1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TERAPIAS INDICADAS PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PSICOPEDAGOGIA CLÍNICA. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou a custear terapias prescritas para beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de pagar indenização por danos morais. A sentença determinou a cobertura das terapias de Psicoterapia Infantil, Terapia Ocupacional e Psicopedagogia, sem limitação de sessões, e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. ... ()
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2 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso da consumidora.
JUROS REMUNERATÓRIOS - Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Submissão do caso às Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Não verificação de excesso no caso concreto - Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da mensal e índices remuneratórios em linha com a prática do mercado - Precedentes - Sentença mantida. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Possibilidade - Contrato que previu expressamente a capitalização - Inteligência das Súmulas . 539 e 541 do C. STJ - Possibilidade de aplicação da «Tabela Price - Precedentes deste E. Tribunal - IOF - Cobrança legal - Ausência de abusividade - Sentença mantida. REGISTRO DE CONTRATO - Tema 958 do C. STJ - Atividade própria da natureza da operação - art. 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil - Serviço prestado - Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Cobrança admitida - Tema 958 do STJ - Serviço efetivamente prestado - Inexistência de irregularidade ou abusividade. TARIFA DE CADASTRO - Possibilidade de cobrança - Inteligência dos Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, julgados sob a sistemática dos repetitivos - Montante compatível com o valor da parcela e o total financiado. SEGURO PRESTAMISTA - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Adesão ratificada em documento autônomo - Parte autora que não fez nenhuma ressalva no momento da celebração do contrato, nem manifestou discordância com a cláusula. Sucumbência exclusiva da autora mantida - Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade concedida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - STJ Execução fiscal. Tema 166/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. IPTU. Certidão de dívida ativa - CDA. Substituição, antes da prolação da sentença, para inclusão do novel proprietário. Impossibilidade. Não caracterização erro formal ou material. Súmula 83/STJ. Súmula 392/STJ. CTN, art. 203. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. CPC/1973, art. 165. CPC/1973, art. 458. CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 557. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 166/STJ - Questão referente à possibilidade de substituição da CDA antes da sentença de mérito, na forma da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º, na hipótese de mudança de titularidade do imóvel sobre o qual incide o IPTU.
Tese jurídica firmada: - A Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa - CDA até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
Anotações Nugep: - 1. Redação = Súmula 392/STJ.
2. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução, ainda que tenha havido mudança de titularidade do imóvel sobre o qual incide o IPTU. ... ()
