1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.
Protesto de Certidão de Dívida Ativa e redução do score na Serasa pelo não pagamento da diferença indevida do ITBI sobre a aquisição do primeiro imóvel residencial do autor. Sentença que reconheceu a superveniência de falta de interesse de agir quanto aos pedidos de cancelamento do protesto e de declaração da inexigibilidade do débito tributário e, no mais, de improcedência do pleito indenizatório por danos morais. Irresignação do requerente que versa apenas sobre a responsabilidade do Município de Sorocaba de arcar com indenização. Cabimento. Protesto indevido, com reflexos imediatos na pontuação de crédito do contribuinte, que acarretou dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado no valor de R$5.000,00, em consonância com os valores arbitrados por esta C. Câmara em casos análogos, bem como para atender à finalidade sancionadora e reparadora, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária a partir da publicação do V. Acórdão. Juros de mora incidentes a partir do evento danoso. Sentença reformada nesse ponto, para se julgar procedente o pleito indenizatório formulado em face do Município, mantida a r. decisão de primeiro grau quanto aos demais pedidos. Ônus de sucumbência invertidos. Recurso provido... ()
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2 - TJSP Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Prescrição. Contrato de transporte. Concessionária de serviços públicos. Inteligência da Lei 9.494/87, especificamente o art. 1º-C, que prevê prazo prescricional de cinco anos para concessionária de serviços públicos. Falha na prestação do serviço. Inaplicabilidade do CPC, art. 202, I. Ação ajuizada em face de parte ilegítima. Citação de parte ilegítima que não interrompe o prazo prescricional em face da parte legítima. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido
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3 - TJSP Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença improcedente. Cerceamento de defesa. Não configurado. Prova pericial meramente protelatória. Juros remuneratórios. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica automático acolhimento do pedido de revisão. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Revisão atrelada aos critérios da Tese do Tema 27 do STJ. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional não comprovada. Capitalização. Previsão contratual expressa. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro de contrato. Serviço prestado e preço não excessivo. Não abusividade. Seguro Prestamista. Termo em separado. Não caracterizada a venda casada (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Sentença mantida. Recurso desprovido
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4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Assistência judiciária. Gratuidade de justiça. Pedido de concessão. Indeferimento. Abertura de prazo para preparo. Deserção. Afastamento. Multa. Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º. Não incidência. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
