitos legais para a progressão. Não implementação ao fundamento de indisponibilidade orçamentária. Impossibilidade. Ilegalidade do ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Tema 1.075 do STJ. Sentença que julgou procedente a ação. Reexame necessário não provido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA PARA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE TERIA ENSEJADO OS DESCONTOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESCONTOS QUE DESESTRUTURAM O FLUXO DE CAIXA DA PARTE AUTORA, A QUAL POSSUI ÍNFIMOS RECURSOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. EXAGERO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO

PARCIAlMENTE PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - AUTORA - INADIMPLEMENTO - POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA PAGAMENTO NA PLATAFORMA DA SERASA - ALEGAÇÃO - RÉU - RETENÇÃO DO SALÁRIO CREDITADO NA CONTA, A DESPEITO DO CUMPRIMENTO DA AVENÇA -

réu - ARGUIÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - FUNDAMENTO - AUSÊNCIA DE tentativa de solução na esfera administrativa - INADMISSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DA VIA - PRESCINDIBILIDADE - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF/88, art. 5º, XXXV) - PRECEDENTES. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Embargos à Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Expediente - Exercícios de 2020 a 2022 - Município de Mongaguá - Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos, com fundamento no CPC, art. 487, I - Insurgência da executada - Cabimento - Inexigibilidade do IPTU e da taxa de expediente referente aos exercícios cobrados, em razão da invasão do imóvel por terceiros - Ocupação do imóvel sub judice desde, ao menos, 2013, quando foi ajuizada ação reivindicatória (Processo 0002251-09.2013.8.26.0366) julgada procedente, sem cumprimento da ordem de desocupação até meados de 2023 - Diante da impossibilidade de uso, gozo e disposição do imóvel, os tributos inerentes à propriedade não podem ser exigidos da parte que foi esbulhada da posse - Precedentes desta Câmara em casos análogos envolvendo as mesmas partes - Sentença reformada - Recurso provido

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS - BASE DE CÁLCULO -

tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST E TUSD - Recurso Especial 1.163.020, Tema 986/STJ - Observância da tese firmada pelo STJ no Tema 986 no sentido de que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo C. STJ, pois a liminar foi concedida em 30/03/2017 - Sentença de procedência reformada - Acórdão readequado, com observação... (Continua)

8 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTOS FORMULADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL AO PREFEITO NÃO RESPONDIDOS.

Poder fiscalizatório. Controle externo. Caracterizada violação a direito líquido certo, imperiosa a concessão da segurança. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de procedência parcial. Ilegalidade cobrança seguro. Devolução valor pago. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso da autora improvido. Recurso do réu provido. Improcedência da demanda.... (Continua)

10 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Abono de Permanência - Inclusão na base de cálculo das férias indenizadas, e, do respectivo terço constitucional por terem tais verbas a remuneração como base de cálculo - Natureza remuneratória reconhecida pelo E. STJ - Tema pacificado neste E. Colégio Recursal - Recurso não provido. 

11 - TJSP Eletropaulo- desnecessidade de perícia - situação que pode ser verificada por simples análise dos documentos juntados aliado a situação de fato da residência do autor - defeito na prestação de serviço - cobrança totalmente dissociada da realidade - situação de inexigibilidade do absurdo valor cobrado adequando-se-o a media - condenação da ré a revisar e emitir novas faturas relativas aos Ementa: Eletropaulo- desnecessidade de perícia - situação que pode ser verificada por simples análise dos documentos juntados aliado a situação de fato da residência do autor - defeito na prestação de serviço - cobrança totalmente dissociada da realidade - situação de inexigibilidade do absurdo valor cobrado adequando-se-o a media - condenação da ré a revisar e emitir novas faturas relativas aos meses de dezembro de 2020 a março de 2021, com base na média de consumo dos 12 meses anteriores, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da publicação desta sentença, sob pena de multa diária e restituir ao autor a quantia de R$ 1.654,57 (hum mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), corrigida monetariamente a partir da data do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; - dano moral ante a negativação fixado em R$2.500,00, valor pequeno ante o porte da ré. Sentença que deu correta solução à lide. Recurso improvido.