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Número 1056892

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Doc. LEGJUR 292.0251.5738.8987

1 - TJSP APELAÇÃO.


Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c danos morais e materiais. Sentença de extinção. Inconformismo da parte autora. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Necessidade da realização de prova para aferição de aspectos relevantes da causa. O julgamento antecipado da lide importa em violação do princípio do contraditório e ampla defesa. Sentença anulada para abertura da instrução probatória. Recurso a que se dá provimento... ()

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Doc. LEGJUR 185.3922.0000.5300

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ausência de impugnação específica de fundamento adotado pela decisão agravada. Súmula 182/STJ. Cerceamento de defesa. Indeferimento de realização de prova pericial. Faculdade das instâncias ordinárias. Atividade especial. Exposição ao agente físico ruído acima dos limites legais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.


«1 - Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente fundamento da decisão agravada, consubstanciado na falta de prequestionamento da tese relativa ao uso do EPI - Equipamento de Proteção Individual. Aplicação parcial da Súmula 182/STJ. ... ()

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