Número 1006727

1 - TJSP Apelação cível - Serviços profissionais - Motorista com atuação junto à plataforma/aplicativo («app) Uber - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais por lucros cessantes e de danos morais c/c tutela de urgência - Apelação da parte autora - Acolhimento parcial - Desativação ou obstáculo de acesso e utilização pelo motorista autor ou obstáculo de acesso de referido à plataforma/"app por suposta violação às «Políticas e Regras da empresa ré - Medida adota pela empresa ré indevida - Desativação ou obstáculo de acesso imotivados, porquanto sem provas - Danos materiais (Lucros cessantes) demonstrados a serem apurados pela média especificada - Dano moral que se tem por configurado pelo próprio fato (in re ipsa), cujo valor encontra-se fixado de forma condizente, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem causar enriquecimento indevido, bem como se prestando como caráter de desestímulo - Sentença mantida - Apelação não provida

2 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual a autora visa o afastamento de juros, tarifas bancárias e seguro - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. ... (Continua)

3 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Negativa de cobertura de exames «Anti RNA Polimerase I, II, III, «Anticorpos Beta 2 Glicoproteína I - IGG/IGM/IGA e COVID-19 RT-PCR. Sentença de procedência. Apelo interposto pela ré. Negativa de cobertura abusiva. Súmulas 96 e 102 deste E. TJSP. Parecer técnico do Nat-Jus favorável à cobertura dos exames pela operadora de saúde, pois auxiliam «a equipe assistente vislumbrar as potenciais complicações que a paciente possa apresentar no curso da doença, permitindo que a equipe se antecipe e as previna". Devido o reembolso do valor despendido pela autora para realização do exame COVID-19 RT-PCR. Danos morais configurados. Lesão anímica que ultrapassa o mero dissabor. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, em observância ao duplo caráter da reparação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA.

Beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3. LUCROS CESSANTES. Presunção em caso de atraso. Fixação com base em valor locatício de imóvel semelhante. Termo final. Disponibilização da posse direta do bem (tema 996, item 2). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR A BASE DE CÁLCULO DO ITBI - NÃO PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança visando ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD. Deferimento do pleito pelo juízo de primeira instância. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Ação julgada procedente em parte. Insurgência do autor e do corréu Sindicado dos Funcionários e Servidores Municipais de Carapicuíba. Ação julgada improcedente em relação à corré Ameplan por não ter responsabilidade pela negativa de atendimento. Ausência de repasse pelo sindicato do valor da mensalidade a favor da corré. Insurgência do autor que merece acolhimento. Responsabilidade de ambos os requeridos em relação ao autor. Discussão entre os requeridos em outro processo quanto à regularidade dos pagamentos mensais efetivados pelo autor. Responsabilidade solidária dos requeridos em relação ao autor. Negativa de atendimento indevida. Autor que sempre efetuou os pagamentos mensais. Obrigação de realizar o exame e fornecer o laudo. Danos morais devidos. Arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sucumbência exclusiva dos requeridos. Réus que devem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. Sentença reformada em parte. Recurso do autor provido em parte e desprovido o do sindicato/réu.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Tarifas administrativas. Tarifa de registro do contrato. Serviço efetivamente prestado com a anotação que se dá, junto ao órgão de trânsito, no documento do veículo. Valores cobrados que, por outro lado, não são abusivos. Afastada a cobrança da Tarifa de Avaliação do bem, porquanto não comprovada a prestação do serviço. Teses fixadas pelo Colendo STJ no julgamento dos Temas 958 e 972 dos Recursos Repetitivos. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão quanto à possibilidade de prosseguimento da ação em face de coobrigados. Propósito de rediscussão. Embargos declaratórios rejeitados.... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Contratação de cartão de crédito digital e de sua utilização não comprovadas pelo réu. Compras não reconhecidas pela parte autora. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação de serviços evidenciada. Ausência de culpa exclusiva da autora. Responsabilidade objetiva da Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Contratação de cartão de crédito digital e de sua utilização não comprovadas pelo réu. Compras não reconhecidas pela parte autora. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação de serviços evidenciada. Ausência de culpa exclusiva da autora. Responsabilidade objetiva da instituição financeira decorrente do risco de sua atividade, caracterizando-se como fortuito interno. Declaração de inexigibilidade do débito bem reconhecida.  Devolução dos valores correspondentes às transações impugnadas pela autora devida. Dano moral não configurado. Hipótese narrada que não ultrapassa o limite do mero dissabor. Não comprovação de perda de tempo útil suficiente a ensejar indenização por danos morais. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida em parte. Recurso provido para afastar a indenização por danos morais. 

10 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória. IPTU na arrematação. Responsabilidade do arrematante. Previsão editalícia. Embargos declaratórios. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

11 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.

«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

12 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário em agravo. Revisão de benefício. Decadência. Benefício concedido anteriormente à Medida Provisória 1.523/1997. Precedentes.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do RE 626.489, com repercussão geral reconhecida, (Tema 313 - Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória 1.523/1997 a benefícios concedidos antes da sua edição), decidiu que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28/06/1997, tem como termo inicial 11 de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe retroatividade vedada pela Constituição. ... (Continua)