Número 1003955

1 - TJSP Embargos de declaração. Omissão e Contradição. Inexistência à luz do disposto no CPC/2015, art. 1.022. Pretensões infringentes, para nova análise de questões expressamente enfrentadas, de modo que outro era o recurso a ser ofertado. Embargos rejeitado, considerado como efetivado o prequestionamento

2 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA PREVENTA EM RAZÃO DE ANTERIOR JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA.

Não conhecimento do recurso, decidindo-se pela redistribuição dos autos... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo. Reserva de margem consignável (RMC). Fixação de multa em caso de descumprimento. Parcial procedência. Contratação não comprovada pelo banco, que não juntou qualquer documento aos autos. Falha de serviço. Dever de ressarcimento. Ocorrência de dano moral, inexistência de motivo para afastamento ou redução correta análise da questão pelo Juízo sentenciante. Recurso do requerido não provido, sentença mantida. Verba sucumbencial redimensionada nos termos do art. 85§ 11º do CPC.

4 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV) - Insurgência da autora - Descabimento - Inicial instruída com procuração genérica e padronizada, desprovida de especificação sobre a natureza da demanda proposta - Determinação judicial de emenda à inicial para regularização da representação processual, para exibição de procuração com firma reconhecida específica para o processo - Não cumprimento - Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado.

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - V.

acórdão que negou provimento ao apelo interposto pelo ora embargante, mantendo a r. sentença de improcedência da ação indenizatória - Alegação de omissões - Inocorrência - Inexistência de vícios - Rediscussão da matéria - Embargos de declaração de natureza infringente - Inteligência do CPC, art. 1.022 - Inadmissibilidade - Recurso rejeitado... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Instagram. Invasão da conta da autora com aplicação de golpes contra seus seguidores. Manifesta falha na prestação de serviço e de segurança. Rede social utilizada para fins profissionais. Prejuízo à imagem bem caracterizado que configura danos morais. Indenização mantida no patamar estabelecido, posto que adequado aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido

7 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência. Supostas ofensas e xingamentos contra a autora que não foram esclarecidas. Danos morais. Não configuração. Situação vexatória e desrespeito não demonstrados. Abalo moral que, no caso, não prescinde de efetiva comprovação. Precedentes. Litigância de má-fé não configurada. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP Remessa necessária - Mandado de segurança - Pedido de liberação de patinete - Caso de scooter, não se enquadrando nas hipóteses indicadas no Código de Trânsito e nas Resoluções do Contran - Liberação do veículo devida, sob pena de configuração de confisco - Impossibilidade de apreensão por tempo indeterminado - Pagamento das despesas e vedação de circulação do veículo até sua regularização - Decisão mantida - Remessa necessária improvida

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rejeição de rigor. Acórdão embargado que não possui qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser reparada. Ausência de competência reconhecida por decisão fundamentada. Propósito infringente, com pretensão ao reexame da matéria. Embargos rejeitados.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. Indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Restrições climáticas. Caso fortuito. Justificativa apresentada pela companhia aérea. Sentença de procedência. Ausência de comprovação de que o cancelamento tenha sido imposto por órgão do sistema de controle do especo aéreo, ônus que a ela incumbia. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. Indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Restrições climáticas. Caso fortuito. Justificativa apresentada pela companhia aérea. Sentença de procedência. Ausência de comprovação de que o cancelamento tenha sido imposto por órgão do sistema de controle do especo aéreo, ônus que a ela incumbia. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

11 - TJSP TENTATIVA DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO COM CRIAÇÃO DE SITE FALSO OFERTANDO PRODUTOS POR PREÇOS DEMASIADAMENTE BAIXOS - UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DA RECORRENTE NA TENTATIVA DE GOLPE QUE NÃO IMPLICA EM SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELA FALSA OFERTA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

12 - TJSP AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM BENEFÍCIO DE FILHO MENOR, QUE CONTA 10 (DEZ) ANOS DE IDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA, NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, EM 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO. MAJORAÇÃO. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO QUE É, NA ESPÉCIE, PRESUMIDA, EM VIRTUDE DE SUA MENORIDADE. QUANTO À CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU, CONTUDO, RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE ELE NÃO AUFERE SOMENTE O VALOR DE R$ 1.463,40 - COMO SE APONTOU NA SENTENÇA GUERREADA - , SENÃO O DOBRO DESSE MONTANTE, UMA VEZ QUE RECEBE SALÁRIO PELO EXERCÍCIO DE DUAS FUNÇÕES: OPERADOR DE RÁDIO E LOCUTOR. PENSÃO ALIMENTÍCIA MAJORADA PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU. BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, ADEMAIS, QUE DEVE ABRANGER APENAS AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, EXCLUINDO-SE FÉRIAS INDENIZADAS, HORAS EXTRAS NÃO HABITUAIS E DEMAIS VERBAS INDENIZATÓRIAS, MAS SE INCLUINDO O DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.