1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição em dobro de valores pagos e indenização por danos morais. A autora alega a inexistência de contratação de acordo referente a débitos cobrados pelo banco e pleiteia a inversão do ônus da prova para demonstrar a validade do contrato. Sustenta que foi submetida a transtornos e abalo psicológico em razão de cobranças indevidas, que exigiram deslocamentos reiterados à agência bancária. ... ()
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2 - TJSP Apelação Cível - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por dano moral - Sentença de procedência - Irresignação do requerido - Dívida prescrita cobrada pelo réu - Preliminar de ilegitimidade passiva afastado - Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial - Precedentes desta Corte - Dano moral - Mera cobrança via e-mail que não é capaz de atingir os direitos de personalidade do demandante - Dano moral não configurado - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte
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3 - STF Recurso extraordinário. Tema 977/STF. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Processual penal. Prova pericial. Inquérito policial. Perícia realizada pela autoridade policial em aparelho celular encontrado fortuitamente no local do crime. Acesso à agenda telefônica e ao registro de chamadas sem autorização judicial. Acórdão recorrido em que se reconheceu a ilicitude da prova (CF/88, art. 5º, LVI e LVII) por violação do sigilo das comunicações (CF/88, art. 5º, X e XII). Questão eminentemente constitucional. Matéria passível de repetição em inúmeros processos, a repercutir na esfera do interesse público. Tema com repercussão geral reconhecida. CPP, art. 6º, II. CPP, art. 386, VII. Súmula 279/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 977/STF - Aferição da licitude da prova produzida durante o inquérito policial relativa ao acesso, sem autorização judicial, a registros e informações contidos em aparelho de telefone celular, relacionados à conduta delitiva e hábeis a identificar o agente do crime.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XII, LVI e LVII, a licitude da prova produzida durante o inquérito policial subsistente no acesso, sem autorização judicial, de registros e informações contidas em aparelho de telefonia celular relacionado à conduta delitiva, hábeis a identificar o agente do crime. ... ()
