1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.
«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ausência de impugnação específica de fundamento autônomo da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Não apontamento de dispositivo de Lei supostamente violado. Óbice da Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente fundamento autônomo da decisão agravada, qual seja, a incidência da Súmula 211/STJ à alegação de ofensa ao CPC, art. 398, 1973. Incide, neste ponto, a Súmula 182/STJ. ... ()
