Número 1016906

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS HERDEIROS EM FAVOR DA COERDEIRA - TERMO INICIAL FIXADO A PARTIR DA CITAÇÃO - EXISTÊNCIA DE ANTERIOR AÇÃO DA MESMA NATUREZA, AJUIZADA PELO HERDEIRO QUE VINHA HABITANDO O IMÓVEL - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 240 - OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA DESDE A DATA DA EFETIVA OCUPAÇÃO, INCONTROVERSA NOS AUTOS. PRETENSÃO AJUIZADA TAMBÉM CONTRA OS OUTROS OCUPANTES. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA EM RELAÇÃO A TAL PONTO.

Como regra, o termo inicial da obrigação de pagamento de aluguéis em ação de arbitramento é fixado a partir da citação. No caso, considerando-se que já havia aluguéis certos e determinados em ação anterior, o termo inicial deve ser a data da efetiva ocupação do imóvel pelo coproprietário, fato incontroverso nos autos. Os meros ocupantes do imóvel, autorizados pelo condômino, não possuem legitimidade para integrar o polo passivo da ação de arbitramento de aluguel. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO -

Acidente de Trânsito - Ação de Cobrança de Indenização do Seguro Obrigatório - DPVAT - Sentença de improcedência - Apelação do autor, insistindo na procedência da ação - Exame: Descabimento - Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos com constitutivos de seu direito, ex vi do CPC, art. 373, I - Laudo Técnico Pericial, realizado nas dependências do «IMESC, elaborado pela expert, concluiu que houve nexo de causalidade entre o acidente ocorrido com a fratura alegada, todavia, não há dano sequelar, inteligência da Súmula 474 do C. STJ - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Alegação de que a data de início para a contagem dos juros de mora deve ser fixada a partir do trânsito em julgado da decisão - Argumento devidamente aclarado na decisão colegiada - Reitera-se que, tendo a ré imposto cláusula nula, o rompimento da relação contratual é imputável à embargante, o que confere ao autor o direito à devolução dos referidos valores, atualizados desde a data do desembolso de acordo com o índice contratualmente estabelecido, e acrescidos de juros moratórios desde a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil - Embargos de declaração não se destinam à revisão do julgado, sendo certo que, ainda que opostos com intuito de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes quaisquer das falhas processuais mencionadas - Ausentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Contrato de Crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais. Origem do débito demonstrada. Cobrança legítima. Exercício regular do direito. Alteração da verdade dos fatos. Multa por litigância de má-fé mantida. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido

5 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Autor que, na condição de empregado, custeava o plano de saúde na forma de contribuição e coparticipação - Tema 989 do STJ - Inaplicabilidade pelo fato de o plano não ser custeado exclusivamente pela empresa - Reintegração do autor e de sua dependente nas mesmas condições contratadas - Recurso provido.

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Despesas com remoção e estadia do bem em pátio particular. Obrigação propter rem. Ônus do credor fiduciário. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Inadmissibilidade.

«1. O pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado em virtude da efetivação de liminar de busca e apreensão do bem, por se tratar de obrigação propter rem, é de responsabilidade do credor fiduciário que é quem detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária. (Precedentes) ... (Continua)