Número 1012489

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com restituição de valores, repetição de indébito e indenização por danos morais, onde o autor alega ter sido induzida a erro ao contratar um cartão de crédito consignado, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O juízo de primeira instância julgou os pedidos improcedentes e extinguiu o processo, com resolução do mérito. Condenou a parte autora, ainda, ao pagamento ao réu de multa de 10% do valor da causa atualizado em razão da litigância de má-fé, e de indenização dos prejuízos a parte ré que sofreu, em montante a ser apurado em fase de liquidação, valores que deverão ser pagos independentemente da gratuidade de justiça. Apela a parte autora para que seja dado provimento aos pedidos iniciais. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - Suspensão de linha de telefonia decorrente de portabilidade não solicitada pelo titular - Responsabilidade da prestadora de serviços reconhecida - Relação de consumo - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida - Apelo improvido

3 - TJSP 1.

apelação. demanda revisional de contrato bancário, com pedido cumulado de restituição em dobro e indenização de danos morais. sentença de procedência parcial. 2. decisão mantida. 3. cerceamento de defesa não configurado. 4. sentença devidamente fundamentada. 5. não conhecimento do restante do recurso da ré. ausência de impugnação específica, inovação recursal e falta de interesse recursal. 6. honorários advocatícios. manutenção do valor arbitrado. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E QUE NÃO COMPORTA alteração. 7. recurso da ré desprovido, na parte conhecida, recurso do autor desprovido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Embargante pessoa física incluída no polo passivo da execução fiscal na qualidade de sócio da pessoa jurídica devedora original - Alegação de prescrição do redirecionamento da execução fiscal aos sócios, bem como a impossibilidade de tal redirecionamento ante a não demonstração de que o sócio tenha agido irregularmente, nos moldes estatuídos pelo CTN, art. 135 - Impugnação do crédito exequendo por derivar de cobrança de tributo relativo a majoração inconstitucional de alíquota de ICMS - Alegação de inconstitucionalidade dos critérios de atualização do valor do débito - Sentença de parcial procedência que afastou a ilegitimidade passiva do sócio, não reconheceu a inconstitucionalidade ou ilegalidade do tributo e somente determinou o recálculo do débito com juros de mora pela Taxa SELIC a partir do dia seguinte ao vencimento do tributo - Insurgência do embargante - Cabimento - Prematura desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária ante a ausência de comprovação de dissolução irregular da sociedade executada, bem como de terem os sócios e o ex-sócio agido com excesso de poderes ou em infração à lei, contrato social ou estatuto - Mero inadimplemento de obrigação tributária que não enseja a responsabilização pessoal dos dirigentes da sociedade (Súmula 430/STJ) - Inaplicabilidade da Súmula 435/STJ à espécie - Ocorrência de prescrição do redirecionamento da pretensão executiva em face do sócio consoante Tema 444 do STJ - Precedentes - Ausência de interesse processual do embargante, parte passiva ilegítima, para impugnar a CDA - Mantida a execução em face da empresa contribuinte - Reforma da sentença para dar provimento aos embargos, tão somente de sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva do sócios para figurar no polo passivo da execução fiscal - Recurso provido... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rádio sem a devida autorização. Delito tipificado no Lei 9.472/1997, art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação. Crime formal. Perigo abstrato. Princípio da insignificância não aplicável. Precedentes do STJ. STJ. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte possui o entendimento pacífico de que «a prática de atividade de telecomunicação sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes subsume-se no tipo previsto no Lei 9.472/1997, art. 183; divergindo da conduta descrita no Lei 4.117/1962, art. 70, em que se pune aquele que, previamente autorizado, exerce a atividade de telecomunicação de forma contrária aos preceitos legais e aos regulamentos (CC 101.468/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 10.9.2009). ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 6.3.2017. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.

«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... (Continua)