1 - TJSP Apelação cível. Mandado de segurança. A impetrante almejou a obtenção de provimento jurisdicional que excluísse multas moratórias e honorários advocatícios aplicados sobre débitos de ISSQN, objeto de acordo de parcelamento, bem como determinasse a revisão dos juros devidos. A sentença denegou a ordem almejada pela impetrante e deve ser mantida. A cobrança de multas moratórias e honorários advocatícios após a revogação da liminar que suspendeu a exigibilidade dos débitos é legítima. A jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que, uma vez revogada a decisão que suspendeu a exigibilidade, a Administração Pública pode realizar a cobrança dos encargos devidos, conforme estabelecido no REsp. 1.457.683. O princípio da legalidade e o direito à ampla defesa não foram violados, pois a apelante teve a oportunidade de contestar as cobranças na esfera administrativa e judicial. No mais, a aplicação da correção monetária e dos juros moratórios nos termos da Lei Municipal 10.734/89 está em plena conformidade com os princípios constitucionais e infraconstitucionais de regência. Validade das penalidades e encargos, uma vez que a exigibilidade dos débitos, previamente suspensa por liminar, foi restabelecida. Conformidade das penalidades e dos juros com o disposto na legislação municipal. A jurisprudência admite a aplicação de multas e encargos segundo a legislação local, conforme decidido no REsp. 1.457.683 e REsp. 1.620.683. Não há, dessarte, ensejo à reforma da sentença. Nega-se provimento ao recurso
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2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 164/STJ. Embargos de declaração. Recurso especial representativo de controvérsia ( CPC/1973, art. 543-C) (Processo civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. IPI. Princípio da não cumulatividade. Exercício do direito de crédito postergado pelo fisco. Não caracterização de crédito escritural. Correção monetária. Incidência). Erro material. Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente. Inovação argumentativa. Impossibilidade. Multa por embargos procrastinatórios. CPC/1973, art. 538 c/c CPC/1973, art. 557, § 2º. Aplicação. CPC/1973, art. 535. Lei 9.779/1999, art. 11. CF/88, art. 153, § 3º, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
««Tema 164/STJ - Questão referente à possibilidade de correção monetária de créditos escriturais de IPI referentes à operações de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero.
Tese jurídica firmada:- É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco. ... ()
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3 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 164/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. IPI. Princípio da não cumulatividade. Exercício do direito de crédito postergado pelo fisco. Não caracterização de crédito escritural. Correção monetária. Incidência. Enriquecimento sem causa do fisco. Vedação. Precedentes do STJ. Lei 9.779/1999, art. 11. CF/88, art. 153, § 3º, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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4 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 164/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. IPI. Princípio da não cumulatividade. Exercício do direito de crédito postergado pelo fisco. Não caracterização de crédito escritural. Correção monetária. Incidência. Enriquecimento sem causa do fisco. Vedação. Precedentes do STJ. Lei 9.779/1999, art. 11. CF/88, art. 153, § 3º, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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Tese jurídica firmada:- É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco. ... ()
