1 - TJSP MONITÓRIA. CHEQUE.
Oposição à cobrança do débito discutido ao fundamento de desacordo comercial. Título devolvido pelo banco sacado pelo motivo 21 (sustação ou oposição ao pagamento pelo emitente). Requerimento para produção de prova testemunhal apresentado nos embargos monitórios, com objetivo de comprovar a inexigibilidade do débito discutido. Sentença prolatada após manifestação da embargada, sem conceder às partes oportunidade de especificar as provas que pretendiam produzir. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO -
Ação de revisão contratual c/c pretensão à repetição de indébito - Empréstimo pessoal - Discussão acerca da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato firmado - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Taxa de juros contratada que não se mostra abusiva e nem se distancia da prática do mercado - Análise à luz dos REsp. Acórdão/STJ e 1.821.182/RS - Inexistência de qualquer abusividade ou ilegalidade mesmo à luz do CDC - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência, ressalvados os benefícios da gratuidade... ()
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3 - TJSP TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ICMS - BASE DE CÁLCULO - ENERGIA ELÉTRICA - TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) - TEMA 986 DO STJ.
1.A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS (Tema º 986 STJ). ... ()
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4 - TJSP Aposentação - Progressão vertical automática - Município de Limeira - Previsão legal em normal legal municipal - Procedência - Manutenção - Fonte de custeio prevista legalmente - Norma legal sem vício de constitucionalidade e que deve ter preservada sua aplicação - Precedentes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Ementa: Aposentação - Progressão vertical automática - Município de Limeira - Previsão legal em normal legal municipal - Procedência - Manutenção - Fonte de custeio prevista legalmente - Norma legal sem vício de constitucionalidade e que deve ter preservada sua aplicação - Precedentes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.
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5 - TJSP RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. MOLÉSTIA GRAVE CONTEMPLADA NA LEI ISENTIVA. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DA SPPREV. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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6 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 458. Violação. Inexistência. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão. Não impugnação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Incidência. Divergência jurisprudencial. Exame. Prejuízo.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
