Número 1053076

1 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito. Cobrança de mensalidade de plano de saúde de beneficiário falecido. Repetição SIMPLES bem determinada. Autorização para cobrança, da forma perseguida pela operadora, que importaria em enriquecimento indevido e ofensa ao equilíbrio contratual. ... (Continua)

2 - TJSP COMPRA E VENDA -

Areia - Pagamento não efetuado - Ação monitória - Sentença de procedência - Apelo da requerida - Pedido de justiça gratuita deferido - Recurso acolhido somente para essa finalidade - Ilegitimidade passiva não verificada - Aplicação da teoria da aparência - Parceria entre a requerida e o comprador - Sentença mantida - Apelação parcialmente provid... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de esgotamento da instância ordinária. Súmula 281/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos § § 2º, 3º e 11 do CPC, art. 85. CPC/2015, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º do CPC, art. 1.021, CPC. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

6 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no pedido de tutela provisória no agravo em recurso especial. Pleito de execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na incidência das Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte Agravante deixou de impugnar os referidos fundamentos. ... (Continua)