Número 1134461

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Obscuridade ou contradição. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração prestam-se a «esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, «suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e «corrigir erro material. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de cotejo analítico entre os julgados. Mera transcrição de ementas. Ausência de similitude fática entre acórdãos confrontados. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de «ser incabível a oposição de Embargos de Divergência para fins de discussão acerca da ofensa (ou não) ao CPC, art. 535, haja vista a questão jurídica em comento demandar análise de circunstâncias fáticas peculiares a cada demanda, o que obstaculiza o preenchimento do requisito atinente à comprovação da similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma (AgRg nos EREsp 1.362.911/TO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 05/11/2014, DJe 21/11/2014) (AgRg nos EREsp 1337939/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe 6/5/2016). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Transferência. Mandado de segurança. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo nos embargos de divergência. Cotejo entre acórdãos paradigma e embargado. Similitude fática. Ausência.. Os embargos pela divergência não podem ser conhecidos se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre julgados que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto nos arts. 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ.. Agravo não provido.