1 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.
Ação declaratória c/c restituição de valores. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Cédula de crédito direto ao consumidor para obtenção de financiamento de veículo. Tarifas. Cobrança de tarifa de cadastro. Matéria apreciada pelo Colendo STJ em Julgamento de Recursos Especiais Representativos de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Legalidade na cobrança. Lícita a cobrança a título de tarifa de registro de Contrato, pois houve a efetiva prestação do serviço. Inadmissibilidade da cobrança de seguro. Venda casada. Devolução de tal despesa, de forma simples. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido para afastar a cobrança de seguro, determinando a restituição de forma simples desta despesa... ()
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2 - STJ Recurso especial. Responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«4. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ.... ()
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3 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 179/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Citação por edital. Prescrição intercorrente. Paralisação do processo por culpa do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 219, CPC/1973, art. 220 e CPC/1973, art. 232 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/1980, art. 8º, IV.
«Tema 179/STJ - Questão submetida a julgamento: - Questão referente à alegada impossibilidade de decretação de prescrição intercorrente nos casos de demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça.
Tese jurídica fixada: - A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário.
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